É vedado ao interessado do processo, na fase instrutória e a...

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Q280316
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Provas: UFBA - 2012 - UFBA - Técnico em Contabilidade | UFBA - 2012 - UFBA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFBA - 2012 - UFBA - Assistente de Administração |
Q280316 Direito Administrativo
É vedado ao interessado do processo, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, pois aqueles que são necessários para análise e decisão da Administração Pública devem ser fornecidos por ocasião do início do processo.
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