À luz da Lei nº 8.429 de 92, que dispõe sobre as sanções ap...

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Q2037461

Q2037461 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar ser ato de improbidade administrativa que importam o enriquecimento ilícito.

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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