O artigo 49-A da Lei nº 9.784/1999 estabelece a decisão coo...

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Q2195026 Direito Administrativo
O artigo 49-A da Lei nº 9.784/1999 estabelece a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
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