Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de  força coercitiva.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido  para atender ao interesse público.  

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será  discricionário. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela  Administração  Pública,  a  pessoas  jurídicas  de  direito  privado. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe  é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e  controla  a  sua  aplicação,  preventivamente  ou  repressivamente. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia não admite  repartição e é exercido  apenas  pelos  órgãos  e  pelas  entidades  vinculadas  ao  Poder Executivo. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Pelo  conceito  moderno,  já  superado  no  direito  brasileiro,  o  poder  de  polícia  é  a  atividade  do  Estado  consistente  em  inviabilizar  o  exercício  dos  direitos  individuais, em benefício do interesse público.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Pelo  conceito  clássico,  ligado  à  concepção  liberal  do  século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade  estatal que limitava o exercício dos direitos individuais  em benefício da segurança. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

A expressão emprego público é utilizada para identificar  a  relação  funcional  não  onerosa  e  sem  caráter  trabalhista entre  o Estado e  o  cidadão  que atua  como  servidor público.  

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

A  função  pública  é  a  atividade  em  si  mesma,  ou  seja,  função  é  sinônimo  de  atribuição  e  corresponde  às  inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços  prestados pelos servidores públicos. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Cargo público é o lugar dentro da organização funcional  da  administração  direta  e  de  suas  autarquias  e  fundações públicas que, ocupado por  servidor público,  tem remuneração e funções específicas fixadas em lei ou  em diploma a ela equivalente.

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas  físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da  administração  indireta,  com  vínculo  empregatício  e  mediante remuneração paga pelos cofres públicos. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Os  agentes  públicos  são  apenas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas que prestam serviços à administração direta.  

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.

A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal. 

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.

O consórcio público, independentemente da personalidade que assuma, integra a administração direta de todos os entes consorciados. 

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.

O consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções. 

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.

A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam situados os municípios consorciados. 

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.

O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também subordina as licitações administrativas, no que couber. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável passa a nortear as licitações administrativas, incorporando à noção de vantajosidade das propostas a satisfação de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais.