Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto...

Questões de assuntos semelhantes

• A obrigatoriedade de atingir o fim público é um objetivo irrenunciável do administrador público. Não pode ser transferida, tem que ser exercida...
• Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Se, durante a implementação do projeto, for aberto processo administrativo contra...
• Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO...
• O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade...
• De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por...