Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2058

Q1999241

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999241 Direito Administrativo

O instituto da decisão coordenada, na forma disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplica-se a decisões administrativas

A

que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades do mesmo Poder, em matéria relevante e cuja discordância prejudique a celeridade do processo, vedada em procedimentos licitatórios e sancionatórios.

B

produzidas de forma conjunta pelo Poder Executivo e Legislativo, em matéria de competência comum, podendo também incluir o Poder Judiciário desde que não se trate de atividade jurisdicional.

C

quando for recomendável uma tomada de decisão única, de forma a excluir a responsabilidade original de cada órgão ou autoridade, especialmente em matéria de alta complexidade.

D

quando se tratar de ato jurídico complexo, cujos efeitos apenas se performam com a confirmação ou ratificação do ato originário por autoridade superior.

E

em se tratando de conselhos ou outros órgãos colegiados em que a decisão é resultado de processo de deliberação coletiva dos integrantes.

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Q1999239

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999239 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes inerentes à atuação da Administração pública, tem-se que o poder disciplinar

A

não se confunde com o poder hierárquico, eis que somente este último autoriza a aplicação de penalidades no âmbito administrativo que prescindam de provimento judicial.

B

incide apenas em relações de natureza funcional, autorizando a aplicação de sanções administrativas tão somente a servidores e empregados públicos.

C

confere à Administração a prerrogativa de aplicação de sanções a particulares a ela ligados por vínculo de natureza contratual, além das aplicáveis na esfera funcional.

D

autoriza a imposição de limitações a atividades econômicas desempenhadas por particulares, na forma da lei, em prol do interesse da coletividade.

E

é dotado de autoexecutoriedade, autorizando, em situações de risco de lesão ao interesse público, a prática de medidas dotadas de coercibilidade em face dos administrados.

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Q1999238

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999238 Direito Administrativo

Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício em relação ao motivo consignado pela autoridade para fundamentar sua edição,

A

poderá ser revogado com base em novo juízo de conveniência e oportunidade, sendo passível de anulação apenas se constatado motivo contrário à lei ou aos princípios que regem a Administração.

B

constata-se desvio de finalidade passível de controle pelo Poder Judiciário, que poderá sanar o vício mediante provimento jurisdicional para evitar a anulação do ato.

C

poderá ser mantido, pois o motivo corresponde a requisito de forma e não a elemento essencial do ato, de modo que sua inexistência não representa falha que enseje anulação.

D

poderá ser anulado judicialmente com base na Teoria dos Motivos Determinantes, quando verificada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito consignadas.

E

somente poderá ser anulado em sede administrativa, com base na autotutela da Administração, vedada a anulação em sede judicial.

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Q1999237

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999237 Direito Administrativo

Suponha que o Estado pretenda atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade integrante da Administração indireta. Considerando o regime estabelecido na Constituição Federal, para atingir os fins colimados poderá instituir

A

organização social, mediante procedimento de qualificação e subsequente celebração de contrato de gestão, a partir do qual referida entidade do terceiro setor passa a integrar a administração indireta.

B

sociedade de economia mista, mediante prévia autorização legislativa, desde que identificado relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justifique a instituição da referida pessoa jurídica de direito privado.

C

empresa pública, criada por lei como expressão de desconcentração administrativa, desde que tal atividade seja considerada serviço público ou de interesse público.

D

autarquia, sujeita a regime privado, à qual poderá ser delegada atividade de titularidade ou interesse do ente instituidor, com base no princípio da especialização.

E

consórcio de direito privado, mediante lei específica, com o qual poderá ser celebrado contrato de concessão para atuação em atividade econômica de interesse público comum.

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Q1999236

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999236 Direito Administrativo

Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, para que o parceiro privado realize obras de melhoria em determinada rodovia, incluindo duplicação de pistas, e também assuma as atividades operacionais e de manutenção, mediante cobrança de pedágio dos usuários. De acordo com a legislação de regência, deverá considerar, entre outros aspectos,

A

a inviabilidade de operação da rodovia pelo parceiro privado, já que o contrato de PPP somente admite a realização de obras ou a prestação de serviços, vedada a conjugação de tais escopos.

B

a impossibilidade de cobrança de tarifa dos usuários na modalidade concessão patrocinada, apenas sendo viável na concessão comum em que a exploração do serviço é transferida ao concessionário.

C

a possibilidade de pagamento de contraprestação pecuniária pelo parceiro público, em se tratando de concessão patrocinada, com a necessidade de autorização legal, caso mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração pública.

D

o cabimento de concessão administrativa, tendo o Estado como usuário indireto, responsável pelo pagamento de contraprestação, sendo os usuários diretos apenas aqueles que pagarão tarifa ao parceiro privado.

E

a impossibilidade de pagamento de qualquer contraprestação pecuniária ou aporte de recursos pelo parceiro público antes de finalizada a integralidade dos investimentos a cargo do parceiro privado.

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Q1999183

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999183 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade civil do Estado,

A

é subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

B

a queda de passageiro em via férrea de metrô, ainda que em decorrência de mal súbito, enseja o dever de reparação do dano por parte da concessionária de serviço público, haja vista que não houve adoção, por parte do transportador, de tecnologia moderna para impedir o evento.

C

caracteriza-se, nos termos da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

D

prescrevem em 20 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

E

a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto na Constituição Federal.

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Q1999182

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999182 Direito Administrativo

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões de serviços públicos,

A

a empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, afastando-se, assim, a responsabilidade solidária das demais consorciadas.

B

as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C

considerar-se-á desclassificada a proposta de licitação de concessão de serviço público que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

D

o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, incluindo-se, na proibição, a arbitragem.

E

as contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito público, estabelecendo-se relações jurídicas entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

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Q1999181

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999181 Direito Administrativo

De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,

A

o poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.

B

a proibição pela Administração Pública de circulação de cidadãos em via pública após determinado horário é, em tese, uma manifestação do poder disciplinar.

C

o poder hierárquico é o poder atribuído à Administração para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, abrangendo sanções administrativas, como a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

D

o poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.

E

não há hierarquia entre os órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, tampouco, entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia, no âmbito do poder hierárquico.

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Q1999180

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999180 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

B

uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.

C

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

o comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.

E

é vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.

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Q1999179

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999179 Direito Administrativo

A prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública cuja ação ou omissão dolosa viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, sujeitará o responsável ao pagamento de multa civil de até I vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a II anos.
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, as lacunas I e II devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

A

12 − 6

B

24 − 4

C

10 − 8

D

5 − 2

E

15 − 5

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Q1999178

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999178 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo.
I. Serão assegurados transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
II. Diante do princípio da verdade real, a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para a revisão do processo administrativo disciplinar.
III. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
IV. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
V. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
De acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

II e III.

C

IV e V.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q1999177

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999177 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,

A

é permitido o desconto de faltas justificadas no período de férias.

B

estas poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

C

o pagamento de sua remuneração será efetuado até 5 dias antes do início do respectivo período.

D

o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 30 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

E

estas somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

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Q1999166

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1999166 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, que poderá ser concedida a cada período de doze meses, incluídas as prorrogações, por até

A

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 180 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

B

90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 180 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

C

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

D

90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

E

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

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Q1999165

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1999165 Direito Administrativo

Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que ocupava, e optou pela remuneração do cargo anterior durante o período da interinidade. Esse fato contraria o disposto na Lei nº 8.112/1990, pois

A

deveria ser sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

B

o servidor ocupante de um cargo em comissão não poderia ser nomeado a outro cargo de confiança.

C

o servidor ocupante não poderia optar pela remuneração do cargo anterior.

D

essa nova nomeação não poderia ser de forma interina.

E

a nova nomeação em outro cargo de confiança dependeria de aprovação em concurso de provas ou provas e títulos.

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Q1999164

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1999164 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado

A

função.

B

comissionamento.

C

cargo público.

D

prestação de serviço público.

E

provimento.

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Q1998939

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998939 Direito Administrativo

Jackson é delegado de polícia lotado em Rio Verde-GO e preside um inquérito policial sigiloso envolvendo um ex-prefeito do Município, acusado de coordenar uma rede de exploração sexual de adolescentes. Jackson, porém, tem seu aparelho tablet furtado. O microcomputador continha informações sigilosas sobre o procedimento, e o vazamento de dados acaba por frustrar uma operação que seria realizada contra o investigado, que se livra do flagrante por ter se antecipado à diligência extravasada. Por causa do acontecido, o Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra Jackson, acusando-o de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. Diante do exposto, é correto afirmar que

A

Jackson cometeu improbidade, mas a acusação deveria ser de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Jackson cometeu improbidade na modalidade dolo eventual, pois deveria se atentar às circunstâncias que envolviam portar consigo objeto que possuía dados relevantes à Administração da Justiça.

D

Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de prejuízo orçamentário ao erário, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

Jackson deverá ser condenado à perda da função pública e multa civil de até 36 (trinta e seis) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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Q1998904

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998904 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

C

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1998903

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998903 Direito Administrativo

Davi, policial civil do Estado de Goiás, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, disparou acidentalmente sua arma de fogo, causando a morte de um morador local. Nesse caso, sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que eventual ação indenizatória deverá ser ajuizada

A

em face da Polícia Civil do Estado de Goiás, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado.

B

contra o Estado de Goiás, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa na conduta de Davi.

C

em face do Estado de Goiás, sendo assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

diretamente contra Davi, com base na teoria da responsabilidade civil subjetiva, tendo em vista que ele agiu culposamente.

E

diretamente contra Davi, com fundamento na teoria do risco administrativo, respondendo o agente objetivamente pelos danos causados.

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Q1998902

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998902 Direito Administrativo

A Polícia Civil do Estado de Goiás, com fundamento na nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), instaurou procedimento administrativo para aquisição de equipamentos de informática, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O valor estimado para a compra dos bens é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), os quais serão utilizados pela corporação no cumprimento de suas atribuições constitucionais. Diante das informações narradas, é correto afirmar que a contratação em tela configura hipótese de

A

prévia licitação, na modalidade concorrência.

B

prévia licitação, na modalidade pregão.

C

prévia licitação, na modalidade tomada de preços.

D

inexigibilidade de licitação.

E

licitação dispensável.

Q1998900

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998900 Direito Administrativo

Após regular o processo administrativo, Tibério, servidor público aposentado há menos de dois anos, foi penalizado com a cassação de sua aposentadoria. Segundo consta dos autos do procedimento, a punição ocorreu porque Tibério, no último mês em que estava em atividade no serviço público, praticou infração grave, sujeita à penalidade de demissão. Com base no caso narrado e à luz dos poderes administrativos, é correto afirmar que a sanção aplicada decorre especificamente do

A

poder disciplinar.

B

poder hierárquico.

C

poder regulamentar.

D

poder de polícia.

E

abuso de poder.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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