Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento
de firma será obrigatório a fim de garantir a
autenticidade dos documentos.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é
impedida de atuar em processo administrativo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo não pode ser
objeto de delegação.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A legitimidade para figurar como interessado no
processo administrativo é privativa das pessoas físicas.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em caso de ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão
dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de
outras penalidades.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Estão sujeitos às sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa apenas os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio do Poder
Executivo Federal, estadual e municipal.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero desempenho de competências públicas, ainda
que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito,
caracteriza o ato de improbidade administrativa.
Com relação à ética no setor público, julgue o item.
Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de
qualquer ato administrativo constitui requisito de
eficácia e moralidade, ensejando sua omissão
comprometimento ético contra o bem comum,
imputável a quem a negar.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Subordinam-se ao regime da Lei n.º 14.133/2021
contratos que tenham por objeto operação de crédito,
interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas
as contratações de agente financeiro e a concessão de
garantia relacionadas a esses contratos.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Caberá à Administração, quando o convocado não
assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar
o instrumento equivalente no prazo e nas condições
estabelecidas, iniciar novo procedimento licitatório,
ainda que existam licitantes remanescentes possíveis de
serem convocados, para celebrarem o contrato nas
condições propostas pelo licitante vencedor.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
A Administração convocará regularmente o licitante
vencedor para assinar o termo de contrato ou para
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do
prazo e nas condições estabelecidas no edital de
licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas em Lei.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Será inexigível a licitação para contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital de
licitação realizada há menos de um ano, quando se
verificar que naquela licitação as propostas
apresentadas consignaram preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis
com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Será inexigível a licitação em caso de contratação de
profissional do setor artístico, diretamente ou por meio
de empresário exclusivo, desde que consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Será caso de dispensa de licitação quando for inviável a
competição.
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
O julgamento das propostas será realizado de acordo
com os seguintes critérios: menor preço, maior
desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica
e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno
econômico.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio
eletrônico oficial, que também conterá a especificação
de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes
sobre os bens a serem leiloados.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
É possível a criação de outras modalidades de licitação,
bem como a combinação das já existentes.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o
concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
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