Questões de Direito Administrativo - Provimento e vacância para Concurso - Página 14

Q2235517

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Assistente Social | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Fonoaudiólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Odontólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Professor de Educação Física |

Q2235517 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores, o “ato de investidura em um cargo público” recebe o nome de:

A

rescisão

B

nomeação

C

reversão

D

readaptação

E

romoção.

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Q2234911

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Química | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico em Radiologia |

Q2234911 Direito Administrativo

À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Será reintegrado o servidor que, inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, retorne ao cargo anteriormente ocupado.

Certo

Errado

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Q2234601

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico |

Q2234601 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.
Se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Certo

Errado

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Q2225998

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico De Laboratório - Ciências Da Natureza | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico De Laboratório - Eletromecânica | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico De Laboratório - Eletroeletrônica | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico Em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico Em Tecnologia Da Informação |

Q2225998 Direito Administrativo

Em relação às formas de provimento de cargo público no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990.

A

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

B

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo dispensa prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

E

Redistribuição é o retorno à atividade de servidor aposentado.

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Q2222094

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222094 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente.
A exoneração e a remoção são hipóteses de vacância do cargo público, uma vez que há desocupação do cargo pelo servidor nos dois casos.

Certo

Errado

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Q2219881

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Engenharia Química | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Sistemas Térmicos | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Espanhol | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Alimentos, Ciência e Tecnologia | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Geografia | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Artes: Música | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Especial | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Turismo | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Instalações Elétricas | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Instrumentação Eletroeletrônica | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Topografia e Geodesia | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Manutenção Mecânica | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Sistemas de Controle | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Química Geral | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Química Industrial | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Sistemas Distribuídos | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Tecnologia e Materiais da Construção Civil |

Q2219881 Direito Administrativo

Geraldo, brasileiro, servidor público federal estável, após completar todos os requisitos legais, requereu a sua aposentadoria de forma voluntária. Ocorre que, ao passar um mês do usufruto de sua aposentadoria, quer retornar ao trabalho. O setor no qual trabalhava tem interesse no retorno do referido servidor, já que o cargo está vago. Diante do caso acima, assinale a alternativa que apresenta uma possível solução para o caso, conforme a Lei nº 8.112/1990.

A

Reintegração.

B

Recondução.

C

Nomeação.

D

Reversão.

E

Readaptação.

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Q2210257

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210257 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse sentido, qual das opções a seguir NÃO é uma das formas de provimento de cargo público previstas na referida lei?

A

Nomeação.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Serviço voluntário.

E

Designação.

Q2210167

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Enfermagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório: Biologia | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Técnico de Laboratório - Química |

Q2210167 Direito Administrativo

A vacância ocorre quando o cargo público é desocupado, isto é, se torna vago. Com base nessa informação, marque qual das opções abaixo corresponde a uma situação da qual NÃO decorrerá a vacância do cargo público:

A

exoneração.

B

demissão.

C

aposentadoria.

D

falecimento.

E

férias.

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Q2200184

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200184 Direito Administrativo

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A nomeação é a forma de entrada no serviço público que pode ocorrer de modo efetivo, comissionado ou por contrato.
(_) A reversão ocorre quando o servidor público adquire alguma doença, ou sofre um acidente, que o deixa incapacitado de maneira física ou mental para exercer o seu cargo de origem.
(_) A reintegração ocorre quando o servidor público é demitido ou exonerado por algum erro, seja no processo administrativo disciplinar ou judicial.

A

C - C - C.

B

C - E - C.

C

C - C - E.

D

E - C - C.

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Q2198632

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Edificações | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mineração | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Mecânica | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Física | CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Eletrotécnica |

Q2198632 Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorrerá de

I- Remoção e Redistribuição

II- Readaptação e Reversão

III- Readaptação e Falecimento

IV- Demissão e Promoção

V- Recondução e Reversão

Estão corretos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

III e V.

E

V e II.

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Q2196039

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2023 - Prefeitura de Caucaia - CE - Gestão em Desenvolvimento Pessoal, Profissional e Administrativo |

Q2196039 Direito Administrativo

Conforme a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, uma das formas de provimento de cargo público é através de

A

nomeação.

B

ascensão.

C

transferência.

D

eleição.

E

condução.

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Q2186608

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração | UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Enfermagem | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Edificações | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Elétrica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Eletromecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Física | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Informática | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Mecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Saúde Bucal | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Química | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Técnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186608 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém forma de provimento originário de cargo público.

A

Recondução.

B

Readaptação.

C

Nomeação.

D

Aproveitamento.

E

Ascensão.

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Q2182813

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182813 Direito Administrativo

Maria, servidora pública, comprovou o preenchimento de todos os requisitos para obter a progressão funcional prevista em lei. No entanto, seu pedido foi negado, tendo como fundamento a superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal do ente público. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a progressão funcional não pode ser concedida, pois se trata de forma de provimento derivado de cargo que ofende o princípio do concurso público.

B

o ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é completo e, por isso, depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão.

C

como a progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, uma vez atendidos todos os requisitos legais, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

a Lei de Responsabilidade Fiscal veda aos órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvado apenas os direitos derivados de sentença judicial.

E

o ato que concede a progressão funcional é discricionário e complexo, dependendo da chancela da Secretaria de Administração.

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Q2181337

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Administrador | UFPR - 2023 - IF-PR - Analista em Tecnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Bibliotecário | UFPR - 2023 - IF-PR - Enfermeiro | UFPR - 2023 - IF-PR - Engenheiro Agrônomo | UFPR - 2023 - IF-PR - Médico Clínico/Área | UFPR - 2023 - IF-PR - Pedagogo/Área | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFPR - 2023 - IF-PR - Contador |

Q2181337 Direito Administrativo

Acerca da vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A critério da Administração, poderá ser removido o servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

B

Readaptação é a investidura ao servidor que tenha invalidada a pena de demissão contra si aplicada, seja na via judicial, seja na via administrativa.

C

Será demitido, a bem do serviço público, o servidor que não tenha satisfeito as condições do estágio probatório, possuindo desempenho insuficiente nas avaliações.

D

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo ou emprego público acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, inclusive do Regime Geral de Previdência Social.

E

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á como medida de aplicação de penalidade ao seu ocupante, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

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Q2181336

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Administrador | UFPR - 2023 - IF-PR - Analista em Tecnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Bibliotecário | UFPR - 2023 - IF-PR - Enfermeiro | UFPR - 2023 - IF-PR - Engenheiro Agrônomo | UFPR - 2023 - IF-PR - Médico Clínico/Área | UFPR - 2023 - IF-PR - Pedagogo/Área | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFPR - 2023 - IF-PR - Contador |

Q2181336 Direito Administrativo

Sobre a posse e exercício em cargos públicos, é correto afirmar que:

A

a posse em cargo público decorrente de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, prescindirá de prévia inspeção médica oficial.

B

é vedada a posse em cargo público por meio de procuração.

C

em se tratando de servidora que esteja em licença à gestante na data de publicação do ato de provimento, o prazo para posse no cargo público será contado do término da licença.

D

será de 30 dias o prazo para entrada em exercício, contados da assinatura do termo de posse pelo servidor, sendo permitida a entrada em exercício por meio de procuração específica.

E

será revogado o ato de provimento se a posse do servidor convocado não ocorrer no prazo de 45 dias.

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Q2176616

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176616 Direito Administrativo

Considerando as normas constitucionais de organização da administração pública pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I As peculiaridades dos cargos, os requisitos para investidura e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira são critérios observados na fixação dos padrões de vencimento.
II É permitida a incorporação da remuneração de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

III O servidor abrangido por regime próprio de previdência social aposentar-se-á, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, aos 65 anos de idade, se for homem, e aos 62 anos de idade, se for mulher.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

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Q2175056

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Assistente de Alunos | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Técnico de Laboratório: Área: Informática | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Técnico de Laboratório - Área: Eletromecânica |

Q2175056 Direito Administrativo

Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, Lei nº 8.112/1990, a posse:
I. Em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. II. Poderá dar-se mediante procuração genérica. III. Ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2174514

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado |

Q2174514 Direito Administrativo

Um funcionário de autarquia federal foi demitido após passar por processo administrativo disciplinar, em que fora observada a ampla defesa e o direito ao contraditório, sob a acusação de que teria cometido infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Em razão do ilícito penal, tal funcionário foi processado criminalmente. Contudo, na esfera judicial, foi provado que o réu não concorreu para o suposto ato delituoso que motivou a sua demissão.
Nesse caso, a repercussão da decisão penal absolutória

A

vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja reintegrado ao cargo.

B

vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja revertido ao cargo.

C

vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja reconduzido ao cargo.

D

não vincula a esfera administrativa, pois a responsabilidade administrativa não se subordina à decisão judicial.

E

não vincula a esfera administrativa, mas viabiliza a indenização por danos morais.

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Q2171963

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171963 Direito Administrativo

Bernardo, jogador de futebol profissional aposentado, foi nomeado para exercer determinado cargo em comissão na administração pública. Por seu carisma e sua cordialidade, além da competência e assiduidade no desempenho do trabalho, logo se tornou bastante querido entre os colegas, sendo alçado a capitão do time de futebol dos agentes da repartição, o que deixou o seu chefe, capitão do time até então, extremamente incomodado com a situação. Diante disso, o chefe, que havia designado Bernardo para o cargo, resolveu exonerá-lo.
Nessa situação hipotética, Bernardo

A

não tem direito à reintegração nem à indenização.

B

tem direito à reintegração ao cargo, dada a ilegalidade de sua exoneração.

C

tem direito à reversão ao cargo, dada a ilegalidade de sua exoneração.

D

tem direito à recondução ao cargo e à indenização pela dispensa arbitrária.

E

não tem direito à reintegração, mas poderá ser indenizado pela ausência de motivação do ato de exoneração.

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Q2171491

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q2171491 Direito Administrativo

A nomeação de servidor público é o ato formal pelo qual a autoridade competente designa um candidato aprovado em concurso público para ocupar um cargo público permanente na administração pública. É CORRETO afirmar que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será sujeito a estágio probatório pelo período de

A

24 (vinte e quatro) meses.

B

36 (trinta e seis) meses.

C

12 (doze) meses.

D

6 (seis) meses.

E

48 (quarenta e oito) meses.

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