Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e alterações, respon...

Poderá participar direta, ou indiretamente da licitação, da execução de obra, ou serviço, do fornecimento de bens a eles necessários, empresa isoladamente, ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico, executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista, ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico, ou subcontratado.

Não é permitida a participação do autor do projeto, ou da empresa a que se refere o inciso II, deste artigo, na licitação de obra, serviço, ou na execução, como consultor, ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão, ou gerenciamento, exclusivamente, a serviço da Administração interessada.

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio, ou remuneração.

Para habilitação jurídica exigir-se-á comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, indicação das instalações, do aparelhamento, do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica, que se responsabilizará pelos trabalhos.