Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.290 questões
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779518
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.
Ano: 2021
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Controlador Interno |
Q1779256
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, traz as possibilidades de dispensa de licitação, no art. 25, consta que
a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Pautado na determinada Lei e nos arts.
24 e 25, relacione a COLUNA I com a COLUNA II e assinale a alternativa que contemple a sequência correta.
COLUNA I.
Dispensa.
Inexigibilidade.
COLUNA II.
( ) Nos casos de guerra, ou grave perturbação da ordem. ( ) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa, ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra, ou o serviço pelo Sindicato, Federação, Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes. ( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, ou normalizar o abastecimento. ( ) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada, ou pela opinião pública.
COLUNA I.
Dispensa.
Inexigibilidade.
COLUNA II.
( ) Nos casos de guerra, ou grave perturbação da ordem. ( ) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa, ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra, ou o serviço pelo Sindicato, Federação, Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes. ( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, ou normalizar o abastecimento. ( ) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada, ou pela opinião pública.
Ano: 2021
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Controlador Interno |
Q1779248
Direito Administrativo
Segundo ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), o Direito Administrativo
abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais:
Ano: 2021
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
UNIOESTE
Prova:
UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Técnico Administrativo |
Q1779091
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Técnico em Finanças |
Q1778501
Direito Administrativo
A Lei nº 10.520/2002 destaca que para aquisição de bens e serviços comuns, poder-se-á adotar
licitação:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777470
Direito Administrativo
Acerca das licitações e contratações públicas, julgue o item a seguir.
Configurada situação de grave e iminente risco à segurança
pública, a administração pública poderá realizar reforma de
estabelecimentos penais por meio de contratação direta,
sendo dispensável a licitação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777469
Direito Administrativo
Texto associado
Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público
federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores
deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que
não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus
subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo
efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar
Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações
sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão.
Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo
administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na
aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.
Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei
n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições
a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil
do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
Fernanda, caso tenha se sentido ofendida por ter sido destratada, poderá ajuizar ação de responsabilidade civil contra a União, devendo comprovar o dolo ou a culpa de Bruno para eventualmente lograr êxito na ação.
Fernanda, caso tenha se sentido ofendida por ter sido destratada, poderá ajuizar ação de responsabilidade civil contra a União, devendo comprovar o dolo ou a culpa de Bruno para eventualmente lograr êxito na ação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777468
Direito Administrativo
Texto associado
Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público
federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores
deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que
não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus
subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo
efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar
Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações
sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão.
Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo
administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na
aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.
Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei
n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições
a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil
do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
A punição de Bruno exemplifica o exercício do poder de polícia pela administração pública.
A punição de Bruno exemplifica o exercício do poder de polícia pela administração pública.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777467
Direito Administrativo
Texto associado
Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público
federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores
deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que
não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus
subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo
efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar
Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações
sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão.
Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo
administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na
aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.
Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei
n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições
a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil
do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
No âmbito administrativo, a prática de insubordinação no serviço público configura ofensa ao poder hierárquico.
No âmbito administrativo, a prática de insubordinação no serviço público configura ofensa ao poder hierárquico.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777466
Direito Administrativo
Texto associado
Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público
federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores
deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que
não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus
subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo
efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar
Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações
sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão.
Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo
administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na
aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.
Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei
n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições
a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil
do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 8.112/1990 é inaplicável a Bruno, uma vez que ele exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo.
A Lei n.º 8.112/1990 é inaplicável a Bruno, uma vez que ele exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777465
Direito Administrativo
Texto associado
Na pretensão de celebrar contrato administrativo com
empresa fornecedora de serviço de mão de obra, João, servidor
público competente de determinado órgão público, elaborou
edital de licitação prevendo em uma de suas cláusulas que a
empresa contratada reserve percentual mínimo de sua mão de
obra a pessoas oriundas do sistema prisional. Tomando
conhecimento do fato, o chefe de João, autoridade máxima do
órgão, sem apresentar justificativa, suspendeu o edital e
determinou a contratação direta da empresa por dispensa de
licitação. Contrariado com a atitude do seu superior hierárquico,
João foi embora para casa no meio do expediente sem
autorização do seu chefe, coisa que nunca antes fizera.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A atitude do chefe de João foi equivocada, uma vez que os
atos administrativos que dispensem processo licitatório
deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777464
Direito Administrativo
Texto associado
Na pretensão de celebrar contrato administrativo com
empresa fornecedora de serviço de mão de obra, João, servidor
público competente de determinado órgão público, elaborou
edital de licitação prevendo em uma de suas cláusulas que a
empresa contratada reserve percentual mínimo de sua mão de
obra a pessoas oriundas do sistema prisional. Tomando
conhecimento do fato, o chefe de João, autoridade máxima do
órgão, sem apresentar justificativa, suspendeu o edital e
determinou a contratação direta da empresa por dispensa de
licitação. Contrariado com a atitude do seu superior hierárquico,
João foi embora para casa no meio do expediente sem
autorização do seu chefe, coisa que nunca antes fizera.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
É legítimo à administração pública exigir de empresa
contratada, em editais de licitação para a contratação de
serviços, que um percentual mínimo de sua mão de obra seja
proveniente do sistema prisional.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777463
Direito Administrativo
Texto associado
Na pretensão de celebrar contrato administrativo com
empresa fornecedora de serviço de mão de obra, João, servidor
público competente de determinado órgão público, elaborou
edital de licitação prevendo em uma de suas cláusulas que a
empresa contratada reserve percentual mínimo de sua mão de
obra a pessoas oriundas do sistema prisional. Tomando
conhecimento do fato, o chefe de João, autoridade máxima do
órgão, sem apresentar justificativa, suspendeu o edital e
determinou a contratação direta da empresa por dispensa de
licitação. Contrariado com a atitude do seu superior hierárquico,
João foi embora para casa no meio do expediente sem
autorização do seu chefe, coisa que nunca antes fizera.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Por se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato, João está sujeito a pena de
suspensão.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777445
Direito Administrativo
Considerando cada uma das espécies de sindicância, julgue o item que se segue.
A penalidade de destituição de cargo em comissão poderá ser
aplicada no âmbito da sindicância acusatória.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777444
Direito Administrativo
Considerando cada uma das espécies de sindicância, julgue o item que se segue.
A sindicância investigatória instaurada para apuração de
fatos e infrações prescinde de contraditório e ampla defesa,
na hipótese de não estar desde logo direcionada a aplicação
de penalidade.
Ano: 2021
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Auditor de Controle Interno |
Q1777343
Direito Administrativo
Princípio que “apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de
atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para
lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração
Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço
público.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2011).
O conceito exposto é sobre o:
Ano: 2021
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Auditor de Controle Interno |
Q1777342
Direito Administrativo
O convívio em sociedade é composto de interesses comuns, que em muito se conectam aos
procederes da Administração Pública, que é a imediatamente responsável pela fiel execução dos
princípios que a regem, afinal, somente assim, o Ente Público alcança a proteção dos interesses sociais. A
respeito disto, leciona Filho (FILHO, C., Santos, J. D. Manual de Direito Administrativo, 33ª ed. São Paulo,
Editora Atlas, 2019): “Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja
através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no
campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia); seja qual for a hipótese da
administração da coisa pública (res publica)”. A base da Administração Pública é estruturada através de
seus princípios. Pode-se dizer que, sem a guarda fiel dos princípios, a Administração Pública não
consegue alcançar seu objetivo. Acerca dos princípios administrativos, assinale a alternativa que não é
correta.
Ano: 2021
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Auditor de Controle Interno |
Q1777341
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, traz as possibilidades de dispensa de licitação, no art. 25, consta
que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Pautado na determinada Lei e nos
arts. 24 e 25, relacione a COLUNA I com a COLUNA II e assinale a alternativa que contemple a sequência
correta.
COLUNA I.
1 - Dispensa. 2 - Inexigibilidade.
COLUNA II.
( ) Nos casos de guerra, ou grave perturbação da ordem. ( ) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa, ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra, ou o serviço pelo Sindicato, Federação, Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes. ( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, ou normalizar o abastecimento. ( ) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada, ou pela opinião pública.
COLUNA I.
1 - Dispensa. 2 - Inexigibilidade.
COLUNA II.
( ) Nos casos de guerra, ou grave perturbação da ordem. ( ) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa, ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra, ou o serviço pelo Sindicato, Federação, Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes. ( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, ou normalizar o abastecimento. ( ) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada, ou pela opinião pública.
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |
Q1776961
Direito Administrativo
Sobre as diferenças e semelhanças entre concessão, autorização e permissão, pode-se afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |
Q1776960
Direito Administrativo
Sobre a requisição administrativa, pode-se afirmar que
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