À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá sempre condenação em honorários sucumbenciais, independentemente da procedência ou da improcedência do pedido.  

A respeito de contabilidade geral, julgue o item.

O processo de contratação direta aplica-se aos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. 

A respeito de contabilidade geral, julgue o item.

Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução, em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária. 

À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro até trinta dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital. 

À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.  

À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, independentemente de constar no respectivo edital, possuirá caráter público e será disponibilizado a qualquer interessado, mediante requerimento.  

À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.

O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade, bem como aos que lhes são correlatos. 

À luz das disposições do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.

É obrigatória a utilização da modalidade pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da Administração Pública Federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais.