Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2007

Q2119129

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119129 Direito Administrativo

Os serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta envolvem as mais diversas áreas de interesse coletivo, como saúde, educação, transporte, previdência, segurança pública e desenvolvimento econômico.
São integrantes da Administração Pública Indireta, EXCETO:

A

Autarquia.

B

A União, os Estados e os Municípios.

C

Sociedade de economia mista.

D

Fundação pública.

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Q2118400

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Legislativo |

Q2118400 Direito Administrativo

Uma Fundação Pública, regida pelo Direito Público, representa uma entidade

A

da administração auxiliar.

B

da administração direta.

C

da administração indireta.

D

da central.

E

da gerencial.

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Q2118399

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Legislativo |

Q2118399 Direito Administrativo

Na administração direta, representa um órgão do poder executivo:

A

o Tribunal de contas da União.

B

o Ministério.

C

o Conselho de contas.

D

a Assembleia Legislativa.

E

o Superior Tribunal Militar.

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Q2118392

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Legislativo |

Q2118392 Direito Administrativo

Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, ocorre a descentralização administrativa, denominada

A

Outorga.

B

Delegação.

C

Administração auxiliar.

D

Concessão.

E

Designação.

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Q2118350

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118350 Direito Administrativo

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe

A

observância ao princípio pacta sunt servanda.

B

inabilitação do licitante que não apresenta documento elencado no edital.

C

julgamento da proposta ainda que não aderente a cláusulas editalícias.

D

aplicação de penalidade contratual, qualquer que seja a extensão do descumprimento da avença.

E

não incidência da cláusula rebus sic stantibus.

Q2118349

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118349 Direito Administrativo

Aos 15 de julho de 2017, o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos deferiu pensão por morte a Marcel Proust, enteado de servidor municipal falecido. Em 1º de agosto de 2022, porém, o Analista Previdenciário responsável pelo acompanhamento do caso foi cientificado de que o pensionista jamais dependera economicamente do servidor, concluindo acertadamente que o benefício em questão fora concedido indevidamente. Diante disso, o Analista deverá propor a

A

instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao motivo.

B

instauração de processo administrativo para revogação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade absoluta por vício quanto ao motivo.

C

instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por desvio de finalidade.

D

convalidação do ato administrativo, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao objeto.

E

mera ratificação do ato, que não poderia ser anulado em virtude do decurso do prazo decadencial.

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Q2118347

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118347 Direito Administrativo

James Joyce exerce o cargo efetivo de Professor do Ensino Médio municipal desde 2015, no período noturno. Em janeiro de 2022, passou a exercer também o emprego público de Executivo I, praticando atividades de cunho burocrático em um autarquia federal, no período matutino. O acúmulo em questão é

A

regular, pois o artigo 37 da Constituição da República autoriza o acúmulo de um cargo de professor com um emprego público técnico e, no caso, há evidente compatibilidade de horários.

B

irregular, pois o artigo 37 da Constituição da República não autoriza o acúmulo de um cargo de professor com um emprego público de caráter técnico.

C

regular, pois o artigo 37 da Constituição da República apenas restringe o exercício cumulado de cargos na Administração Direta, nada preceituando acerca do acúmulo de cargo com emprego público da Administração Indireta.

D

irregular, pois o emprego público de Executivo I não se reveste de caráter técnico.

E

regular, desde que autorizado pela Comissão de Acúmulo de Cargos do Município.

Q2118346

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118346 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Fundação municipal criada por lei e mantida com recursos do Poder Público constitui

A

pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.

B

pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública.

C

pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública.

D

pessoa jurídica de direito público, integrante do terceiro setor.

E

órgão público municipal.

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Q2118337

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118337 Direito Administrativo

O artigo 11 da Lei nº 8.429/92 trata de variadas formas de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, por meio de ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Para essas violações específicas, a pena de suspenção dos direitos políticos é de

A

2 (dois) a 3 (três) anos.

B

2 (dois) a 4 (quatro) anos.

C

5 (cinco) a 8 (oito) anos.

D

3 (três) a 5 (cinco) anos.

E

5 (cinco) a 10 (dez) anos.

Q2118335

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118335 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º , § 1º , prevê que “… não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.” A que tipo de agente a Lei se refere?

A

Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia ressalvados os que estão atuando em empresa incorporada ao patrimônio público.

B

Aos sócios, aos cotistas, aos diretores e aos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado.

C

àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

Ao agente político, ao servidor público e a todo aquele que exerce, ainda que sem remuneração, função pública.

E

Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia e que são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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Q2118321

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118321 Direito Administrativo

O conteúdo material do ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública cria, modifica ou comprova determinadas relações jurídicas que digam respeito a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, é o requisito

A

forma.

B

finalidade.

C

motivo.

D

competência.

E

objeto.

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Q2118320

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118320 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a administração, no caso dos contratos sem investimento, o prazo será de até

A

10 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

20 (vinte) anos.

D

30 (trinta) anos.

E

35 (trinta e cinco) anos.

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Q2118319

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118319 Direito Administrativo

Um decreto que explicita melhor a aplicação de uma determinada lei pertence a qual modalidade de ato administrativo?

A

Ato punitivo.

B

Ato normativo.

C

Ato enunciativo.

D

Ato ordinatório.

E

Ato negocial.

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Q2118318

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118318 Direito Administrativo

A objetividade na busca pelo interesse público somada à obrigatoriedade de que o poder público não pode agir para prejudicar ou beneficiar pessoas específicas são fundamentos do princípio constitucional da

A

legalidade.

B

indisponibilidade.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

legitimidade.

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Q2118317

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118317 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 traz inúmeras alterações à Lei nº 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias, uma nova foi introduzida e outras deixaram de existir. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a modalidade licitatória que foi introduzida e uma que não existe mais para a Lei nº 14.133/21.

A

Convite; tomada de preços.

B

Diálogo competitivo; pregão.

C

Leilão; convite.

D

Diálogo competitivo; convite.

E

Leilão; concurso.

Q2118316

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118316 Direito Administrativo

A fase do processo licitatório que pode, mediante apresentação de motivos que justifiquem resultados benéficos ao processo, anteceder as duas fases anteriores a ela é:

A

julgamento.

B

divulgação.

C

habilitação.

D

recursal.

E

homologação.

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Q2118315

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118315 Direito Administrativo

O nome do regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção, ou ambas, por tempo determinado, de acordo com a Lei nº 14.133/21, é:

A

contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, por preço certo.

B

contratação da execução da obra ou do serviço, por preço certo e total.

C

contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo.

D

empreitada por preço unitário.

E

fornecimento e prestação de serviço associado.

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Q2118314

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118314 Direito Administrativo

Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade são alguns dos elementos minimamente exigidos

A

no anteprojeto.

B

na matriz de riscos.

C

no projeto executivo.

D

no memorial descritivo.

E

no orçamento executivo.

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Q2118313

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118313 Direito Administrativo

A exigência de que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços está vinculada

A

à não obrigatoriedade da fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

B

aos serviços e fornecimentos contínuos exclusivamente relacionados a bens e serviços comuns.

C

ao compartilhamento dos recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

D

aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

E

aos serviços e fornecimentos contínuos exclusivamente relacionados a bens e serviços especiais.

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Q2118312

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118312 Direito Administrativo

Um dos elementos que deve estar contido no termo de referência, na contratação de bens e serviços, de acordo com a Lei nº 14.133/21, e que consiste, especificamente, na menção aos estudos técnicos preliminares correspondentes é

A

a descrição da solução como um todo.

B

a fundamentação da contratação.

C

a forma e critérios de seleção do fornecedor.

D

o modelo de execução do objeto.

E

o critério de medição e de pagamento.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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