No curso de um pregão regido pela Lei n.° 10.520/2002, foram apresentados os seguintes preços, por cinco empresas (A, B, C, D e E). 

A R$ 1.000,00 B R$ 1.010,00 C R$ 1.020,00 D R$ 1.050,00 E R$ 1.100,00

Nesse caso, no curso da sessão e até a proclamação do vencedor, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento poderá ser

     A Lei n.° 8.666/1993 foi utilizada como referência para licitação nacional na compra de um bem, não comum, usando-se a técnica de menor preço e modalidade concorrência. Duas empresas, A e B, que produzem o referido bem, participaram e propuseram propostas igualmente válidas e vantajosas, sem diferença no valor e nas condições gerais.

Nesse cenário, se apenas a empresa B é brasileira, assegura-se

Considerando os termos do Regime Jurídico Único (Lei 8112/1990) sobre Concursos Públicos, é CORRETO afirmar que

Analise as assertivas a seguir a respeito das normas vigentes sobre Improbidade Administrativa:

I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tal como negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Entre outros, consideram-se atos de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de atividade nas entidades públicas.

Quais estão corretas?

Assinale a opção que apresenta o modelo de concessão de serviço público caracterizado pela contraprestação pecuniária por parte do poder público.

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao processo licitatório, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

I A exigência de reconhecimento de firma só ocorre quando há dúvida quando à autenticidade da documentação.
II Os valores utilizados deverão ser expressos em reais, independentemente do âmbito de realização da licitação.
III A autenticidade de cópia de documento poderá ser comprovada mediante apresentação do original ao agente da administração.
IV O descumprimento de normas formais não invalida o processo, desde que não comprometa o entendimento da proposta e a qualificação do licitante.

Estão certos apenas os itens

A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, através da qual o Estado responde, em razão de sua atividade, se causar danos a terceiros.

Sobre a responsabilidade objetiva do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Na responsabilidade objetiva, o particular deve demonstrar o ato da administração pública, o dano e o nexo de causalidade, preenchendo os requisitos para a indenização.

II. Na responsabilidade objetiva, se houver a culpa da vítima, afasta-se o dever de indenizar, pois o Estado não responde sempre.

III. Não é preciso provar a culpa do Estado, em caso de responsabilidade subjetiva, ocorrendo omissão estatal que provoque danos ao particular.

Está correto o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir.

I. O conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História do Brasil constitui patrimônio histórico.

II. As coisas tombadas não poderão sair do país, exceto em caso de intercâmbio cultural.

III. O tombamento de bens pertencentes aos Municípios se fará de ofício, mas deverá ser notificada a entidade a quem pertencer.

Está correto o que se afirma em

Com relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos e insumos, feita pelo Poder Público, em razão de pandemia por COVID-19, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária A impetrou mandado de segurança informando que se inscreveu para o certame destinado à contratação para a realização da obra pública, consistente em construção de uma quadra esportiva, no importe de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na modalidade de tomada de preços, alegando que a sociedade empresária B foi considerada habilitada, mas não apresentou o projeto básico. Em razão disso, solicitou a medida liminar de exclusão da sociedade empresária B do certame.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

O poder público necessitando, com urgência, construir um anel viário ingressou em imóvel alheio vazio e passou a praticar a terraplanagem do terreno.

Assinale a opção que indica a ação adequada que o proprietário do imóvel pode mover em face do poder público.

Sobre a remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir.

I. As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título transitório, se incorporam à remuneração e não podem ser suprimidas, pois fazem parte da remuneração.

II. As modificações do regime jurídico alteram a remuneração do servidor público, mas o valor recebido deve ser mantido, em razão do princípio da irredutibilidade da remuneração.

III. Os subsídios dos agentes políticos são pagos de uma só vez, não se admitindo o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.

IV. Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa.

Está correto o que se afirma em

Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública pode

O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos membros das Comissões de licitação por todos os atos praticados pela Comissão, salvo nos casos em que a posição individual divergente seja: 

A comissão permanente de licitações, prevista na Lei nº 8.666/93, deve ter em sua composição:

Malai Storm é professora de História, atuando no Estado GT, e sugere a aquisição de material para utilização em sua escola com a finalidade de motivar o estudo de sua disciplina. Aprovado o seu pedido, a Secretaria Municipal de Educação inicia o necessário procedimento licitatório. Nos termos da lei de licitações (Lei nº 8.666/93), deve ser realizado o procedimento de:

Taksin Preecha exerce as funções de fiscal sanitário no estado WW e, no uso regular de suas atribuições, recebe denúncia de má conservação de alimentos na mercearia Pocahontas Nemo, que se revela verdadeira. Constatado que existem mercadorias irregularmente armazenadas e com validade vencida, o fiscal apreende os bens e aplica multa. Nesse caso, com o ato de apreensão está sendo realizado um dos atributos do ato administrativo consistente na: