Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Os princípios da eficiência e da legalidade, listados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são aplicáveis exclusivamente à Administração Pública Direta, o que inclui as empresas públicas, as câmaras municipais e os juizados especiais de comarcas. II. Embora o princípio da eficiência na Administração Pública esteja relacionado à busca pela qualidade, ele também tolhe iniciativas de adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Embora os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade sejam válidos em todas as esferas de governo no Brasil, o princípio da eficiência é válido, obrigatório e aplicável apenas para o poder executivo municipal. II. O princípio da eficiência na Administração Pública está desassociado da busca por qualidade ou pela melhoria dos resultados da instituição, pois busca promover desperdícios e garantir uma menor rentabilidade social.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A observância dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência relativos à Administração Pública é obrigatória para todos os níveis e esferas do poder público no Brasil, sendo dispensável apenas à esfera municipal (como as prefeituras e as câmaras de vereadores). II. Uma organização pública deve ter uma missão bem definida. Embora definir a missão da organização não faça parte do processo de planejamento, essa atividade deve ser realizada em algum momento do processo de controle do planejamento estratégico ou após os principais objetivos serem alcançados.
Marque a alternativa CORRETA
I. A proibição de acumular cargos públicos não se aplica às sociedades de economia mista controladas pelo poder público, os cargos militares, as funções administrativas e do judiciário. II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, poderá o servidor público estável perder o cargo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedado a qualquer servidor público municipal estável perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, pois a imunidade do cargo é um princípio definido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são fatores prejudiciais à eficiência na Administração Pública, pois geram custos desnecessários aos serviços estatais. II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. II. O prazo de validade do concurso público no Brasil é de até doze anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A legalidade é um princípio que deve ser banido das entidades estatais por todos os agentes públicos que procuram realizar seu trabalho de forma eficiente. II. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Diante do ocorrido, é correto afirmar:
Tendo em vista a classificação legal dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
I. nomeação. II. promoção. III. ascenção. IV. transferência. V. reversão.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
( ) menor preço. ( ) maior desconto. ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico. ( ) parcelamento FFF. ( ) maior lance, no caso de leilão. ( ) maior retorno econômico.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. Preparatória. II. de Divulgação do edital de licitação. III. de Apresentação de propostas e lances, quando for o caso. IV. de Julgamento. V. de Habilitação. VI. Recursal. VII. de homologação.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
A competência que se reconhece ao Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, recebe a denominação de poder______________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir.
I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.
II. Denomina-se admissão, o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
III. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
IV. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s)
CORRETA(S).