Com fundamento na Lei Complementar nº 61/2011, que estabelec...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Meridiano - SP
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Meridiano - SP - Escriturário |
Q2670228
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, é forma de provimento em cargo público a(o):
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei Complementar municipal nº 61/2011, art. 11, caput e inciso I, dispõe: "São formas de provimento em cargo público: I – nomeação;". Como o enunciado solicita uma forma de provimento prevista na legislação de Meridiano, a alternativa B corresponde à hipótese legal.
Tema central: Provimento e vacância
Análise das alternativas
A
Errada
A exoneração está prevista no art. 58, I, da Lei Complementar municipal nº 61/2011 como causa de vacância do cargo público, e não como forma de provimento.
B
Certa
As demais opções estão classificadas como causas de vacância pelo art. 58 da mesma lei: "A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – readaptação;
V – aposentadoria;
VI – posse em outro cargo inacumulável;
VII – falecimento;
VIII – enquadramento." Assim, entre as alternativas apresentadas, somente a nomeação corresponde à classificação solicitada.
C
Errada
A demissão está prevista no art. 58, II, da Lei Complementar municipal nº 61/2011 como causa de vacância. Sua classificação legal não atende à exigência de identificar uma forma de provimento.
D
Errada
A aposentadoria causa vacância do cargo público, conforme o art. 58, V, da Lei Complementar municipal nº 61/2011. Por isso, não corresponde à forma de provimento solicitada.
E
Errada
O falecimento está expressamente classificado como causa de vacância pelo art. 58, VII, da Lei Complementar municipal nº 61/2011, e não como forma de provimento.
Pegadinha da questão
Confundir formas de provimento com causas de vacância: a nomeação pertence à primeira classificação; exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento pertencem à segunda.
Dica para questões semelhantes
- Confira a classificação na lei indicada pela questão: neste caso, o provimento está no art. 11 e a vacância no art. 58 da lei municipal, sem necessidade de substituí-la pela Lei nº 8.112/1990.
- Não conclua que nomeação seja a única forma de provimento: ela é a única alternativa apresentada que atende ao comando.
- Não trate as listas de provimento e vacância como inteiramente excludentes; confronte cada hipótese com os dispositivos aplicáveis.
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