Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.260 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |
Q2275867
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo, porém podem ser concluídos depois desse horário, caso já iniciados, ainda que eventual adiamento não ocasione prejuízo ao curso regular do procedimento ou dano ao interessado e à administração pública.
Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo, porém podem ser concluídos depois desse horário, caso já iniciados, ainda que eventual adiamento não ocasione prejuízo ao curso regular do procedimento ou dano ao interessado e à administração pública.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil |
Q2275586
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fato sobre o qual deve apresentar defesa, garante a observância da ampla defesa e do contraditório, afastando o cerceamento de defesa.
A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fato sobre o qual deve apresentar defesa, garante a observância da ampla defesa e do contraditório, afastando o cerceamento de defesa.
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2274880
Direito Administrativo
Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo
Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
são legitimados como interessados no processo administrativo:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2274879
Direito Administrativo
De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do
administrado perante a Administração (sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo), exceto:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo |
Q2274066
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 12º: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe
sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único: O disposto
no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência
dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes”.
(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)
Considerando o disposto na normativa apresentada, NÃO poderá ser objeto de delegação:
(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)
Considerando o disposto na normativa apresentada, NÃO poderá ser objeto de delegação:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo |
Q2274065
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 2º: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros,
aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de [...]”.
(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)
Em conformidade com o prescrito na legislação apresentada, constituem-se alguns critérios a serem observados nestes processos, EXCETO:
(Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.)
Em conformidade com o prescrito na legislação apresentada, constituem-se alguns critérios a serem observados nestes processos, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q2272223
Direito Administrativo
O Princípio do Devido Processo Legal garante
que qualquer pessoa tenha o direito a um processo justo, imparcial e adequado antes de ser
privada de seus direitos, liberdades ou propriedades. Trata-se de um princípio básico do Estado
Democrático de Direito que envolve os seguintes
elementos: notificação adequada; oportunidade
de ser ouvido; imparcialidade; decisão fundamentada e recurso. É uma garantia fundamental para
proteger os direitos e liberdades individuais contra as arbitrariedades e abusos do poder estatal.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esta Lei, é INCORRETO afirmar que:
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esta Lei, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Administrador |
Q2272078
Direito Administrativo
Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a
administração:
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. III. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por curador, salvo quando facultativa a representação. IV. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Quais estão corretos?
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. III. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por curador, salvo quando facultativa a representação. IV. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Quais estão corretos?
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Análise de Redes
|
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Segurança |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Infraestrutura |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Farmácia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Radioterapia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biomedicina |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Edificações |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Elétrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Física |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Projetos Mecânico |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |
Q2271814
Direito Administrativo
O Princípio do Devido Processo Legal é uma
garantia fundamental presente no ordenamento
jurídico brasileiro, que assegura que ninguém pode
ser julgado ou ter seus direitos afetados sem a instauração de processo administrativo ou judicial. A
observância do devido processo legal é uma garantia fundamental para proteger os direitos e liberdades individuais, evitando abusos e injustiças.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para os fins desta lei, é correto afirmar que:
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para os fins desta lei, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270672
Direito Administrativo
Como órgão fiscalizatório da profissão de Representante Comercial, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado Espírito Santo (CORE-ES) utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo e independe de caução; e tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
II. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
IV. É permitida à administração a prorrogação, por igual período, do prazo de até trinta dias para decidir o processo administrativo, desde que expressamente motivada a decisão. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
Nos termos da normativa regente do processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em
I. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo e independe de caução; e tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
II. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
IV. É permitida à administração a prorrogação, por igual período, do prazo de até trinta dias para decidir o processo administrativo, desde que expressamente motivada a decisão. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
Nos termos da normativa regente do processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente de T.I. |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2267920
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Cabe à Administração o ônus da prova de todos os fatos aventados no processo, ainda que estes tenham sido alegados pelo interessado.
Cabe à Administração o ônus da prova de todos os fatos aventados no processo, ainda que estes tenham sido alegados pelo interessado.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265953
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações
(processo administrativo), analise as assertivas e
identifique as CORRETAS.
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, com exceção de obtenção de cópias de documentos neles contidos ou conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos somente depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
É CORRETO o que se afirma em:
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, com exceção de obtenção de cópias de documentos neles contidos ou conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos somente depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265936
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265931
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, analise as assertivas e
identifique as corretas.
São legitimados como interessados no processo
administrativo:
I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, exceto no exercício do direito de representação.
II. Aqueles que, ao terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV.As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, exceto no exercício do direito de representação.
II. Aqueles que, ao terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV.As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Morungaba - SP - Procurador Jurídico |
Q2264564
Direito Administrativo
No tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta:
I – nos processos administrativos será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II – nos processos administrativos será observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III – nos processos administrativos será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
I – nos processos administrativos será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II – nos processos administrativos será observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III – nos processos administrativos será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Urbanismo |
Q2259003
Direito Administrativo
Advertência, multa simples, multa diária, suspensão de
venda e fabricação do produto, embargo de obra ou de atividade,
demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividades e
restritiva de direitos são
Q2258515
Direito Administrativo
À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
O administrado tem o direito de ter ciência
da tramitação de todos e quaisquer processos
administrativos.
Q2258514
Direito Administrativo
À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, será observado, entre
outros, o critério da atuação, segundo padrões éticos
de probidade, decoro e boa‑fé.
Q2258513
Direito Administrativo
À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, exclusivamente,
aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF Goiano
Prova:
IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |
Q2256963
Direito Administrativo
No processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9784/99,
os prazos começam a correr a partir da
Conheça nossos planos