Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o ite...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2154531 Direito Administrativo
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item  a respeito do processo administrativo.
A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
Alternativas