A Lei de Licitações 8666/93, que estava vigente há quase tr...

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Q2036574

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: SAAE de Valença - BA Prova: METRÓPOLE - 2022 - SAAE de Valença - BA - Engenheiro Civil ou Sanitarista |

Q2036574 Direito Ambiental

A Lei de Licitações 8666/93, que estava vigente há quase trinta anos, deu espaço à Lei 14.133, a nova Lei de Licitações, que foi sancionada em 1º de abril de 2021. Entre as novas hipóteses de inexigibilidade, previstas no Art. 74 da Lei 14.133 de 2021, está:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (até R$ 100.000,00)

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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