reintegração.

exoneração.

remoção.

correição.

demissão.

O cálculo de gratificações do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

o direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

só por lei se pode sujeitar, a exame psicotécnico, a habilitação de candidato a cargo público.

cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

O salário-mínimo deve ser sempre usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

Ser processadas através de sistema de registro de preços.

Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública e privada.

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final.

Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

Relatório de gestão.

Relatório do tomador de contas, quando couber.

Relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.

Plano de Contas.

Pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 desta Lei.

Indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos.

Considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.

Considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.

Considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa.

I, III, apenas.

III, apenas.

II, III, apenas.

I, apenas.

I, II, III.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso.

Razão da escolha do fornecedor ou executante.

Justificativa do preço.

Parâmetro de preço.

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

O ato de José é permitido por lei.

José pode utilizar o carro para passear desde que pague uma diária de R$ 500,00 para a prefeitura.

O ato de José é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

José pode emprestar o carro para sua esposa desde que o Presidente da República o autorize.

O ato de José é ilícito, mas não é um ato de improbidade, pois não causa prejuízo.

Sebastião poderá ter acesso aos documentos somente com autorização do prefeito da cidade.

Não há possibilidade de Sebastião ter acesso aos documentos.

A administração é obrigada a fornecer os documentos a Sebastião, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal.

A Câmara dos Vereadores deve autorizar a entrega da documentação a Sebastião.

É necessário que Sebastião pague uma taxa de R$ 500,00 para ter acesso à documentação.

Atribuições designadas especificamente pelo prefeito.

Conjunto de atribuições e responsabilidades de um funcionário previsto na estrutura organizacional.

Serviços realizados pela prefeitura.

Proibições de tarefas a serem realizadas por uma pessoa.

Responsabilidade do funcionário frente às regras da prefeitura.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente ocorrerá após a rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

A Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 30 (trinta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto.

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 2 (dois) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

A Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.