Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2034

Q2038057

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Técnico Administrativo - Edital nº 001 |

Q2038057 Direito Administrativo

O direito administrativo, em síntese, tem como objeto:
I - as relações internas à administração pública - entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas. II - as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado. III - a estrutura da União, do Estado e dos Municípios, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e exercício do poder, bem como a limitação desse poder, por meio, especialmente, da previsão dos direitos e garantias fundamentais. IV - as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime predominante de direito público, tais como a prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa III está correta.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q2038054

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Técnico Administrativo - Edital nº 001 |

Q2038054 Direito Administrativo

A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa) e pelas entidades da administração indireta. Dentro da administração indireta, qual é a entidade que representa a seguinte definição:
“Devem atuar em áreas de interesse social, como por exemplo, educação, saúde, atividades culturais, assistência social, pesquisa científica, promoção do desporto, proteção do meio ambiente. São um patrimônio público personalizado destinado a uma finalidade de interesse social, sem intuito de lucro.”

A

Autarquias

B

Fundações públicas

C

Empresas públicas

D

Sociedades de Economia mista

E

Secretarias de governo

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Q2037587

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Clínico Geral - 30 Horas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fisioterapeuta | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fonoaudiólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Nutricionista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Odontólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Cardiologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ginecologia | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ortopedista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Otorrinolaringologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Pediatra |

Q2037587 Direito Administrativo

Considerando os princípios da Administração Pública, marque a alternativa que corresponde ao princípio da impessoalidade.

A

Significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei.

B

Visa propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

C

Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

D

Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e, de forma imparcial.

E

Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, entendida como um conjunto de regras de conduta.

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Q2037586

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Clínico Geral - 30 Horas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fisioterapeuta | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fonoaudiólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Nutricionista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Odontólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Cardiologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ginecologia | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ortopedista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Otorrinolaringologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Pediatra |

Q2037586 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

eficácia.

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Q2037585

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Clínico Geral - 30 Horas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fisioterapeuta | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fonoaudiólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Nutricionista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Odontólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Cardiologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ginecologia | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Ortopedista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Otorrinolaringologista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Especialista Pediatra |

Q2037585 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

A

Caracteriza-se como o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

B

Significa não só executar o Serviço Público, mas também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.

C

A execução do Serviço Público é feita, privativamente pela Administração Pública, quer diretamente, quer por delegação.

D

A Administração Pública executa o Serviço Público, porque considera indispensável à sociedade a sua existência.

E

A Administração Pública é obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas e privadas.

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Q2037567

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |

Q2037567 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda.
I – Ministério Público. II – Tribunal de Contas. III – Conselho de Contas.

Sob à luz da Lei nº 8.429 de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a comissão processante dará conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, ao:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

E

II.

Q2037558

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |

Q2037558 Direito Administrativo

Nos atos administrativos, os atos internos são aqueles praticados no âmbito interno da administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos, sendo CORRETO afirmar que pertença, na classificação dos atos, quanto ao seu:

A

objeto.

B

formato.

C

regramento

D

destinatário.

E

alcance.

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Q2037557

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |

Q2037557 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda.
I – Imperatividade. II – Competência. III – Tipicidade. IV – Motivo.
Tratando dos atos administrativos, à luz do direito brasileiro, é CORRETO afirmar, entre as assertivas dispostas, ser(em) elemento(s) do ato administrativo, apenas vinculado:

A

III.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

II.

E

I, II e IV.

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Q2037556

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |

Q2037556 Direito Administrativo

Em que pese o ato administrativo, trata-se de um de seus requisitos, definindo que deva respeitar os moldes exigidos para sua prática, sendo a materialização, ou seja, como ele se apresentará. É CORRETO afirmar que o período anterior faz alusão ao requisito do ato administrativo:

A

tipicidade.

B

forma.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

legitimidade.

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Q2037555

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |

Q2037555 Direito Administrativo

A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser definição de um ato administrativo. Nesse sentido, podemos afirmar se tratar de uma das características do ato administrativo:

A

finalidade.

B

competência.

C

imperatividade.

D

motivo.

E

objeto.

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Q2037554

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |

Q2037554 Direito Administrativo

Podemos entender princípios, no direito administrativo, como mandamentos de otimização, que se caracterizam pelo fato de poderem ser cumpridos em diferentes graus. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o princípio da administração pública introduzido por Emenda Constitucional em 1998, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas:

A

eficiência.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

moralidade.

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Q2037471

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037471 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:

A

do valor integral da herança ou do patrimônio transferido.

B

de vinte e cinco por cento da herança ou do patrimônio transferido.

C

do valor integral da herança, salvo do patrimônio transferido.

D

de setenta e cinco por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

E

de cinquenta por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

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Q2037470

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037470 Direito Administrativo

Em consonância com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que define a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que não será objeto de sua aplicação:

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

compra, inclusive por encomenda.

C

concessão e permissão de uso de bens públicos.

D

prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

E

contratos de operação de crédito interno.

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Q2037469

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037469 Direito Administrativo

A moralidade trata-se de obedecer não somente as leis, mas igualmente os ditames éticos da própria instituição, por tanto o administrador público deve seguir determinados padrões éticos. O período anterior faz uma alusão clara a um:

A

requisito do ato administrativo.

B

atributo do ato administrativo.

C

elemento do contrato administrativo.

D

princípio da administração pública.

E

elemento do ato administrativo.

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Q2037463

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil - Hidráulico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil |

Q2037463 Direito Administrativo

Sobre a prescrição, regulada pela Lei 8.429 de 92, é CORRETO afirmar que a ação para a aplicação das sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, prescrevem em:

A

quatro anos.

B

cinco anos.

C

seis anos.

D

sete anos.

E

oito anos.

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Q2037462

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil - Hidráulico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil |

Q2037462 Direito Administrativo

Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:

A

45 dias.

B

60 dias.

C

70 dias

D

90 dias.

E

160 dias.

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Q2037461

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil - Hidráulico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil |

Q2037461 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar ser ato de improbidade administrativa que importam o enriquecimento ilícito.

A

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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Q2037023

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Taquari - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Veterinário |

Q2037023 Direito Administrativo

Um servidor público municipal negou publicidade a atos oficiais com vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Nesse caso, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, ele:

A

Atentou contra os princípios da administração pública.

B

Causou prejuízo ao erário.

C

Praticou ato que importa enriquecimento ilícito.

D

Afrontou os princípios da administração privada.

E

Não praticou ato de improbidade administrativa.

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Q2036813

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Cargos de Nível Médio |

Q2036813 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é considerada dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de forma:
I. Inconsciente. II. Livre. III. Consciente.
uais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2036574

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: SAAE de Valença - BA Prova: METRÓPOLE - 2022 - SAAE de Valença - BA - Engenheiro Civil ou Sanitarista |

Q2036574 Direito Administrativo

A Lei de Licitações 8666/93, que estava vigente há quase trinta anos, deu espaço à Lei 14.133, a nova Lei de Licitações, que foi sancionada em 1º de abril de 2021. Entre as novas hipóteses de inexigibilidade, previstas no Art. 74 da Lei 14.133 de 2021, está:

A

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

C

Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

Obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (até R$ 100.000,00)

E

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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