Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o conceito de quem é considerado servidor público conforme a Lei Complementar nº 61/2011 do Município de Meridiano. O tema central é a definição e nomenclatura do agente público investido legalmente em cargos de provimento efetivo ou em comissão.

Legislação Aplicável:

Segundo o Art. 2º da Lei Complementar nº 61/2011: “Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.”

Este conceito está alinhado à Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) e à Constituição Federal, Art. 37, I.

Tema Central e Conhecimentos Necessários:

É fundamental saber diferenciar servidor público de outros tipos de trabalhadores. O servidor público é aquele que possui vínculo legal com o Estado, seja por efetividade (concurso) ou comissão (nomeação).

Exemplo Prático:

João foi aprovado em concurso para Zelador e tomou posse: ele é servidor público porque está legalmente investido no cargo. Maria foi nomeada secretária do prefeito (cargo de comissão): também é considerada servidora pública.

Justificativa da Alternativa Correta:

C) Servidores. Essa opção está de acordo com a Lei Complementar nº 61/2011 e toda a legislação administrativa citada. É o termo técnico e legalmente correto.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Trabalhadores: Termo genérico. Nem todo trabalhador é servidor público.

B) Operários: Refere-se a trabalhadores braçais, não abrange o conceito legal de servidor público.

D) Empreiteiros: Prestam serviços ao município por contrato, não são legalmente investidos em cargo público.

E) Serviçais: Embora popularmente usado, não é expressão reconhecida na legislação administrativa para cargos públicos.

Possível Pegadinha:

Preste atenção no termo “legalmente investido em cargo público”. Só o termo servidores corresponde ao conceito previsto em lei. Atenção para não confundir trabalhadores em geral ou cargos operacionais com o termo técnico-legal.

Jurisprudência e Doutrina:

Segundo o STF (RE 573.202) e autores como Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, servidor é sempre aquele legalmente investido em cargo público.

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