Analise as assertivas a seguir com relação à prestação e execução dos serviços públicos.

I. A permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo e é submetida à licitação, e a administração pública não poderá revogar essa permissão a qualquer momento.

II. Concessão é a delegação da prestação de um serviço público, tem natureza jurídica de contrato administrativo e a competência privativa para legislar sobre suas normas gerais é da União.

III. Diferentemente da permissão e da concessão, a autorização de serviço público não é negócio ou contrato administrativo, mas sim ato administrativo unilateral, precário e discricionário.

Marque a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Acerca das modalidades de extinção do contrato de serviço público, marque a alternativa CORRETA.

Nos termos da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA. 

Nos termos da Lei 14.133/21, NÃO é modalidade de licitação:

Leia a afirmativa a seguir:

“Sobre o que constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos."

Marque a opção INCORRETA. 

Os contratos administrativos possuem as seguintes características, à exceção de 

NÃO é necessário que os atos administrativos sejam motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando 

A respeito dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Serão admitidos contratos com prazo indeterminado quando tratar-se de serviços continuados e indispensáveis para o funcionamento da Administração Pública.

( ) A duração do contrato de aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática podem estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.

( ) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Assinale a sequência correta.

Na execução dos contratos de obra e serviço com a Administração Pública, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. No entanto, a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos

Na licitação para _______________ não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A licitação para o registro de preços nas aquisições do serviço público será realizada nas modalidades

Sobre as normas expressas no Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.

I- Para ser empossado em cargo público, o candidato deve se submeter à inspeção médica oficial.

II- É vedado ao servidor em estágio probatório tirar licença para desempenhar funções em movimento classista.

III- Durante o período probatório, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para provimento de cargo serão avaliadas, considerando os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

IV- O servidor em estágio probatório é impedido de exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Está correto o que se afirma em 

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, analise as assertivas acerca de cargos públicos.

I- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

II- O provimento dos cargos públicos, em caráter efetivo ou em comissão, far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

III- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei ou decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

IV- O jovem eleitor, com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público, ainda que não emancipado.

corretas as assertivas

Analise a seguinte situação hipotética:

Salustiano, servidor efetivo ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), é casado com Rosinha. Salustiano exerce uma função gratificada de chefia na estrutura organizacional da UFR. Rosinha fez a sua inscrição no concurso público para provimento de cargos de nível médio na UFR.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990, em caso de aprovação no concurso público e nomeação para investidura em cargo técnico-administrativo na UFR, Rosinha

Em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, é hipótese de vacância do cargo público: 

José Camargo, valendo-se do cargo de Tesoureiro Municipal, transferiu recursos da conta da Prefeitura do Município W para a sua própria conta, realizando com tais recursos investimentos em seu próprio nome na bolsa de valores. Alguns dias após a operação, José Camargo devolveu os recursos “emprestados” à Municipalidade, acrescidos de juros equivalentes ao dobro da remuneração normal das disponibilidades de caixa da Prefeitura. Considerando essa situação hipotética e a legislação nacional, é correto afirmar que

Conforme a Lei nº 10.520/2002, no pregão

O pregão é modalidade de licitação aplicável à aquisição de

São princípios da licitação expressamente previstos na Lei nº 8.666/1993:

Ao final de processo licitatório para a aquisição de equipamentos médicos para unidade de saúde mantida pelo Município Z, e antes da adjudicação do objeto e assinatura do contrato, a Prefeitura municipal aprova lei, após tratativas com o Governo do Estado, transferindo a este Governo a administração da referida unidade de saúde. Considerando que a Prefeitura não administra outros equipamentos de saúde e que o Estado já possui os equipamentos que seriam adquiridos pela Prefeitura, é correto afirmar que pode a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório pendente de conclusão: