Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.034 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205941
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, sobre as modalidades de
licitação, analisar os itens abaixo:
I. Diálogo competitivo, concorrência e concurso são espécies de licitação previstas na referida Lei.
II. São lícitas a criação de outras modalidades de licitação e a combinação de modalidades previstas em Lei.
III. O pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Diálogo competitivo, concorrência e concurso são espécies de licitação previstas na referida Lei.
II. São lícitas a criação de outras modalidades de licitação e a combinação de modalidades previstas em Lei.
III. O pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205940
Direito Administrativo
A respeito da habilitação, segundo a Lei
nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para
as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(_) Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
(_) Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
(_) Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
(_) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
(_) Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
(_) Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
(_) Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
(_) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205938
Direito Administrativo
A competência para julgar as ações de improbidade
administrativa foi um dos temas objeto de reforma
legislativa nos últimos anos. Nos termos da Lei
nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre o foro
em que deverá ser proposta a ação para aplicação das
sanções previstas na referida Lei, analisar os itens abaixo:
I. Foro do domicílio do réu.
II. Foro do local onde ocorrer o dano.
III. Foro da pessoa jurídica prejudicada.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Foro do domicílio do réu.
II. Foro do local onde ocorrer o dano.
III. Foro da pessoa jurídica prejudicada.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205937
Direito Administrativo
Objeto de crítica por parcela dos juristas, a reforma do
sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa alterou substancialmente as penas previstas
em Lei. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, sobre as penalidades aplicáveis aos
condenados por ato de improbidade administrativa, analisar
os itens abaixo:
I. As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A multa não poderá ser aumentada para além dos patamares legais regulares, ainda que o valor seja ineficaz para reprovação e para prevenção do ato de improbidade, dada a situação econômica do réu.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A multa não poderá ser aumentada para além dos patamares legais regulares, ainda que o valor seja ineficaz para reprovação e para prevenção do ato de improbidade, dada a situação econômica do réu.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205936
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa sofreu diversas reformas em período recente.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, em relação à responsabilização da pessoa
jurídica por atos de improbidade administrativa, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Butiá - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Anos Iniciais e Educação Infantil
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Educação Física |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Geografia |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Língua Inglesa |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Professor Ciências |
Q4205758
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A funcionária casada com funcionário civil ou militar terá direito à licença ______________________, quando o marido for designado para servir, independentemente de solicitação, em localidade fora dos limites do município.
A funcionária casada com funcionário civil ou militar terá direito à licença ______________________, quando o marido for designado para servir, independentemente de solicitação, em localidade fora dos limites do município.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Butiá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |
Q4205711
Direito Administrativo
Quando um agente pratica ato administrativo visando
resultado diverso daquele pretendido pela lei,
caracterizando desvio de poder, tem-se um vício:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Butiá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |
Q4205708
Direito Administrativo
Conforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 -
Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Butiá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |
Q4205705
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, sobre acidente de
trabalho, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Merendeira |
Q4204375
Direito Administrativo
Uma das funções do funcionário público, é zelar pelo
patrimônio público. Dentre as alternativas abaixo,
identifique aquela que NÃO representa um exemplo de
zelo.
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Diorama - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203788
Direito Administrativo
Se um prefeito decide duplicar uma avenida com o objetivo
principal de valorizar o seu imóvel situado justamente
naquela região, pode-se caracterizar tal ato como sendo
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Diorama - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203787
Direito Administrativo
É o poder que permite que chefes do Poder Executivo
editem atos administrativos, com o objetivo de garantir plena
execução à lei:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Diorama - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203786
Direito Administrativo
Segundo Mazza, é o “ato administrativo unilateral, discricionário,
precário e sem licitação por meio do qual o Poder Público faculta
o uso de bem público a determinado particular em atenção a
interesse predominantemente privado”:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Diorama - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203785
Direito Administrativo
São exemplos de bens públicos de uso especial:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Diorama - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203784
Direito Administrativo
É o ente competente para legislar sobre a improbidade
administrativa:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Diorama - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Assistente de Serviços Administrativos |
Q4203395
Direito Administrativo
Em relação à estrutura administrativa do município de
Diorama, os órgãos que atuam nas atividades de articulação
e gestão político-institucionais, com a finalidade de dar
sustentação técnica e gerencial ao exercício das atribuições
legais do Poder Executivo Municipal, representam a área de
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4203118
Direito Administrativo
Na Constituição Federal no Art. 37, é descrito os
princípios da Administração Pública, sobre o princípio da
Publicidade assinale a opção INCORRETA que não
corresponde a este princípio.
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4203116
Direito Administrativo
Na Lei nº 14.133/21 são descritas a modalidades da
licitação, relacione as colunas abaixo no que se refere as
modalidades e seus respectivos contextos:
1ª Coluna
I.Concorrência. II.Diálogo competitivo. III.Leilão. IV.Concurso. V.Pregão.
2ª Coluna
(__)Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
(__)Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
(__)Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; ou maior desconto.
(__)Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(__)Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
1ª Coluna
I.Concorrência. II.Diálogo competitivo. III.Leilão. IV.Concurso. V.Pregão.
2ª Coluna
(__)Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
(__)Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
(__)Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; ou maior desconto.
(__)Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(__)Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4203114
Direito Administrativo
Pautado na Lei nº 9.784/99, os atos administrativos
deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando:
I.Exportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
II.Decidam recursos administrativos.
III.Decorram de reexame de ofício.
IV.Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S) sobre os atos administrativos?
I.Exportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
II.Decidam recursos administrativos.
III.Decorram de reexame de ofício.
IV.Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S) sobre os atos administrativos?
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4203111
Direito Administrativo
Para aquisição de bens e serviços comuns públicos, é
permitido a licitação na modalidade de pregão, qual lei
rege esta modalidade para aquisição de bens públicos por licitação?
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