Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2185

Q1935164

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Técnico em Contabilidade |

Q1935164 Direito Administrativo

A licitação é inexigível quando inviável a competição, como nos casos de contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Todavia, é vedada a inexigibilidade para:

A

Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

B

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

D

Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E

Serviços de publicidade e divulgação.

Q1935163

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Técnico em Contabilidade |

Q1935163 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação adotada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto?

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Diálogo competitivo.

D

Leilão.

E

Pregão.

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Q1935151

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Assistente em Administração |

Q1935151 Direito Administrativo

São modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, EXCETO:

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Convite.

D

Leilão.

E

Diálogo competitivo.

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Q1935142

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Assistente em Administração |

Q1935142 Direito Administrativo

O Decreto Federal nº 10.024/2019 estabelece que o pregão, na forma eletrônica, é condicionado a determinados princípios. Segundo o Art. 2º do referido decreto, estão entre esses princípios:

I. O desenvolvimento sustentável. II. A vinculação ao instrumento convocatório. III. O julgamento objetivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q1935105

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |

Q1935105 Direito Administrativo

A respeito da extinção do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os motivos para extinção do contrato, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

C

A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

D

A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

E

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito somente aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.

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Q1935104

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |

Q1935104 Direito Administrativo

O processo de licitação observará as fases. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

As fases do processo de licitação, deverão, obrigatoriamente, seguir uma sequência.

B

A fase de habilitação, poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, e de julgamento, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

C

A sessão pública de apresentação de propostas não poderá ser gravada em áudio e vídeo.

D

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos não poderão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

E

É vedado a Administração adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

Q1935102

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |

Q1935102 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não poderá ser intentada ação penal ao servidor público condenado por ato de improbidade administrativa.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão somente na suspensão dos direitos políticos, e o ressarcimento ao erário.

C

A suspensão dos direitos políticos do servidor público condenado por ato de improbidade administrativa, é de um ano.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, porém sem remuneração.

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Q1935050

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935050 Direito Administrativo

Investidura de Ministro do STJ, que resulta da tomada da vontade do próprio Tribunal, na formação da lista tríplice, com a vontade do Presidente da República; nomeação de Desembargador para os Tribunais Federais na escolha de um nome que integra aquela lista, quanto à formação, podem ser classificadas como atos:

A

compostos.

B

complexos.

C

simples.

D

inexistentes.

E

de gestão.

Q1935049

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935049 Direito Administrativo

“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário, quando não tenha atendido “às intimações administrativas, à interdição de imóvel que não atenda às normas de segurança”.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

A

autoexecutoriedade.

B

discricionariedade.

C

extroversão.

D

disciplinaridade.

E

excessividade.

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Q1935048

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935048 Direito Administrativo

“..., o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se que, para organizar, necessário se faz utilizar o poder, quer dizer, pressupõe-se a existência de um indivíduo – ou de um grupo de indivíduos – hierarquicamente superior aos demais que dita as regras de organização, até por conta do fato milenar de que as pessoas não se organizam voluntariamente, sendo imprescindível, portanto, a existência de uma soberania para reger uma sociedade e torná-la organizada”
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Fretas Bastos, 12ª ed. 2017.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder:

A

discricionário.

B

regulamentar.

C

autônomo.

D

hierárquico.

E

de polícia.

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Q1935047

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935047 Direito Administrativo

Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma determinada praça pública. Ocorre que, mediante a edição de uma nova lei, altera-se o plano diretor da cidade tornando a área residencial, não sendo possível a manutenção do ato de autorização inicialmente lícito. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a extinção dos atos administrativos.

A

cassação.

B

renúncia.

C

revogação.

D

extinção natural.

E

caducidade.

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Q1935046

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935046 Direito Administrativo

O princípio que impõe o Poder Público de sanar e corrigir os defeitos dos seus atos administrativos, com a possibilidade de anulá-los, ou invalidá-los, sem precisar de interferência do Judiciário, denomina-se:

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

autotutela.

D

eficiência.

E

motivação.

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Q1934931

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934931 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

O motivo é requisito dos atos administrativos discricionários, os quais podem ser objeto de controle judicial.

B

Nem todo ato administrativo provém diretamente da Administração Pública, mas todo ato da Administração Pública é ato administrativo.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo que permite à Administração Pública executar sozinha seus próprios atos sem buscar a prévia concordância do Poder Judiciário.

D

Atos administrativo enunciativos são aqueles por meio dos quais a Administração Pública enuncia comandos gerais visando à correta aplicação da lei.

E

Via de regra, a anulação dos atos administrativos tem efeitos ex nunc.

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Q1934689

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado |

Q1934689 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional 103/2019 alterou significativamente os requisitos para a concessão de aposentadoria. Nesse sentido, em conformidade com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

D

O Regime Geral de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público.

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Q1934678

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado |

Q1934678 Direito Administrativo

Em relação ao controle da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O controle hierárquico pode ser interno ou externo

B

O controle finalístico é exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

C

O controle externo realizado pelo Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, em face do Poder Executivo, pode resultar tanto na anulação, quanto na revogação do ato administrativo impugnado.

D

O controle político exercido pelo Poder Legislativo é exercido de forma vinculada.

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Q1934677

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado |

Q1934677 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Congresso Nacional não pode sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B

A Administração Pública, no exercício do poder normativo, não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

C

O controle de constitucionalidade exercido pelo STF, com base no Artigo 102, I, a, da Constituição abrange os atos normativos baixados por órgãos administrativos municipais.

D

Ao Poder Judiciário, em sede de Mandado de Injunção, não cabe suprir omissão causada pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1934391

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |

Q1934391 Direito Administrativo

Considere que o Estado X deseja realizar licitação, celebrada com base na Lei nº 14.133/2021, para a contratação de obra de construção de complexo voltado para eventos tradicionais, com grande potencial turístico, visando evitar problemas de desordem urbana. Para a realização da obra, o Estado opta pela utilização do regime denominado contratação semi-integrada, na modalidade concorrência.
Informado sobre o procedimento licitatório, a sociedade empresária Y, interessada na contratação, questiona sua assessoria jurídica acerca das características desse regime de contratação.
A assessoria jurídica informou, corretamente, que

A

deve prever, obrigatoriamente, no edital, matriz de alocação de riscos, que deverá estabelecer a responsabilidade de cada parte quanto aos riscos do acordo.

B

deve prever, como atribuição do contratado, a elaboração de projeto básico e executivo baseado no anteprojeto desenvolvido pela Administração Pública.

C

deve prever o sigilo do orçamento estimado da contratação, permitindo o seu acesso aos órgãos de controle e ao vencedor do processo apenas após a adjudicação do objeto.

D

não é permitido seu uso na situação apresentada, em função da utilização da modalidade de concorrência escolhida.

E

não é permitido seu uso na situação apresentada, em função do objeto escolhido.

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Q1934389

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |

Q1934389 Direito Administrativo

Apesar de estar expressamente previsto na Lei nº 8.666/1993 a garantia do princípio da isonomia nos procedimentos licitatórios, foram estabelecidas situações em que essa regra poderia ser flexibilizada, visando à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a exemplo da possibilidade de instituição de margem de preferência a determinados candidatos.
Considerando a margem de preferência, prevista na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que ela pode ser estabelecida para

A

serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de vagas de egressos do sistema prisional.

B

produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

C

produtos e serviços produzidos no exterior com mão de obra brasileira.

D

bens comuns que sejam fornecidos por empresas com capital majoritariamente nacional.

E

produtos e serviços desenvolvidos por empresas que promovam ações de equidade de gênero no ambiente de trabalho.

Q1934189

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934189 Direito Administrativo

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa pretende contratar serviços de manutenção de veículos automotores de sua frota oficial, sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações e Contratos. Para tanto, foi instaurado processo administrativo que, após os devidos estudos, concluiu que o valor estimado da contratação é de cinquenta mil reais.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação:

A

pode ser feita mediante dispensa de licitação;

B

pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação;

C

deve ser feita necessariamente mediante prévia licitação, na modalidade convite;

D

deve ser feita necessariamente mediante prévia licitação, na modalidade concorrência;

E

deve ser feita necessariamente mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.

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Q1934187

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934187 Direito Administrativo

João, servidor público ocupante do cargo efetivo de contador/distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, no exercício de suas funções, destruiu os autos físicos de um processo judicial em que seu desafeto Antônio figurava como parte autora, com o objetivo de prejudicá-lo.
Em razão do ato ilícito praticado por João, o jurisdicionado Antônio sofreu danos materiais e morais.
Inconformado, Antônio contratou advogado e ajuizou ação indenizatória em face:

A

de João, na qualidade de responsável direto pelo ato ilícito, e é desnecessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

B

do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, e é necessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

C

do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, e é desnecessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

D

do Estado Ômega, e é necessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa;

E

do Estado Ômega, e é desnecessária a comprovação de ter agido o agente público João com dolo ou culpa.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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