Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2006

Q2165376

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165376 Direito Administrativo

Na licitação, credenciamento é

A

o processo administrativo de chamamento público por meio do qual a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

B

o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços em obras e na aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação.

D

o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, com um sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.

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Q2165375

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165375 Direito Administrativo

A critério da autoridade competente poderá ser exigida, mediante previsão no edital, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que

A

o contratante opte por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

B

o valor inicial pago nas contratações de obras, serviços e fornecimentos seja de até vinte por cento.

C

o prazo de vigência da apólice seja igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal.

D

o valor inicial do contrato nas obras nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto seja de até trinta por cento.

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Q2165374

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165374 Direito Administrativo

Carvalho Filho (2019) ensina que a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato se refere ao conceito de

A

decadência.

B

caducidade.

C

prescrição.

D

preclusão.

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Q2144555

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |

Q2144555 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:

A

a decisão de recursos administrativos.

B

a edição de atos ordinatórios.

C

a edição de medidas cautelares.

D

as matérias de competência dos órgãos de primeiro nível.

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Q2121491

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121491 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

A

Configura improbidade administrativa a ação administrativa que, baseada em entendimento doutrinário divergente, venha a se mostrar no futuro contrária a posicionamento do Tribunal de Contas.

B

As disposições da Lei de Improbidade somente se aplicam aos agentes públicos, não incidindo sobre indivíduos que não possuam relação com o Estado.

C

Em regra, os diretores respondem pelos atos de improbidade que venham a ser imputados à pessoa jurídica.

D

A fim de preservar o patrimônio público, a medida de indisponibilidade pode afetar os bens de família do réu.

E

Consideram-se ato de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na lei, não bastando para configurar o dolo a simples voluntariedade do agente.

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Q2121489

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121489 Direito Administrativo

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que depende da indicação do Chefe do Poder Executivo e da aprovação do Senado, pode ser classificada como um exemplo de ato

A

simples.

B

composto.

C

normativo.

D

complexo.

E

enunciativo.

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Q2121488

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121488 Direito Administrativo

A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de veracidade significa que os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico.

B

A celeridade necessária para o desempenho das atividades administrativas é uma das justificativas para a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C

A presunção de veracidade não admite prova em contrário por parte do interessado, pois é jure et de jure.

D

Todos os atos emanados do Poder Público possuem o atributo da presunção de legitimidade.

E

A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que os atos são coercitivos, representando uma ordem emanada do Poder Público que deve ser cumprida.

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Q2121487

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121487 Direito Administrativo

Considere que Lucas está participando de concurso público para o cargo de agente administrativo do Município de Fernandópolis. O edital do certame prevê a realização de prova objetiva e subjetiva, além de fase para realização de perícia médica, avaliações físicas e mentais, bem como sindicância da vida pregressa. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 01/1992, é correto afirmar que

A

se Lucas for aprovado no concurso público ele terá 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento para tomar posse.

B

em face do princípio da publicidade que permeia a Administração Pública, na fase da sindicância de vida pregressa, os procedimentos terão tramitação pública.

C

mesmo se Lucas tiver condenação criminal transitada em julgado por prática de crime infamante, contra a administração pública, ele poderá ser admitido no serviço público, se o crime tiver sido cometido há mais de cinco anos.

D

caso Lucas seja empossado em cargo de provimento efetivo, ele adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

E

se Lucas for aprovado no concurso público, ele terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q2121485

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121485 Direito Administrativo

Considere que Mário é administrador público e atuou hoje pela primeira vez fora dos limites de sua competência. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

como foi a primeira vez que Mário agiu fora de sua competência, sua conduta não será submetida à revisão.

B

para que a conduta de Mário seja invalidada é imprescindível a propositura de ação judicial.

C

Mário atuou com desvio de poder.

D

a conduta de Mário deverá ser invalidada via impetração de mandado de segurança.

E

Mário atuou com excesso de poder, uma das hipóteses de abuso do poder.

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Q2121484

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121484 Direito Administrativo

Uso do poder é

A

um poder que decorre de prerrogativas advindas do direito privado.

B

a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei outorga.

C

renunciável, pois o agente público tem a faculdade de agir ou não.

D

uma escolha do agente público, feita no momento da posse no cargo.

E

não pode ser objeto de delegação ou avocação.

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Q2121483

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121483 Direito Administrativo

É exemplo de controle social

A

o controle exercido pelo Poder Legislativo.

B

a atuação do Tribunal de Contas.

C

o direito de petição.

D

a autotutela administrativa.

E

o controle exercido pelo Poder Judiciário.

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Q2121482

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121482 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.

A

A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora.

B

O regime de pessoal das autarquias pode ser o estatutário ou o trabalhista (CLT), a depender do disposto na lei criadora.

C

Os bens das autarquias têm como características principais a inalienabilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.

D

Os atos e contratos das autarquias são considerados, via de regra, de natureza privada.

E

As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa anônima.

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Q2121481

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121481 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla apenas características comuns a todas as entidades administrativas.

A

Devem atender ao interesse público ou privado, na forma como previsto na Constituição.

B

São impedidas de delegar competência a outro ente.

C

Todas exercem poder de autoridade.

D

Todas têm personalidade jurídica de direito privado.

E

Possuem personalidade jurídica própria, com poder de autoadministração.

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Q2121480

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121480 Direito Administrativo

A respeito da hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

A hierarquia é uma característica encontrada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

B

O poder hierárquico confere ao agente público superior hierarquicamente a possibilidade de anular os atos dos subordinados, quando ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação.

C

Há relação de hierarquia entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.

D

Os subordinados devem cumprir estritamente as ordens dos seus superiores hierárquicos, inclusive as manifestamente ilegais.

E

Da decisão proferida por entidade da Administração Indireta cabe recurso para o órgão público da Administração Direta a que esteja vinculada, independentemente de prévia previsão em lei.

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Q2121367

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paraíso do Sul - RS - Fisioterapeuta |

Q2121367 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas __________________, de acordo com a gravidade do fato.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

isolada ou cumulativamente

B

somente isoladamente

C

somente cumulativamente

D

cumulada à prisão em flagrante

E

isolada à prisão em flagrante

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Q2119146

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119146 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal (art. 37), a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

A

Publicidade, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.

B

Pessoalidade, publicidade e primazia do interesse público.

C

Igualdade, moralidade e devido processo legal.

D

Legalidade, moralidade e eficiência.

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Q2119145

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119145 Direito Administrativo

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.
Analise as afirmativas abaixo:
I.Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
II.Considera-se desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência.
III.Excesso de poder ocorre quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.
IV.O desvio de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, a finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público.
Com base nos seus conhecimentos, está(ão) CORRETA(S):

A

II e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2119141

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119141 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho Filho, há um consenso entre os autores no sentido de que a expressão "administração pública" é de certo modo duvidosa, exprimindo mais de um sentido. Uma das razões para o fato é a extensa gama de tarefas e atividades que compõem o objetivo do Estado. Outra é o próprio número de órgãos e agentes públicos incumbidos de sua execução. CARVALHO FILHO, 2015.
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo apenas em casos previstos em lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos em todos os casos.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano.

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Q2119133

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119133 Direito Administrativo

O Estado para cumprir suas obrigações para com o cidadão, por meio do oferecimento da prestação de serviços, atua em quatro condições ou situações fundamentais de execução: a centralização, a descentralização, concentração e a desconcentração.
(texto adaptado)
Disponível em: http://www.slconsultoriapublica.com.br/site/artigos/artigo4.pdf
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

A desconcentração, que é processo eminentemente interno, significa apenas a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço.

B

Na concentração importa concluir a existência de correlação entre a obrigação de certa atividade direta do Estado e o exercício de tal atividade executada por terceiro, isto é, executada de modo indireto por este.

C

Na descentralização ocorre a a realocação interna de competências de um órgão central (União, Estado-membro, Distrito Federal, Município) para órgãos e unidades da mesma pessoa jurídica.

D

Centralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

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Q2119132

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119132 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assinale a alternativa CORRETA:

A

Poder regulamentar somente pode dar-se secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

B

Poder disciplinar é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

C

Poder hierárquico significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

D

Poder de polícia é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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