Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4253043 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Art. 15º, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I. comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração e pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
III. admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
IV. possibilidade de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
Alternativas
Q4253042 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: 
Alternativas
Q4253041 Direito Administrativo
As leis administrativas facultam à Administração a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato administrativo. Sobre as modalidades de garantia, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Caução. 2. Seguro-garantia. 3. Fiança bancária.
( ) Garantia fidejussória fornecida por um banco que se responsabiliza perante a Administração pelo cumprimento das obrigações do contratado.
( ) Garantia em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
( ) Também conhecido como performance bond.
Alternativas
Q4253040 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Só é permitido fazer o que a lei autoriza.
II. Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. 
Alternativas
Q4253039 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O controle das atividades administrativas no âmbito interno da Administração é, ao lado do comando, da coordenação e da correção, um dos meios pelos quais se exercita o _______________. 
Alternativas
Q4253038 Direito Administrativo
Visa a entrosar as atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos, a divergência de soluções e outros males característicos da burocracia. É harmonizar todas as atividades da Administração, submetendo-as ao que foi planejado e poupando-a de desperdícios, em qualquer de suas modalidades. A definição de Meirelles se refere a qual princípio fundamental da Administração Pública?
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Q4253037 Direito Administrativo
São entidades da Administração Indireta, exceto:
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Q4252923 Direito Administrativo
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. (STJ) Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta.
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Q4252922 Direito Administrativo
Sobre os objetivos do processo licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Alternativas
Q4252916 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93 a licitação é dispensável, exceto:
Alternativas
Q4252912 Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 prescreve em quantos anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência?
Alternativas
Q4251642 Direito Administrativo
Suponha que determinado tipo de atendimento ao público realizado pelos Auditores Fiscais do Município ocorra somente mediante agendamento, como forma de garantir impessoalidade e eficiência do serviço público. O Auditor Fiscal encerrou um atendimento alguns minutos antes e o horário do próximo atendimento teria início somente dentro de dez minutos, mas o Contribuinte com horário agendado já estava aguardando. Neste momento adentrou na repartição um cidadão bastante exaltado, falando alto que havia recebido uma multa e queria maiores esclarecimentos das razões e como deveria proceder para anular aquele documento. Diante dos fatos apresentados, a atitude a ser tomada pelo Auditor Fiscal responsável pelo atendimento ao público deve ser:
Alternativas
Q4251440 Direito Administrativo
Sobre a temática licitações, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4251437 Direito Administrativo
Analise as assertivas sobre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:

I - A polícia administrativa é uma atividade que não apresenta relacionamento direto e imediato com o Poder Judiciário.
II - O objetivo da polícia administrativa é atender o interesse público, atuando sobre bens, direitos e atividades.
III - A polícia judiciária preordena a responsabilização dos violadores da ordem jurídica.
IV - A polícia judiciária incide sobre pessoas, sendo repressiva, preventiva e fiscalizadora.
Alternativas
Q4251291 Direito Administrativo
O órgão superior, subordinado diretamente ao Ministério da Justiça, que tem, entre suas atribuições, a incumbência de regulamentar, autorizar e fiscalizar as atividades de segurança privada em todo território nacional, é a(o)
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Q4249887 Direito Administrativo

Dentre os documentos oficiais normativos, expedidos pela administração pública, temos a Lei Ordinária. A partir deles, associe a 1ª coluna de acordo com a 2ª.


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A sequência CORRETA está indicada na alternativa

Alternativas
Q4249885 Direito Administrativo

Dentro dos poderes administrativos, citamos o Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia. A partir deles, associe a 1ª coluna de acordo com a 2ª.


Imagem associada para resolução da questão


A sequência CORRETA está indicada na alternativa

Alternativas
Q4249884 Direito Administrativo
Abuso de poder é o exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas ao administrador público. Pode ocorrer por _________________ (atuação fora dos limites de competência do agente público) ou _________________ (atuação dentro do seu limite de competência, mas contraria a finalidade administrativa que autorizou sua atuação).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima. 
Alternativas
Q4249883 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem algumas características importantes. Ao definirmos que “um ato administrativo deve corresponder a figuras previamente estabelecidas pela lei como aptas a produzir certos resultados”, estamos nos referindo à seguinte característica: 
Alternativas
Q4249881 Direito Administrativo
Existem alguns requisitos básicos para que o ato administrativo seja válido. Quando dizemos que “apenas agentes públicos, que possuem poder legal para desempenho regular e específico para as atribuições do seu cargo, podem fazer um ato administrativo”, estamos nos referindo ao seguinte requisito básico:
Alternativas
Respostas
38601: B
38602: C
38603: D
38604: C
38605: A
38606: A
38607: B
38608: A
38609: D
38610: C
38611: C
38612: D
38613: B
38614: D
38615: B
38616: E
38617: C
38618: D
38619: D
38620: A