Existem alguns requisitos básicos para que o ato administrat...

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Q4249881
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Assistente Legislativo |
Q4249881 Direito Administrativo
Existem alguns requisitos básicos para que o ato administrativo seja válido. Quando dizemos que “apenas agentes públicos, que possuem poder legal para desempenho regular e específico para as atribuições do seu cargo, podem fazer um ato administrativo”, estamos nos referindo ao seguinte requisito básico:
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