Questões de Direito Administrativo - Provimento e vacância para Concurso - Página 22

Q1961775

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961775 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O prazo de validade do concurso público será de pelo menos dois anos, prorrogável, ao menos uma vez, por igual período.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

As funções de confiança somente devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q1961221

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70 |

Q1961221 Direito Administrativo

Tomando como base o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação de vacância, remoção e redistribuição com suas respectivas definições, conforme definido pela Lei nº 8.112/1990.
COLUNA I
1. Vacância
2. Remoção
3. Redistribuição
COLUNA II
( ) É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) É uma situação na qual o servidor público deixa o cargo público anteriormente ocupado. Decorre de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável.
( ) É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
Assinale a sequência correta.

A

1 2 3

B

3 2 1

C

2 3 1

D

2 1 3

E

3 1 2

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Q1961213

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Contador - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Pedagogo - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Odontólogo - Edital nº 70 | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Assuntos Educacionais - Edital nº 70 |

Q1961213 Direito Administrativo

Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.

A

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

D

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão administrativa ou judicial.

E

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Q1959774

Ano: 2022 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Assistente de Alunos |

Q1959774 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público estabelecidas no art. 8º da Lei nº 8.112/90, EXCETO:

A

promoção.

B

nomeação.

C

reintegração.

D

transferência.

E

aproveitamento.

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Q1959722

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959722 Direito Administrativo

A propósito das hipóteses de afastamentos e licenças dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidor

A

poderá, após cada triênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

B

poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de graduação em instituição de ensino superior no País.

C

fará jus a licença com remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outra localidade, exceto quando o deslocamento for para o exterior.

D

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, não precisará se afastar de seu cargo, podendo acumular as remunerações respectivas.

E

terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

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Q1958187

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958187 Direito Administrativo

Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e se o eventual ocupante da vaga for estável, poderá ser

A

aproveitado em outro cargo, com direito a indenização.

B

mantido no cargo até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

D

posto em disponibilidade com remuneração integral.

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Q1956895

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1956895 Direito Administrativo

O ato de provimento de determinado candidato aprovado no concurso público foi publicado em 4/4/2022. O candidato foi nomeado. Houve inspeção médica oficial e o candidato foi julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. A posse ocorreu mediante procuração específica em 20/4/2022. O servidor empossado entrou em exercício em 25/4/2002. No ato da entrada em exercício, o servidor apresentou declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,

A

a apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública deveria ter sido feita no ato da posse.

B

não há previsão legal para posse mediante procuração específica.

C

o prazo legal para a posse não foi respeitado.

D

o prazo legal para a entrada em exercício não foi respeitado.

E

não há previsão legal de posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Q1956495

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956495 Direito Administrativo

O Estado Beta contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores temporários.
Ocorre que, por ausência de lei específica dispondo sobre o tema, o Estado Beta não vem pagando a tais servidores o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inconformados, os servidores ajuizaram ação judicial, pleiteando tais pagamentos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o pagamento de tais verbas aos servidores temporários

A

não é devido, ainda que houvesse expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, haja vista que a Constituição da República veda a equiparação salarial entre servidores concursados e temporários.

B

não é devido, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se ficar comprovado desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

C

é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, haja vista que o próprio texto constitucional estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores, inclusive servidores contratados a qualquer título.

D

é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores da iniciativa privada.

E

é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

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Q1956261

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956261 Direito Administrativo

São formas em que simultaneamente ocorre vacância e provimento de cargo público:

A

promoção e readaptação.

B

reversão e readaptação.

C

promoção e exoneração.

D

somente a posse em outro cargo inacumulável.

E

demissão e aposentadoria.

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Q1954054

Q1954054 Direito Administrativo

Considere os seguintes itens:

I. Reintegração.

II Recondução.

III. Reversão.

IV. Promoção.

V. Readaptação.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a vacância do cargo público ocorre APENAS nos casos indicados em:

A

I, II, III e V.

B

I, II e III.

C

III, IV e V.

D

IV e V.

E

I, II e IV.

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Q1953365

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem do Trabalho |

Q1953365 Direito Administrativo

Considere os seguintes tipos de licenças:

I. por motivo de afastamento do cônjuge.

II. para atividade política.

III. para capacitação.

IV. para tratar de interesses particulares.

V. para o desempenho de mandato classista.

Segundo a Lei nº 8.112/1990, há previsão de licença com remuneração para o que consta em

A

I, II, III, IV e V.

B

II, III e V, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1953363

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem do Trabalho |

Q1953363 Direito Administrativo

Considere os seguintes itens:

I. Assinatura do respectivo termo.

II. Publicação do ato de provimento.

III. Provimento de cargo por nomeação.

IV. Prévia inspeção médica oficial.

V. Procuração específica.

Consoante o disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é condição para a ocorrência da posse, em qualquer caso, o contido em

A

I, II e IV, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, II e V, apenas.

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Q1950575

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950575 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

A lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, o que não vale para empregos públicos, pois a Constituição Federal só fez referência expressa a cargos.

C

A lei não pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pois tal contratação fere a regra do concurso público para ingresso exclusivo na Administração Pública.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q1946188

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CRMV-DF Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q1946188 Direito Administrativo

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.

Quando a Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, o princípio básico que se pretende observar é a eficiência.

Certo

Errado

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Q1944500

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: CRC-RO Prova: IBADE - 2022 - CRC-RO - Contador |

Q1944500 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com os requisitos básicos para investidura em cargo público.

A

Gozo dos direitos políticos.

B

Até 25% das vagas reservadas aos portadores de deficiência.

C

Aptidão física e mental.

D

Quitação com as obrigações militares.

E

Quitação com as obrigações eleitorais.

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Q1943143

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943143 Direito Administrativo

Considere os seguintes itens:

I. Exoneração de cargo efetivo.

II. Remoção.

III. Redistribuição.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, há previsão legal para a ocorrência de ofício para o que consta em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q1942592

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q1942592 Direito Administrativo

Considere as seguintes definições:

I. Retorno à atividade de servidor aposentado.
II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as definições I, II e III correspondem correta e respectivamente a:

A

aproveitamento, recondução e reintegração.

B

aproveitamento, reintegração e readaptação.

C

reversão, aproveitamento e recondução.

D

reversão, reintegração e recondução.

E

recondução, aproveitamento e readaptação.

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Q1941922

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941922 Direito Administrativo

Acerca da vacância de cargo público federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros casos, da readaptação.
II. A posse em outro cargo implica automaticamente na vacância do cargo anteriormente ocupado pelo servidor.
III. Ao contrário da exoneração, a demissão implica na vacância do cargo público.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1941921

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941921 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.112/90, a investidura em cargo público efetivo ocorrerá:

A

com a promoção ou a recondução, por exemplo.

B

exclusivamente com a posse ou a promoção.

C

apenas com a posse.

D

obrigatoriamente com a reversão e com a reintegração.

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Q1937207

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937207 Direito Administrativo

Maria é servidora pública federal estável ocupante de cargo efetivo e, após processo administrativo disciplinar, foi demitida. Inconformada, Maria aforou medida judicial e obteve sentença, já transitada em julgado, que determinou sua reintegração. Após o retorno a seu cargo, Maria recebeu apenas o pagamento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação, referentes ao período em que esteve afastada por força da demissão, ora já declarada nula.
Insatisfeita com os valores recebidos, mesmo ciente de que não ocorreu, no período reivindicado, qualquer situação de ambiente insalubre nem necessitou se deslocar no trajeto residência-trabalho-residência, Maria ajuizou nova medida judicial, agora pleiteando o pagamento retroativo das verbas a título de auxílio-transporte e adicional de insalubridade, em relação ao período em que ficou ilegalmente afastada.
Levando em consideração a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a pretensão de Maria:

A

merece prosperar, pois todas as verbas, sejam de natureza salarial, sejam de natureza indenizatória, devem ser pagas retroativamente em relação ao período em que Maria ficou ilegalmente afastada de suas funções;

B

merece prosperar, pois, além de receber retroativamente todas as verbas, sejam de natureza salarial, sejam de natureza indenizatória, Maria tem direito à reparação pelos danos morais sofridos pela demissão declarada nula;

C

não merece prosperar, pois a servidora somente tem direito ao pagamento retroativo de seus vencimentos, razão pela qual deve devolver os valores recebidos de boa-fé a título de férias indenizadas e auxílio-alimentação;

D

não merece prosperar, pois os pagamentos do auxílio-transporte e do adicional de insalubridade têm natureza indenizatória, assim como também não lhe seria devido o auxílio-alimentação que lhe fora indevidamente pago;

E

não merece prosperar, pois os pagamentos do auxílio-transporte e do adicional de insalubridade não se mostram devidos à servidora pelo tão só exercício ficto no cargo público, haja vista que ditas rubricas reclamam a existência de requisitos legais específicos, não preenchidos.

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Questões de Concurso Sobre provimento e vacância em direito administrativo

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