Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
É obrigatório o sigilo do orçamento estimado da contratação
de obras públicas.
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.
Em se tratando de obras públicas, o recebimento definitivo
do objeto será feito pelo responsável por seu
acompanhamento e sua fiscalização.
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item.
Define-se tombamento como a inclusão de um edifício ou
conjunto urbano à lista de patrimônio mundial da UNESCO.
I. A avaliação contínua da eficiência e eficácia dos serviços públicos é um mecanismo de controle interno que visa garantir a qualidade da gestão pública.
II. A realização de auditorias internas e externas é fundamental para assegurar a transparência e a eficiência na administração pública, atuando como um instrumento de fiscalização financeira e operacional.
III. A participação dos cidadãos e das entidades representativas na gestão e na avaliação dos serviços públicos contribui para o controle social, fortalecendo a democracia e a accountability.
IV. A existência de mecanismos de controle específicos para a prevenção e a detecção de atos ilícitos e de corrupção na administração pública é uma exigência para o combate à improbidade administrativa.
Pode-se afirmar que
I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre os fornecedores.
II. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
III. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
IV. A Lei de Licitações prevê a possibilidade de revogação da licitação pela autoridade superior por motivo de conveniência e oportunidade.
Estão CORRETAS as afirmativas
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
Sempre que a administração pública constatar atuação ilícita
dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da
personalidade jurídica e estender as sanções aplicáveis à
pessoa física dos administradores da pessoa jurídica.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
Diante da constatação de qualquer infringência à lei, o
contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado,
em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse
público.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos
como despacho e portaria, entre outros.
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Atos interna corporis, aqueles praticados em competência
exclusiva e interna de determinados órgãos, não são
passíveis de controle judicial.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Sociedades de economia mista não podem ser unipessoais,
isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Como obras públicas são realizações da administração em
prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável
a título de responsabilidade do Estado.
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal,
no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato
jurídico específico.
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do
poder público é uma das formas de manifestação do
princípio da proteção de confiança.
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a
concretização do princípio da publicidade dos atos
administrativos.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Além da presunção de legitimidade, determinados atos
administrativos, como as certidões, gozam também de
presunção de veracidade.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo independe de juízo de
conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do
ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da
administração pública.
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