Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo, a respeito de contratações de TI.
Independentemente do prazo ou da duração contratual, é
obrigatória a previsão em edital de índice de reajustamento
de preço com data-base vinculada à data do orçamento
estimado ou da assinatura do contrato, conforme seja mais
vantajoso para a administração.
I. As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ – (“A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária”); são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural.
II. No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.
III. É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir, ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
Está correto o que se afirma em
I. A transparência e a publicidade de qualquer ato administrativo constituem requisitos de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão e comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. A exceção está prevista apenas para casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.
II. Por razões éticas, o servidor público não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrarie aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
III. É dever ético exercer a função pública como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Marque a alternativa CORRETA:
À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Nos processos administrativos, será observado o
atendimento aos fins de interesse geral, podendo,
inclusive, haver a renúncia parcial de competências,
mesmo que não amparadas em lei.
À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os administrados não poderão agir de modo
temerário.
À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
O órgão público caracteriza‑se por ser uma unidade
de atuação da Administração Pública dotada de
personalidade jurídica própria.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O mero fato de o agente público revelar circunstância
de que tenha ciência, em razão das atribuições de seu
cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O mero exercício da função pública, ainda que
constatado que o agente público atuou culposamente,
não enseja sua responsabilização por ato de
improbidade administrativa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de
improbidade administrativa é imprescritível.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, poderá
ser decretada a indisponibilidade da quantia de até
quarenta salários mínimos depositados em caderneta
de poupança.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade
administrativa, a somatória dos valores declarados
indisponíveis não poderá superar o montante indicado
na petição inicial, como danos ao erário ou como
enriquecimento ilícito.
No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item que se seguem.
Na execução de um serviço de TI, o contratado poderá
empregar um agente público que estiver atuando na
fiscalização ou na gestão do contrato, desde que o edital de
licitação expressamente o permita
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, não se computará
retroativamente o intervalo de tempo entre a
decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra
a Corrupção, haverá improbidade administrativa
independentemente da comprovação de que a
conduta funcional do agente público tinha fim de
obter proveito ou benefício indevido para si ou para
outra pessoa ou entidade.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará
ao Ministério Público competente, para as
providências necessárias.
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