A competência para julgar as ações de improbidade administr...

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Q4205938
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205938 Direito Administrativo
A competência para julgar as ações de improbidade administrativa foi um dos temas objeto de reforma legislativa nos últimos anos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre o foro em que deverá ser proposta a ação para aplicação das sanções previstas na referida Lei, analisar os itens abaixo:

I. Foro do domicílio do réu.
II. Foro do local onde ocorrer o dano.
III. Foro da pessoa jurídica prejudicada.

Está(ão) CORRETO(S):
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