Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1976

Q3045979

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045979 Direito Administrativo

No contrato administrativo temos o Contrato de Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da Constituição Federal de 1988, compete ao poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. É também definido como o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público (concessão de uso de bem público), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições legais e contratuais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de concessão e permissão seguida do respectivo exemplo:

A

Concessão de Serviço Público: Táxi, ônibus, Casa Lotérica.

B

Concessão de Serviço Público precedida da execução de obra pública: Construção de estrada com remuneração propiciada pelo pedágio.

C

Concessão de Uso de Bem Público: serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, Telefonia.

D

Permissão de Serviço Público: espaço em mercado municipal.

E

Permissão de Gestão Pública: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

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Q3045978

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045978 Direito Administrativo

Dentro da abordagem de contratos temos o termo conhecido como privatização ou desestatização que é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado - para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o processo de desestatização consistiu principalmente em tornar o Estado um sócio minoritário, pois grande parte das empresas já eram de capital aberto e negociadas em bolsa de valores e o Estado Brasileiro, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, manteve concessões a iniciativa privada. Existem cinco métodos principais de privatização, assinale a alternativa que caracteriza corretamente o método apresentado:

A

Emissão de ações de privatização (SIP) - Quando se vende uma cota de exploração de algum recurso do país. Geralmente se trata de licenças de radiofusão ou de exploração mineral.

B

Venda de ativos de privatização - venda de ações no mercado de ações.

C

Vale-privatização - a venda de toda a organização (ou parte dele) para um investidor estratégico, geralmente por leilão ou usando o modelo Treuhand.

D

Privatização por baixo - startup de novas empresas privadas em países outrora socialistas.

E

Privatização por concessão - a distribuição de ações de propriedade de todos os cidadãos, geralmente de graça ou a um preço muito baixo.

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Q3045977

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045977 Direito Administrativo

O Contrato Administrativo é uma espécie do contrato da administração, que é definido com toda vez que o Estado/Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, assim celebra-se um contrato. São esses contratos que se convencionou denominar de Contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que a Administração Pública figura num dos pólos da relação contratual. Levando em consideração as modalidades de contratos administrativos assinale a alternativa correta:

A

Contrato de Obra Pública é o acordo através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis de certo particular, com quem celebra o ajuste.

B

Contrato de Fornecimento é o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta e entidades privadas qualificadas como ONG’s.

C

Contrato de Serviço trata-se de acordo celebrado pela Administração Pública com certo particular buscando a realização de ações de demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, etc.

D

Contrato de Gestão trata-se de ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir o uso de determinado bem público.

E

Contrato de Consórcios trata-se do ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou ampliação de certa obra pública.

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Q3045976

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045976 Direito Administrativo

Ocorre quando nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.”
Assinale a alternativa que apresenta a designação correta para o evento descrito na situação acima:

A

Licitação Fracassada.

B

Licitação Deserta.

C

Dispensa de Licitação.

D

Inexigibilidade de Licitação.

E

Cotação Eletrônica.

Q3045975

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045975 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação instituída pela Lei n.º 10.520/2002 e regulamentado pelo Governo Federal pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005. Assinale a alternativa que apresentada característica própria do pregão:

A

Ocorre por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço, sendo realizada de maneira exclusivamente presencial, onde os licitantes se encontram e participam da disputa.

B

Utilizada para aquisição de bens e serviços comuns de qualquer valor em que a disputa pelo fornecimento que é feita em sessão pública, podendo ser realizada de maneira presencial ou eletrônica.

C

Segue as regras básicas do pregão comum, mas deixa de ocorrer a presença física do pregoeiro e dos participantes, tendo em vista que as comunicações são feitas exclusivamente por via eletrônica.

D

É uma modalidade fechada ao público, pois qualquer cidadão interessado pode influenciar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, atrapalhando assim o controle social.

E

Utilizada para realização de obras e serviços de engenharia de qualquer valor em que a disputa pelo fornecimento que é feita em sessão privada.

Q3045974

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045974 Direito Administrativo

Aguardado por muitos, o Decreto nº 9.412/2018 atualiza os valores das modalidades de licitação em 120% (cento e vinte por cento) em relação aos patamares atualmente praticados. Os referidos limites encontravam-se congelados há 20 anos, o que os tornavam significativamente defasados e, por vezes, obrigava a Administração a realizar certames com custos superiores ao valor contratado. Assinale a alternativa que apresenta os valores limites em reais atualizados para a modalidade convite:

A

Obras e Serviços de Engenharia: Até 150 mil e para Compras e Serviços Comuns: Até 80 mil.

B

Obras e Serviços de Engenharia: Acima de 330 mil e para Compras e Serviços Comuns: Acima de 176 mil.

C

Obras e Serviços de Engenharia: Até 330 mil e para Compras e Serviços Comuns: Até 176 mil.

D

Obras e Serviços de Engenharia: Até 1,5 milhão e para Compras e Serviços Comuns: Até 650 mil.

E

Obras e Serviços de Engenharia: Até 3,3 milhões e para Compras e Serviços Comuns: Até 1,43 milhão.

Q3045972

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045972 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes e apesar de não ser instaurada a licitação propriamente dita, deve ser criado um procedimento administrativo de comunicação à autoridade superior. Nele, devem ser documentadas e justificadas detalhadamente as razões que levaram à contratação direta de um participante, além de outras informações pertinentes. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses previstas no artigo 25 da Lei 8.666/93 para inexigibilidade de licitação:

A

Fornecedor Exclusivo.

B

Serviços Técnicos Especializados.

C

Profissional Consagrado.

D

Notória Especialização o Profissional ou Empresa.

E

Em Razão de Pequeno Valor.

Q3045969

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045969 Direito Administrativo

Para elaboração dos planos temos o planejamento que de forma geral inclui tanto o planejamento estratégico, quanto o tático e o operacional, que deve ser elaborado de tal forma que respeite alguns princípios. Estes princípios são classificados em gerais e específicos. Assinale a alternativa que apresenta o princípio geral que indica que o planejamento é uma função administrativa que vem antes das demais (organização, direção e controle), sendo que na prática torna-se difícil elencar uma sequência exata das funções administrativas, mas, de forma geral, o planejamento deverá ser elaborado no início do processo administrativo, assumindo, assim, um papel de maior importância em relação às demais funções:

A

Princípio da contribuição aos objetivos.

B

Princípio da maior penetração e abrangência.

C

Princípio da precedência do planejamento.

D

Princípio da maior eficiência, eficácia e efetividade.

E

Princípio da contribuição aos resultados.

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Q3045968

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045968 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podendo ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, sendo necessário que eles sejam informados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto, além disso, relaciona-se com o Direito da Informação, que está no rol de Direitos e Garantias Fundamentais:

A

Legalidade.

B

Impessoabilidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3045898

Q3045898 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. Acerca da forma e das condições da outorga de serviço público nesse município, julgue os itens a seguir.
I - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.
II - O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.
III - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.
IV - Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3045883

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045883 Direito Administrativo

Em relação às Parcerias Público-Privadas, o prazo de vigência do contrato pode ser de até:

A

30 anos.

B

33 anos.

C

35 anos.

D

40 anos.

E

Prazo é determinado discricionariamente pelo responsável.

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Q3045881

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045881 Direito Administrativo

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações, analise as seguintes assertivas:

I. Não se admite que as licitações sejam feitas sob a forma eletrônica, devido ao vultuoso valor do objeto da licitação.

II. É aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.

III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia poderá ser utilizada a contratação integrada.

Marque a alternativa que apresenta apenas a(s) assertiva(s) correta(s):

A

II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

I.

Q3045873

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045873 Direito Administrativo

Marque a alternativa que exemplifica corretamente um caso em que o Poder Disciplinar é exercido:

A

Agente de trânsito aplica multa a motociclista que transitava sem capacete.

B

Superior hierárquico avoca competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

Administração pública pune empresa privada contratada para realizar obra pública.

D

Empresa privada é condenada por erros estruturais em obra prestada para particulares.

E

Órgão público distribui funções e ordena a atuação de seus servidores.

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Q3045872

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045872 Direito Administrativo

Ao determinar a interdição de um restaurante por risco grave e iminente à saúde pública, o agente público estará exercendo o:

A

Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Regulador.

D

Princípio da Supremacia do Estado.

E

Poder Hierárquico.

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Q3045865

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045865 Direito Administrativo

De acordo com a legislação específica, qual modalidade de licitação só pode ser realizada para aquisições de bens e serviços comuns?

A

Concurso.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Pregão.

E

Tomada de preços.

Q3045864

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045864 Direito Administrativo

Marque a alternativa que representa a seguinte definição: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”

A

Contrato público.

B

Poder disciplinar.

C

Ato administrativo.

D

Direitos Fundamentais.

E

Império da lei.

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Q3025949

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3025949 Direito Administrativo

Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.

O processo administrativo de apuração de infrações ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Certo

Errado

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Q3025941

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3025941 Direito Administrativo

No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

O candidato aprovado em concurso público iniciará o desempenho das atribuições do respectivo cargo público imediatamente depois de ser nomeado e empossado nele.

Certo

Errado

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Q3025940

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3025940 Direito Administrativo

No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia constitui hipótese de aplicação do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q3025939

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3025939 Direito Administrativo

No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado no caso de cancelamento das provas por indícios de fraude.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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