Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1210

Q2605555

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605555 Direito Administrativo

De acordo com as disposições legais, a respeito das empresas públicas, das sociedades de economia mista, das autarquias e (ou) fundações públicas, assinale a alternativa que apresenta como essas empresas públicas podem ser criadas.

A

Mediante decreto do Prefeito Municipal.

B

Somente por lei específica.

C

Por resolução do conselho administrativo da entidade.

D

Através de um acordo entre o município e empresas privadas.

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Q2605291

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |

Q2605291 Direito Administrativo

O Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, é sabido que esse direito não pode ser reunido a uma só lei, mas em várias leis específicas, denominadas de leis esparsas, o que significa que é considerado um

A

ramo do Direito público.

B

direito não codificado.

C

direito codificado.

D

direito privado.

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Q2605290

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |

Q2605290 Direito Administrativo

A competência do Direito Administrativo é

A

regular as relações entre indivíduos no contexto empresarial.

B

estabelecer regras para disputas entre Estados no contexto internacionais.

C

regular as relações entre o Estado e os cidadãos e a administração pública.

D

definir ações éticas dos agentes públicos.

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Q2605289

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |

Q2605289 Direito Administrativo

O instrumento disponibilizado à Administração Pública para analisar penalidades e detectar infrações aos servidores, e demais pessoas que estejam submetidas à administração é o poder

A

militar.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

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Q2605283

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |

Q2605283 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
“uma atividade da administração pública que se expressa por meios de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.”
Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-deconcursos/questoes/6938e55a-59>. Acesso em: 26 mar. 2024. [Adaptado].

O conceito acima se refere ao poder

A

disciplinar.

B

de polícia.

C

hierárquico.

D

administrativo.

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Q2605282

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |

Q2605282 Direito Administrativo

Irregularidades com produtos alimentícios podem gerar a apreensão deles. Essa situação é consequência de características do poder de polícia de

A

inexigibilidade.

B

normatividade.

C

discricionariedade.

D

autoexecutoriedade.

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Q2605123

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Almoxarife | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista |

Q2605123 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre as características do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, à luz da Lei nº 9.784/1999.

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
IV. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atingirá a todos.
V. São admissíveis no processo administrativo todos os meios de provas, ainda que obtidas por meios ilícitos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e III apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2605120

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Almoxarife | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista |

Q2605120 Direito Administrativo

Após devido processo licitatório, a empresa Papel Feliz Ltda. celebrou contrato com a Secretaria de Educação do Município de Esperança, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa Papel Feliz Ltda. pode modificar unilateralmente o contrato celebrado, para melhor adequação às suas finalidades.

B

A Administração possui a prerrogativa de, em determinados casos, extinguir unilateralmente os contratos e também de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

A Administração poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

D

É prerrogativa da Administração, somente até a extinção do contrato, utilizar serviços vinculados ao objeto contratual no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela empresa Papel Feliz Ltda.

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Q2595027

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2595027 Direito Administrativo

Imagine um cenário em que uma empresa específica venceu uma licitação para a construção de uma nova escola. A licitação foi conduzida em conformidade com os princípios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, a atual legislação de licitações e contratos administrativos. No entanto, uma mudança abrupta nas prioridades políticas e orçamentárias leva a administração a considerar a revogação da licitação em andamento. Com base em qual princípio a Administração Pública pode justificar a revogação da licitação?

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio do Interesse Público.

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Q2595026

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2595026 Direito Administrativo

Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, deve-se observar princípios que norteiam as licitações públicas. Julgue os itens a seguir, assinalando a opção correta.

A

Em consonância com o princípio da vinculação ao Edital compete somente à Administração vincular-se aos termos do edital.

B

O direito de ter tratamento isonômico e a vedação de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais é garantido pelo princípio da igualdade.

C

O princípio da segregação das funções não é eficaz, é inútil para separar as várias fases do procedimento da licitação.

D

O princípio da motivação dispensa a administração pública indicar os fundamentos do fato e do direito na licitação.

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Q2595025

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2595025 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações, estabelece vários princípios que regem as licitações públicas. Um desses princípios é o da moralidade, que exige que a Administração Pública aja de acordo com padrões éticos. Com base neste princípio, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da moralidade permite que a Administração Pública favoreça certos licitantes com base em relacionamentos pessoais.

B

O princípio da moralidade exige que a Administração Pública aja de maneira ética, mesmo que isso signifique ignorar o menor preço.

C

O princípio da moralidade é relevante apenas para licitações públicas e não se aplica a contratos administrativos.

D

O princípio da moralidade pode ser ignorado se a Administração Pública determinar que é do melhor interesse público.

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Q2595024

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2595024 Direito Administrativo

Um cidadão se dirige a um órgão público em busca de informações. Ele confirma com o agente público que essas informações possuem fé pública e formalidade, e que poderá utilizá-las para o fim que deseja. Qual atributo do ato administrativo está sendo demonstrado neste cenário?

A

Imperatividade.

B

Autoexecutividade.

C

Presunção de legitimidade.

D

Discricionaridade.

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Q2595023

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2595023 Direito Administrativo

O secretário do prefeito estava diante de uma série de ordens internas que precisava transmitir aos seus subordinados. Essas ordens eram cruciais para a eficiência e eficácia da Administração Pública. Assinale a espécie correta de ato administrativo que o secretário deveria adotar.

A

Decreto.

B

Resolução.

C

Circular.

D

Medida Provisória.

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Q2595022

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2595022 Direito Administrativo

Um ato administrativo passa por várias fases durante sua vida útil. Ele é inicialmente criado, em seguida, produz efeitos (ou não), e, finalmente, chega a um estado onde não mais gera consequências. Este estado final é muitas vezes referido como o ‘fim’ do ato administrativo. Dentre as opções a seguir, qual termo correto denomina este ‘fim’ do ato administrativo?

A

Cumprimento.

B

Extinção.

C

Revogação.

D

Exaustão.

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Q2595002

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2595002 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentas que regem a Administração Pública, analise os itens a seguir e identifique a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade estabelece os limites da atuação da administração pública, que permite a ela fazer tudo que a lei não proíbe.

B

O princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração pública, onde não há hipótese de ressalva deste princípio.

C

O princípio da moralidade exige que o administrador público aja não só dentro dos limites da lei, mais também com decoro, ética e honestidade.

D

O princípio da impessoalidade exige que a administração seja imparcial, porém permite o favorecimento em situações específicas.

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Q2595001

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2595001 Direito Administrativo

Dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, temos o princípio da Impessoalidade. Assinale a alternativa correta que indica a observância deste princípio.

A

Nasceu no Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Estabelece limites da atuação administrativa.

B

A administração pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.

C

Concede ampla divulgação dos atos administrativos, porém respeita a individualidade e a intimidade do indivíduo.

D

Compete a administração pública a busca pela otimização dos recursos públicos, visando alcançar os melhores resultados com menor custo.

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Q2594998

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2594998 Direito Administrativo

A administração Pública direta e indireta é regida por princípios fundamentais, tornando suas ações válidas e éticas. Assinale abaixo a alternativa correta, indicando quais são esses princípios:

A

Legalidade, sigilo, competitividade, moralidade e eficiência.

B

Moralidade, impessoalidade, publicidade, eficácia e legalidade.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Eficiência, sigilo, ética, publicidade e legalidade.

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Q2593894

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2593894 Direito Administrativo

Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que

A

um agente público pode fazer tudo o que a lei não proíba expressamente.

B

a nomeação de um servidor público para cargo efetivo é um ato discricionário.

C

a imperatividade e a presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

D

o princípio da publicidade prevê que todos os atos da administração devem ser públicos.

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Q2593882

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2593882 Direito Administrativo

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Nesse sentido, pode-se afirmar que a exploração de atividade econômica ocorre por meio de

A

autarquias e fundações públicas.

B

Agências reguladoras e empresas públicas.

C

parcerias público-privadas e consórcios públicos.

D

sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q2592509

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assistente Administrativo |

Q2592509 Direito Administrativo

Visando garantir a moralidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê obrigações aos agentes públicos bem como diversas punições a quem ofender regras de postura lá previstas. Com base na lei, analise o caso hipotético abaixo e responda.

Se João, servidor público, está desviando combustível das viaturas e ambulâncias do Município, tudo isso com auxílio de Amauri, porteiro do pátio de veículos, mas que não é servidor municipal e sim empregado de uma empresa terceirizada contratada pela Prefeitura para fazer serviços de controle de acesso de pessoas naquele departamento, é certo que:

A

só João cometeu ato de improbidade.

B

João e Amauri cometeram ato de improbidade.

C

nenhum dos dois cometeu ato de improbidade.

D

só João cometeu ato de improbidade mas, caso devolva o combustível ou indenize os cofres públicos em no máximo 30 dias após o oferecimento da denúncia, não sofrerá punição alguma.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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