A competência do Direito Administrativo é

Gabarito Comentado:

A alternativa correta é a C, que afirma que a competência do Direito Administrativo é regular as relações entre o Estado e os cidadãos e a administração pública.

O tema jurídico abordado nesta questão é a competência do Direito Administrativo, que é um ramo do Direito Público. Este ramo se preocupa com as normas que regem a atividade administrativa do Estado, a relação entre os entes públicos e os cidadãos e a organização e funcionamento da Administração Pública.

O Direito Administrativo é regido por princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme descrito na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos e a forma como o Estado deve se relacionar com a sociedade.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque o principal objetivo do Direito Administrativo é justamente regular e organizar a atuação do Estado em suas funções administrativas, estabelecendo como se dará a relação entre o Poder Público e os particulares. Isso inclui a elaboração de normas para a prestação de serviços públicos, a execução de políticas públicas e a gestão de bens patrimoniais do Estado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque a regulação das relações entre indivíduos no contexto empresarial é uma competência do Direito Comercial ou Empresarial, que trata das normas relativas às atividades econômicas e comerciais entre os particulares.

B: A alternativa B está incorreta porque as disputas entre Estados no contexto internacional são reguladas pelo Direito Internacional Público. Este ramo do Direito lida com as normas que regem as relações entre os Estados soberanos e outras entidades internacionais.

D: A alternativa D está incorreta porque definir ações éticas dos agentes públicos está relacionado com a Ética Administrativa, que é uma disciplina que trata dos valores e princípios que devem orientar a conduta dos servidores públicos, mas não é o foco central do Direito Administrativo.

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GABARITO: C

O Direito Administrativo define como o governo se relaciona com a galera e como a administração pública funciona.

A competência do Direito Administrativo é o conjunto de poderes que a lei atribui aos órgãos administrativos. Esses poderes são utilizados para executar as atribuições das pessoas coletivas públicas. 

A competência administrativa é irrenunciável e inalienável, mas pode ser exercida por outros órgãos através de delegação. 

A competência administrativa pode ser enumerada ou remanescente. 

Alguns exemplos de competência administrativa são: Proteger o meio ambiente, Zelar pela saúde, Proteger o patrimônio histórico e cultural. 

A competência do Direito Administrativo é : regular as relações entre o Estado e os cidadãos e a administração pública.