À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:

No que tange à Gestão de Pessoas na Administração Pública, analise os itens a seguir: I. A modernização da área, incluindo diversos processos de Gestão de Pessoas tem contribuído para a melhoria dos serviços prestados ao público. II. Há diversas formas de provimento de um cargo público. Entretanto, a maioria dos casos se dá através de concursos públicos. Vale salientar que só há provimento através da nomeação do servidor. III. No provimento de cargo público é importante que seus ocupantes possuam características inerentes ao cargo e às atividades que irão desempenhar. É correto o que se afirma em:

Ato Administrativo é uma manifestação da vontade da Administração Pública, com supremacia perante o particular, tem por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre o Ato Administrativo assinale o item correto

Sobre a Administração Pública analise as assertivas a seguir: I. A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. II. A Administração Indireta é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade, como nos casos das autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas. III. Na administração Indireta ocorre a descentralização do poder público que repassa seus serviços a outras pessoas jurídicas, exclusivamente de direito público. Assinale o item verdadeiro:

Analise as afirmativas a seguir sobre o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos:

I. No atendimento ao usuário, a linguagem deve ser clara, evitando-se o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

II. As pessoas jurídicas, por terem fins lucrativos, não são consideradas usuárias de serviços públicos.

III. A precaução é a melhor forma de proteger o patrimônio público, daí porque se presume a má-fé dos usuários dos serviços públicos.

Assinale:

Acerca dos poderes hierárquico, regulamentar e de polícia, analise as afirmativas a seguir:

I. O exercício do poder regulamentar, pela Administração Pública, jamais pode ir de encontro com as disposições das leis e da Constituição.

II. O uso do poder de polícia não implica necessariamente na punição criminal dos respectivos infratores.

III. Atualmente, não existe mais o chamado poder hierárquico, que era aplicado pelos reis contra os seus súditos.

Assinale:

A classificação dos atos administrativos, quanto ao grau de liberdade, está corretamente representada por:

De acordo com a Lei n. 8.666/93, é possível afirmar que a licitação será inexigível quando:

Assinale abaixo a alternativa que não contempla modalidades de licitação:

Analise as afirmativas a seguir sobre as autarquias e sociedades de economia mista:

I. Embora possuam personalidade jurídica de direito público, as sociedades de economia mista têm o capital social misto, ou seja, integralizado com recurso público e privado.

II. As autarquias são criadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, independentemente de autorização do Poder Legislativo.

III. As Câmaras Municipais podem ser constituídas no formato de autarquias, mas jamais no formato de sociedades de economia mista.

Assinale:

Acerca da eficiência, efetividade e eficácia no controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A efetividade, na análise das contas públicas, consiste em verificar a sua adequação com a moralidade administrativa.

II. A medição da eficiência do servidor público deve ser feita com base na quantidade de horas que o mesmo excede a jornada regular de trabalho, pois a dedicação máxima surge exatamente após o fim do expediente na repartição pública.

III. A análise de eficácia na gestão pública tem a ver com a relação de custos e benefícios, partindo-se do pressuposto de que os fins justificam os meios.

É correto o que se afirma

Assinale a alternativa que trata de motivo para a rescisão do contrato administrativo.

Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos:

I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato.

É correto o que se afirma

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A executoriedade do ato administrativo, quando presente, não precisa de prévia autorização do Poder Judiciário.

II. A presunção de legitimidade e a finalidade são atributos de todo ato administrativo.

III. O maior atributo do ato administrativo é a discricionariedade, a qual permite que o administrador faça tudo que a lei não proibir.

É correto o que se afirma

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Assinale a única alternativa que se relaciona com o significado da expressão “sine die”.

De acordo com o Direito Administrativo, é característica inerente a todo órgão público

A Administração Pública conta com a incidência de diversos princípios do Direito Administrativo. Dentre eles, existe o princípio da proteção à confiança, em relação ao qual é correto afirmar que

De acordo com Carvalho Filho (2006), para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de determinados critérios, tais como:

I. subjetivo (ou orgânico), que destaca o sujeito ou agente da função.

II. objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade.

III. objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina.

É correto o que se afirma