Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Referente à Lei Municipal nº 1.807/2014, no Plano de Carreira do Município de Fagundes Varela, o serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado por:
I. Cargos de Provimento Efetivo.
II. Cargos em Comissão.
III. Funções Gratificadas.
Quais estão corretas?
Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, a(o) __________ é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, Administração Pública é:
Segundo os termos da Lei de improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente, é considerada:
Para os efeitos da Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, são chamados de:
Com fundamento na Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, é forma de provimento em cargo público a(o):
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra ________________ para a prática do ato de improbidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato __________ com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo:
Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Paim Filho, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em __________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Considerando a lei de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
No processo de definição do Patrimônio Cultural, o tombamento é:
É correto afirmar acerca do Contrato de Gestão.
Nas licitações, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas é a:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio das licitações.
Os contratos administrativos são dominados por dois princípios. São eles:
Assinale a alternativa que relaciona corretamente atributo dos atos administrativos.
A Lei de licitações apresenta alguns termos e respectivas definições para melhor seu entendimento.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Ao direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, como por exemplo a passagem de trecho de linha de transmissão, dá-se o nome de:
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