Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1370

Q2483230

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483230 Direito Administrativo

Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos pelos quais um ato administrativo pode ser extinto, qual das seguintes opções descreve corretamente um cenário em que ocorre a extinção de um ato administrativo e identifica o mecanismo jurídico aplicável?

A

Um órgão ambiental cancela uma licença de operação previamente concedida a uma empresa, após a descoberta de informações falsas no pedido de licenciamento, por meio da aplicação do mecanismo de anulação.

B

Um município desiste de uma desapropriação já declarada, por encontrar uma alternativa menos onerosa para a instalação de um novo parque, utilizando o mecanismo de desistência administrativa.

C

Uma autoridade administrativa decide não prosseguir com a aplicação de uma multa de trânsito após o infrator apresentar provas convincentes de sua inocência, por meio da revogação do ato.

D

A aposentadoria compulsória de um servidor público ao atingir a idade limite, concretizada pelo mecanismo de caducidade.

E

A renúncia de um servidor público a uma licença não remunerada, que ele havia previamente solicitado e obtido, por meio da renúncia ao direito conferido pelo ato.

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Q2483228

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483228 Direito Administrativo

A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que se baseia na ilegalidade do ato. Diante deste contexto, qual das seguintes situações ilustra corretamente o exercício do poder de revogação por parte da Administração Pública?

A

Um prefeito revoga uma permissão de uso de espaço público para eventos, concedida anteriormente a um organizador, após avaliar que o espaço seria melhor utilizado como uma área de lazer para a comunidade.

B

Uma agência reguladora anula uma licença operacional emitida para uma empresa de mineração após constatar que houve violação das normas ambientais durante o processo de licenciamento.

C

Um órgão de trânsito cancela multas de tráfego emitidas contra um cidadão, após o reconhecimento de que houve erro na operação dos radares que registraram as infrações.

D

Uma secretaria de educação decide não mais aplicar um decreto que restringia o uso de dispositivos eletrônicos em salas de aula, identificando posteriormente que a medida não contribuía positivamente para o ambiente educacional.

E

O diretor de uma autarquia federal invalida uma decisão de contratação de pessoal extra, tomada por seu antecessor, ao identificar que o processo não seguiu os procedimentos legais de seleção e contratação.

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Q2483227

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483227 Direito Administrativo

A motivação é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, representando a explicitação dos motivos que levaram à sua realização, garantindo transparência, controle e legalidade da atuação administrativa. Sobre a motivação dos atos administrativos, analise as seguintes situações e identifique qual delas evidencia corretamente a aplicação do princípio da motivação, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo.

A

Um prefeito emite um decreto de desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma escola, baseando a decisão exclusivamente em sua discricionariedade e sem fornecer justificativa detalhada sobre a necessidade ou a urgência da medida.

B

Um órgão ambiental nega a renovação de uma licença operacional para uma indústria, com base em relatórios técnicos que apontam graves violações às normas ambientais, os quais são devidamente citados na decisão.

C

Uma secretaria de transporte aumenta as tarifas de ônibus urbanos sem realizar estudos de impacto ou apresentar justificativas econômicas, alegando apenas a necessidade de ajustes periódicos.

D

Um diretor de departamento de recursos humanos recusa um pedido de licença-prêmio de um servidor por considerá-lo desmerecido, sem apresentar as razões legais ou regulamentares para a decisão.

E

Uma agência reguladora implementa novas regras para o setor de telecomunicações com o intuito de melhorar a qualidade do serviço, mas não explica quais problemas pretende solucionar ou como as medidas adotadas são adequadas para esse fim.

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Q2483226

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483226 Direito Administrativo

A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos em lei. No contexto da formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta de observância à formalidade legal poderia levar à invalidação do ato administrativo.

A

Um órgão público realiza um procedimento licitatório para a compra de equipamentos utilizando o método de pregão eletrônico, conforme estipulado pela legislação vigente.

B

A publicação de um decreto pelo Chefe do Executivo municipal que reorganiza o quadro de servidores públicos sem a prévia aprovação da Câmara Municipal, contrariando o que determina a Lei Orgânica do Município.

C

A emissão de uma portaria pelo Diretor de uma autarquia federal determinando diretrizes para o uso eficiente de recursos públicos na sua unidade, em linha com as normas de conduta da administração pública.

D

A concessão de uma licença ambiental por um órgão estadual competente após a realização de todas as avaliações técnicas necessárias e a consulta pública, conforme previsto em lei.

E

A realização de uma audiência pública pela administração municipal para discutir o orçamento do próximo ano, com ampla divulgação e participação popular.

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Q2483225

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483225 Direito Administrativo

Complete corretamente as lacunas a seguir.

A validade dos atos administrativos é um pilar fundamental no Direito Administrativo, assegurando que as ações da Administração Pública estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. Para que um ato administrativo seja considerado válido, é necessário que atenda a certos requisitos, dentre os quais a(o) __________ (1) e a __________ (2) se destacam como fundamentais. A primeira refere-se à competência do agente que pratica o ato, enquanto a segunda diz respeito à finalidade pública que o ato deve perseguir, alinhando-se aos objetivos previstos em lei.

A

(1) competência; (2) legalidade.

B

(1) finalidade; (2) moralidade.

C

(1) forma; (2) eficiência.

D

(1)competência; (2) finalidade.

E

(1) motivo; (2) publicidade.

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Q2483224

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483224 Direito Administrativo

Dentro do âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de suas características específicas, sua aplicabilidade e os efeitos que produzem. Considerando as diversas espécies de atos administrativos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um ato normativo e o distingue das demais espécies de atos administrativos?

A

Licença: ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a realizar determinada atividade sob condições legais estabelecidas.

B

Permissão: ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual o Poder Público faculta a alguém o desempenho de uma atividade material específica.

C

Autorização: ato administrativo discricionário e precário que permite ao particular o uso específico de um bem público ou a realização de atividades não proibidas por lei.

D

Decreto regulamentar: ato administrativo normativo por meio do qual a autoridade competente visa a explicar a lei para sua correta execução, sem alterar o seu conteúdo.

E

Portaria: ato administrativo interno que visa a disciplinar o funcionamento de setores da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes.

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Q2483223

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483223 Direito Administrativo

A classificação dos atos administrativos é um tema central no estudo do Direito Administrativo, oferecendo uma base para a compreensão de sua aplicação, limites e efeitos jurídicos. Dentro desta temática, diversos critérios são utilizados para classificar os atos administrativos, cada um refletindo diferentes aspectos de sua natureza e propósito. Com base nos critérios de classificação dos atos administrativos, qual das seguintes opções descreve corretamente um ato administrativo e o classifica adequadamente segundo o critério de sua formação?

A

Ato complexo: decisão administrativa que depende da conjugação de vontades de mais de um órgão para se formar, exemplificado pela autorização para construção de um novo prédio público, que necessita da aprovação tanto do órgão de planejamento urbano quanto do órgão ambiental.

B

Ato composto: licença emitida por um órgão fiscalizador para a operação de uma indústria, cuja validade está condicionada à prévia inspeção e aprovação de segurança feita por outra entidade reguladora.

C

Ato simples: uma portaria emitida por um secretário municipal que institui um novo código de conduta para os servidores da prefeitura, cuja eficácia independe da colaboração ou aprovação de outros órgãos.

D

Ato unilateral: decisão de um tribunal administrativo que determina a anulação de um contrato público por irregularidades, necessitando da concordância das partes envolvidas para sua execução.

E

Ato bilateral: concessão de um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial, que se forma a partir da solicitação do empresário e da análise e aprovação pelo órgão municipal competente.

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Q2483222

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483222 Direito Administrativo

Na esfera da Administração Pública, os atos administrativos são dotados de atributos que os distinguem dos atos jurídicos praticados no âmbito privado. Esses atributos asseguram que os atos administrativos cumpram com sua função dentro do ordenamento jurídico e da gestão pública. Considerando os atributos típicos dos atos administrativos, qual das opções a seguir descreve corretamente uma situação que exemplifica a aplicação simultânea de mais de um desses atributos?

A

Um ato administrativo que, ao ser editado, torna-se imediatamente obrigatório para todos, independentemente de comunicação específica, mas que pode ser revogado pela administração por razões de conveniência e oportunidade.

B

A emissão de uma licença de funcionamento por um órgão público municipal que, após a concessão, pode ser transferida livremente entre as partes interessadas, sem a necessidade de nova autorização.

C

A celebração de um contrato de prestação de serviços entre uma prefeitura e uma empresa privada, que se torna irrevogável e inalterável desde o momento de sua assinatura, exceto por acordo mútuo.

D

A decisão de um órgão de controle que aplica uma multa a uma empresa por descumprimento de normas ambientais, cuja execução depende exclusivamente da instauração de um processo judicial.

E

A edição de um regulamento por um órgão federal que, mesmo sem a publicação no Diário Oficial, tem eficácia plena e imediata, aplicando-se a todos os cidadãos e entidades sob jurisdição nacional.

Q2483221

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483221 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre Atos Administrativos.

I – Todo ato administrativo é discricionário, permitindo à Administração ampla liberdade de escolha quanto à sua conveniência e oportunidade.

II – A imperatividade é uma característica presente em todos os atos administrativos, conferindo-lhes a capacidade de impor obrigações independentemente da concordância do destinatário.

III – Os atos administrativos, para serem válidos, devem preencher requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

IV – A revogação de um ato administrativo pode ocorrer por ilegalidade, sendo realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

V – Um ato administrativo pode ser convalidado pela Administração caso o vício presente seja relativo à competência ou à forma, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas;

B

I e IV, apenas;

C

II, III e IV, apenas;

D

III, IV e V, apenas;

E

III e V, apenas.

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Q2483220

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483220 Direito Administrativo

A Administração Pública dispõe de diversos poderes administrativos que são essenciais para o cumprimento de suas funções. Dentre eles, o poder discricionário e o poder vinculado se destacam pela sua aplicabilidade no dia a dia da gestão pública. Considerando as características destes poderes, bem como os demais poderes administrativos, qual das seguintes situações exemplifica corretamente a aplicação do poder discricionário, enquanto simultaneamente distingue-se claramente dos demais poderes administrativos?

A

A emissão de uma licença para construir, na qual a Administração Pública está obrigada a concedê-la caso o requerente preencha todos os requisitos legais previamente estabelecidos.

B

A decisão de um gestor público sobre a alocação de recursos orçamentários limitados entre diferentes projetos de infraestrutura, com base em critérios de urgência e impacto social.

C

A expedição de uma norma regulamentar pela autoridade competente para detalhar os procedimentos de aplicação de uma nova lei tributária.

D

A imposição de uma penalidade administrativa a um servidor que violou normas de conduta profissional, após a devida comprovação em processo disciplinar.

E

A ordenação de uma fiscalização de estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento de normas sanitárias, exercendo assim o poder de polícia.

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Q2483219

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483219 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, a Administração Pública opera sob a égide de diversos poderes que lhe são conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que se manifesta na capacidade de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Este poder, contudo, não é ilimitado, devendo ser exercido dentro de certos parâmetros. Considerando a complexa interação entre os poderes administrativos e os direitos dos cidadãos, qual das seguintes situações representa uma aplicação legítima do poder de polícia, que ao mesmo tempo respeita os limites impostos pela necessidade de proporcionalidade, adequação e legalidade?

A

A proibição total e permanente de manifestações públicas em áreas centrais da cidade, visando evitar qualquer perturbação da ordem.

B

A suspensão de uma licença de funcionamento de restaurante por 60 dias, como penalidade por uma única infração sanitária leve, sem histórico de violações anteriores.

C

A determinação de recolhimento compulsório de veículos estacionados em locais proibidos, com a imposição de multa e taxa de remoção, conforme critérios claramente definidos em legislação municipal.

D

A exigência de submissão a inspeções e certificações periódicas para todas as residências, visando a prevenção de riscos elétricos, sem qualquer critério de risco ou histórico de incidentes na área.

E

A implementação de um toque de recolher indefinido, aplicado a toda a população de uma cidade, como medida preventiva contra a disseminação de uma doença, sem base em evidências científicas específicas ou recomendações de saúde pública.

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Q2483218

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483218 Direito Administrativo

Relacione os princípios básicos da Administração Pública, com as situações hipotéticas exemplificativas de cada princípio.

1 – Legalidade. 2 – Moralidade. 3 – Impessoalidade. 4 – Finalidade. 5 – Publicidade. 6 – Eficiência.

( ) Um órgão público decide usar as redes sociais para divulgar todas as etapas de um processo licitatório, assegurando que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar o procedimento.
( ) A administração, ao implementar um novo sistema de atendimento ao público, escolhe a tecnologia que reduz o tempo de espera de 30 para 5 minutos, mesmo custando mais caro, considerando a economia de tempo para o cidadão.
( ) Na nomeação de cargos comissionados, o administrador opta por profissionais com histórico de competência e integridade, independentemente de suas afiliações partidárias ou proximidade pessoal.
( ) Uma prefeitura, ao planejar a construção de uma nova escola, segue rigorosamente o orçamento previsto em lei, não iniciando a obra sem a devida previsão legal dos recursos.
( ) Ao decidir sobre a aplicação de uma penalidade administrativa, o gestor baseia sua decisão em critérios estabelecidos previamente, sem deixar que opiniões pessoais interfiram no julgamento.
( ) Um secretário municipal recusa-se a aprovar um projeto de urbanização que, apesar de legal, beneficiaria desproporcionalmente um grupo de empresários em detrimento do interesse público geral.

A sequência correta é:

A

6 – 5 – 4 – 2 – 3 – 1

B

2 – 3 – 1 – 4 – 5 – 6

C

1 – 4 – 2 – 3 – 5 – 6

D

5 – 6 – 3 – 1 – 4 – 2

E

2 – 3 – 5 – 6 – 4 – 1

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Q2483217

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483217 Direito Administrativo

Dentro do escopo dos poderes conferidos ao administrador público, encontra-se uma gama de deveres e responsabilidades essenciais para a garantia dos princípios da Administração Pública. Considerando o equilíbrio entre poderes e deveres inerentes à função administrativa, qual das opções a seguir melhor exemplifica a aplicação prática deste equilíbrio, assegurando a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?

A

A aplicação de penalidades administrativas com base em critérios subjetivos, visando a eficiência operacional.

B

A utilização do poder de polícia administrativa para restringir direitos individuais em benefício do interesse público, desde que devidamente motivada e proporcional.

C

A promoção de servidores baseada exclusivamente em critérios de antiguidade, independente de mérito ou desempenho.

D

A divulgação de informações sigilosas obtidas no exercício da função, quando solicitado por entidades privadas, para promover a transparência.

E

A realização de contratações diretas, sem licitação, para agilizar projetos considerados estratégicos, sem observância aos princípios de isonomia e competitividade.

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Q2483216

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483216 Direito Administrativo

A classificação dos agentes da Administração Pública é essencial para entender as funções, responsabilidades e regimes jurídicos aplicáveis a cada categoria de servidor ou empregado público. Neste contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique a opção que corretamente distingue os agentes políticos dos demais agentes públicos.

A

Agentes políticos são exclusivamente os membros do Poder Judiciário, em razão de sua autonomia funcional e independência.

B

A principal distinção dos agentes políticos reside na sua subordinação direta ao regime jurídico administrativo e às normas de direito público.

C

Agentes políticos, diferentemente dos agentes administrativos, não estão sujeitos a qualquer forma de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.

D

Os agentes políticos são caracterizados pela investidura em cargos de direção, chefia e assessoramento, definidos por lei como de livre nomeação e exoneração.

E

A característica distintiva dos agentes políticos é a sua investidura em cargos e funções que envolvem a formulação e execução de diretrizes governamentais, representando a vontade política do Estado.

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Q2483215

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483215 Direito Administrativo

Considerando a natureza multifacetada da Administração Pública e seus objetivos intrínsecos, é fundamental analisar a amplitude e profundidade de suas funções no contexto do Estado democrático de direito. Neste cenário, qual das seguintes opções melhor representa a essência da Administração Pública, ao equilibrar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com os fins sociais a que se destina e a exigência de desenvolvimento nacional?

A

Promover o controle hierárquico interno e a supervisão técnica das atividades de baixo impacto social.

B

Priorizar a gestão fiscal responsável, focando exclusivamente na sustentabilidade econômica a longo prazo.

C

Assegurar a prestação de serviços públicos essenciais, com ênfase na qualidade e acessibilidade, sem prejuízo à eficácia administrativa.

D

Executar políticas públicas com base na maximização do retorno financeiro das atividades governamentais.

E

Implementar regulamentações que favoreçam a concentração de poderes administrativos para a eficiência decisória.

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Q2483214

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483214 Direito Administrativo

Preencha corretamente as lacunas a seguir.

A Administração Pública, em sua essência, é norteada por princípios que asseguram a legalidade e a eficiência de suas ações. A estrutura legal dos órgãos públicos está imbricada em uma complexa rede de normativas, que orientam desde a criação até a execução de suas funções. Dentro deste contexto, é imperativo compreender as nuances que definem a __________ (1) dos órgãos públicos e como estas se manifestam na __________ (2) da Administração Pública. Essa compreensão é vital para Agentes administrativos, que atuam no cerne da implementação dessas políticas.

A

(1) hierarquia; (2) eficácia.

B

(1) autarquia; (2) gestão financeira.

C

(1) organicidade; (2) governança pública.

D

(1) regulamentação; (2) política orçamentária.

E

(1) transparência; (2) legalidade.

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Q2482998

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Oftalmologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Radiologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica - HMSJ |

Q2482998 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela conduta:

A

divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

B

nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

C

perda patrimonial independente da confirmação de ato doloso.

D

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

E

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

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Q2482640

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482640 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa, ao ler reportagem de um jornal de grande circulação, verificou que diversos cidadãos estariam reclamando da qualidade dos produtos comercializados por um supermercado da localidade, ao argumento de que haveria a venda de produtos com prazo de validade expirado.

Em assim sendo, o agente político determinou que a Procuradoria Municipal apresentasse um parecer versando sobre a viabilidade jurídica de que, em eventual fiscalização no estabelecimento comercial, houvesse a apreensão de mercadorias cujo prazo de validade já tivesse transcorrido integralmente.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto afirmar que a eventual fiscalização do Poder Público no supermercado poderá ensejar a apreensão de mercadorias fora do prazo de validade,

A

independentemente de manifestação do Poder Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

B

desde que haja autorização prévia do Poder Judiciário, pela ausência do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

C

independentemente de manifestação do Poder Judiciário, em razão do atributo da coercibilidade do ato administrativo.

D

desde que haja autorização prévia do Poder Judiciário, pela ausência do atributo da coercibilidade do ato administrativo.

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Q2482639

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482639 Direito Administrativo

José foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de seis anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por ter praticado um crime contra a Administração Pública do Estado Alfa.

Nada obstante, em razão de um erro cometido por um servidor público do sistema prisional, José, após cumprir integralmente a reprimenda fixada na sentença, permaneceu preso por mais dois anos. Em assim sendo, ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado, buscando ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes do evento danoso.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Estado Alfa responderá

A

subjetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou erro grosseiro.

B

objetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

C

subjetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

D

objetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco integral, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

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Q2482638

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482638 Direito Administrativo

João, particular, compareceu à sede de uma determinada autarquia, integrante da Administração Pública Indireta do Estado Alfa, ocasião em que se informou sobre as licenças ambientais que necessita para que o seu estabelecimento comercial funcione de acordo com os regramentos legais. Ao deixar o local, em razão do excelente atendimento recebido, João resolveu fazer um elogio público aos servidores que lhe orientaram e, para tanto, pesquisou sobre a referida entidade.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a autarquia é uma pessoa jurídica de direito

A

público, criada por lei específica.

B

privado, criada por lei específica.

C

público, cuja instituição é autorizada por lei específica, mas a criação efetiva se dá com o registro do ato constitutivo em cartório.

D

privado, cuja instituição é autorizada por lei específica, mas a criação efetiva se dá com o registro do ato constitutivo em cartório.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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