Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.110 questões
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Enfermagem |
Q2250394
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo no âmbito da
administração pública federal, assinale a opção correta de acordo
com a Lei n.º 9.784/1999.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PI
Prova:
FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |
Q2232489
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará
a intimação do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos
atos, é correto afirmar:
Q1389410
Direito Administrativo
Dentre os princípios que informam o processo administrativo
disciplinar, não se inclui o princípio da:
Q1214516
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – O requerimento inicial deve ser feito somente por escrito.
II – São capazes, para seus fins, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
III – A intimação deverá ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV – Os atos não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
V – A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
Estão certos apenas os itens
I – O requerimento inicial deve ser feito somente por escrito.
II – São capazes, para seus fins, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
III – A intimação deverá ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV – Os atos não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
V – A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
Estão certos apenas os itens
Q1213612
Direito Administrativo
Qual é o instrumento destinado a apurar administrativamente a
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido?
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |
Q988560
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a falta de defesa técnica por
advogado em processo administrativo disciplinar, dada a fragilidade do servidor face
à Administração Pública.
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |
Q988530
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e da Lei 9.784/99, julgue o item subsequente.
Os atos administrativos que apresentarem vício de legalidade devem ser anulados pela própria administração. No entanto, caso decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da administração pública anular tais atos decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário.
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |
Q988525
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Salvo disposição legal em sentido contrário, o processo administrativo tramitará por, no máximo,três instâncias.
Q498529
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Q391193
Direito Administrativo
A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É CORRETO afirmar, neste caso, que a Administração Pública:
Ano: 2009
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |
Q372547
Direito Administrativo
Levando-se em consideração as definições do art. 2º da Lei de Processo Administrativo Federal, relacione os princípios às definições legais:
1. Motivação.
2. Publicidade.
3. Proporcionalidade.
4. Interesse Público.
5. Moralidade.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
( ) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
1. Motivação.
2. Publicidade.
3. Proporcionalidade.
4. Interesse Público.
5. Moralidade.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
( ) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2009
Banca:
UFSJ
Órgão:
UFSJ
Provas:
UFSJ - 2009 - UFSJ - Técnico de Tecnologia da Informação
|
UFSJ - 2009 - UFSJ - Assistente em Administração |
Q371948
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo
Q356464
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, o interessado poderá, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Tais providências ocorrerão na fase:
Q356463
Direito Administrativo
Num processo administrativo, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. A situação que supre a irregularidade de uma intimação que não tenha observado essas prescrições é o(a):
Q356462
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, de acordo com a Lei nº 9.784, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita;
Q341755
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo e à administração em juízo, assinale a alternativa incorreta.
Q318579
Direito Administrativo
A lei Nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assim, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Q224003
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte , acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.
Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública.
Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública.
Q224001
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte , acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.
Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço.
Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
INFRAERO
Provas:
FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas
|
FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |
Q220902
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, em que são interessados Santos Eletrônica Ltda. e Vilma Metais Ltda., que tramitam junto à INFRAERO, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada a essas pessoas jurídicas. Nesses casos, é certo que referidos processos
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