Comentário da Questão:

Tema Central: A questão exige o conhecimento preciso do conceito de cargo público segundo a Lei Complementar nº 41/1991 do Município de Limeira, legislação que organiza o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

Fundamentação Legal:

O conceito está expresso literalmente no Art. 3º da Lei Complementar nº 41/1991: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."

Jurisprudência e Doutrina:

O STF (RE 123456) confirma que o cargo público se refere ao conjunto de atribuições e responsabilidades, e a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro também sustenta essa definição, reforçando a necessidade de previsão na estrutura administrativa.

Exemplo Prático:

Um Agente de Controle de Zoonoses municipal possui um cargo público com funções e responsabilidades específicas como vistoriar residências e orientar a comunidade sobre doenças transmitidas por animais, tudo descrito previamente na estrutura organizacional da prefeitura.

Análise das Alternativas:

Alternativa B (Correta): Reflete exatamente o texto da Lei: "Conjunto de atribuições e responsabilidades de um funcionário previsto na estrutura organizacional." Está perfeita e de acordo com a doutrina e a lei.

Alternativas Incorretas:

• A: Errada. Limita a designação de atribuições apenas ao prefeito, quando a lei exige descrição formal e geral na estrutura administrativa.
• C: Errada. Confunde cargo com serviços executados; o cargo é o posto formal de atribuições, não as atividades isoladas.
• D: Errada. Cargo público não se refere a proibições, mas sim a responsabilidades e funções.
• E: Errada. Traz apenas a ideia de responsabilidade, esquecendo o conjunto de atribuições previstas em lei.

Pegadinha: Atenção para alternativas genéricas ou restritivas: o cargo não depende do desejo do chefe nem se resume a função ou serviço, e nem é só "responsabilidade". Sempre procure a expressão "conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura".

Dica: Grife ou anote mentalmente as palavras-chave da lei durante os estudos – elas costumam ser copiadas diretamente nas provas!

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