Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2478

Q1724189

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724189 Direito Administrativo

As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade para que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do resultado final do processo. Esta descrição se refere ao princípio

A

da impessoalidade.

B

do contraditório.

C

da ampla defesa.

D

da celeridade processual.

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Q1724187

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724187 Direito Administrativo

São prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público, exceto

A

possibilidade de transformar compulsoriamente a propriedade privada em propriedade pública.

B

poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas.

C

prazo processuais em quadruplo para contestar, recorrer e responder recurso.

D

autorização para utilizar a propriedade privada em situação de iminente perigo público.

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Q1724186

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724186 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.

A

demissão

B

exoneração

C

aposentadoria

D

reversão

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Q1724185

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724185 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, é dispensada a licitação

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento.

C

na alienação de bens para pessoas da Administração Pública, como dação em pagamento.

D

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Q1724184

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724184 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio da licitação segundo o qual o edital deve apontar claramente o critério de julgamento a ser adotado para determinar o licitante vencedor. Desta forma, a análise dos documentos e a avaliação das propostas deve se pautar por critérios objetivos predefinidos no instrumento convocatório, e não com base em elementos subjetivos.

A

princípio da isonomia

B

princípio do julgamento objetivo

C

princípio da indistinção

D

princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Q1724183

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724183 Direito Administrativo

Supraprincípios são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um supraprincípio do Direito Administrativo.

A

moralidade

B

legalidade

C

impessoalidade

D

indisponibilidade do interesse público

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Q1724182

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724182 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a fonte primária do Direito Administrativo.

A

lei

B

doutrina

C

costume

D

jurisprudência

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Q1723978

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723978 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q1723977

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723977 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações, Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Q1723976

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723976 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações, Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que está entre os casos de inexigibilidade:

A

Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

B

Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

C

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Q1723971

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723971 Direito Administrativo

Referente aos contratos administrativos, sujeitos ao direito público, assinale a alternativa em que constam os tipos de contratos possíveis.

A

A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, o contrato de prestação ou locação de serviços, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública.

B

A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, a concessão patrocinada, a concessão administrativa (as duas últimas como formas de parcerias público-privadas), o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública.

C

A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública, com exceção da concessão patrocinada e a concessão administrativa.

D

A concessão de serviço público, a de uso de bem público, a concessão patrocinada, a concessão administrativa (as duas últimas como formas de parcerias público-privadas), o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de função pública.

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Q1723970

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723970 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são:

A

Sujeito, Objeto, Forma, Publicidade, Finalidade e Motivo.

B

Sujeito, Objeto, Forma, Finalidade e Motivo.

C

Sujeito, Forma, Finalidade e Motivo.

D

Objeto, Forma, Finalidade e Motivo.

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Q1723969

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723969 Direito Administrativo

O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado, a fim de utilidade pública, chama-se:

A

Desapropriação direta.

B

Desapropriação indireta.

C

Servidão administrativa.

D

Limitação privada.

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Q1721951

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |

Q1721951 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e alterações, responda à próxima questão.
Examine as assertivas e assinale a correta.

A

Poderá participar direta, ou indiretamente da licitação, da execução de obra, ou serviço, do fornecimento de bens a eles necessários, empresa isoladamente, ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico, executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista, ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico, ou subcontratado.

B

Não é permitida a participação do autor do projeto, ou da empresa a que se refere o inciso II, deste artigo, na licitação de obra, serviço, ou na execução, como consultor, ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão, ou gerenciamento, exclusivamente, a serviço da Administração interessada.

C

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio, ou remuneração.

D

Para habilitação jurídica exigir-se-á comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, indicação das instalações, do aparelhamento, do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica, que se responsabilizará pelos trabalhos.

Q1721950

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |

Q1721950 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e alterações, responda à próxima questão.
Compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural, operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
Este texto refere-se:

A

Empreitada por preço global que é quando se contrata a execução da obra, ou do serviço por preço certo e total.

B

Empreitada integral que é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade.

C

Compra que é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez, ou parceladamente.

D

Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra, o serviço, o complexo de obras, ou serviços, objeto da licitação.

Q1721764

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721764 Direito Administrativo

Uma das regras para a fase externa do pregão, conforme o artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, é:

A

do aviso, constarão a definição do objeto da licitação e a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

B

dos autos do procedimento, constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação.

C

a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato.

D

a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

E

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.

Q1721763

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721763 Direito Administrativo

Entre os sujeitos passivos, objeto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), tem-se

A

a empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de trinta por cento do patrimônio ou da receita anual.

B

o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público e entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de trinta por cento do patrimônio ou da receita anual.

C

a empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de quarenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

D

o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público e entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de quarenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

E

a empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Q1721762

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721762 Direito Administrativo

Uma das modalidades de licitação, obrigatória, entre outras situações, para obra, serviço e compra de maior valor, tem duas importantes características: a possibilidade da participação de qualquer interessado que, na fase inicial de habilitação, comprove preencher todos os requisitos do edital; e necessidade de que o edital seja de conhecimento de todos.
A modalidade e as duas características são, respectivamente:

A

Tomada de Preços; igualdade; vinculação ao edital.

B

Concorrência; vinculação ao edital; publicidade.

C

Convite; universalidade; publicidade.

D

Concorrência; universalidade; publicidade.

E

Tomada de Preços; universalidade; publicidade.

Q1721761

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721761 Direito Administrativo

O artigo 45 da Lei nº 8.666/93 estipula que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle”.
O princípio subentendido nesse dispositivo é o

A

da Publicidade.

B

da Legalidade.

C

do Julgamento objetivo.

D

da Igualdade.

E

da Adjudicação compulsória.

Q1721760

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721760 Direito Administrativo

A extinção de ato administrativo por renúncia se refere à

A

retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato.

B

extinção do ato administrativo eficaz em virtude de seu beneficiário não mais desejar a sua continuidade.

C

retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos.

D

extinção do ato administrativo ineficaz em decorrência do seu futuro beneficiário não manifestar concordância.

E

retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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