Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.110 questões
Q2161555
Direito Administrativo
É correto afirmar que no processo administrativo vigora
o princípio da
Ano: 2023
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |
Q2160513
Direito Administrativo
É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar
instaurado contra servidor público civil da União:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio-8ª Região
Prova:
Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |
Q2160409
Direito Administrativo
Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio-8ª Região
Prova:
Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |
Q2160194
Direito Administrativo
De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação
de competência, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Assinale
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio-8ª Região
Provas:
Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Técnico Contábil
|
Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Auxiliar Administrativo |
Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Agente Fiscal |
Q2160084
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos
perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados, listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
Assinale-a.
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Provas:
FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Enfermagem
|
FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Farmácia |
FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico em Análises Clínicas |
Q2159378
Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, deve observar o
seguinte:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2023 - UFF - Administrador
|
COSEAC - 2023 - UFF - Assistente Social |
COSEAC - 2023 - UFF - Sociólogo |
COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Comunicação Social |
COSEAC - 2023 - UFF - Historiador |
COSEAC - 2023 - UFF - Pedagogo |
COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2157914
Direito Administrativo
Considere o processo administrativo no
âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem
lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros, a própria Administração poderá, com
relação aos atos que apresentarem defeitos
sanáveis:
Q2157310
Direito Administrativo
O processo administrativo é regido pela Lei nº
9.784/99. Nos termos do que dispõe a referida lei,
está INCORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |
Q2157281
Direito Administrativo
O administrador tem poderes, mas, obviamente, também
deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em
que o poder deva ser exercido é o de:
Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Belmonte - SC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2156888
Direito Administrativo
Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos
deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Belmonte - SC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2156879
Direito Administrativo
A Lei do Processo Administrativo, descreve normas
federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos
dos administradores e o ideal desempenho dos objetivos
da gestão. No processo administrativo o requerimento
inicial do interessado, salvo casos em que for admitida
solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter
alguns dados, observe abaixo:
I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. Identificação do interessado ou de quem o represente.
III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: Lei nº9.784/1999. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)
Avalie e marque a opção CORRETA, qual(is) dado(s) deve conter no requerimento por escrito.
I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. Identificação do interessado ou de quem o represente.
III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: Lei nº9.784/1999. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)
Avalie e marque a opção CORRETA, qual(is) dado(s) deve conter no requerimento por escrito.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156665
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a opção correta.
Q2154634
Direito Administrativo
Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a
exposição dos fatos conforme a verdade, bem
como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:
Q2154633
Direito Administrativo
Com o fim de simplificar o processo
administrativo em âmbito federal, a Lei
nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável
pela relevância da matéria e houver discordância
que prejudique a celeridade do processo
administrativo decisório, de regra as decisões
administrativas que exijam a participação de
3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades
poderão ser tomadas mediante:
Q2154632
Direito Administrativo
Consoante disposição expressa da Lei
federal sobre Processo Administrativo (Lei
nº 9.784/99), os atos administrativos que
imponham ou agravem deveres, encargos ou
sanções, ou aqueles que decidam recursos
administrativos, devem:
Q2154617
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/99, que regula os processos
administrativos em âmbito federal, dispõe que
terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão
ou instância, os procedimentos administrativos em
que figure como parte ou interessado pessoa:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154531
Direito Administrativo
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item a respeito do processo administrativo.
A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154530
Direito Administrativo
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo os padrões éticos de probidade, de decoro e de boa‑fé.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo os padrões éticos de probidade, de decoro e de boa‑fé.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154529
Direito Administrativo
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item a respeito do processo administrativo.
A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.
A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154528
Direito Administrativo
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Em processos administrativos, as sanções terão natureza pecuniária ou consistirão na obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
Em processos administrativos, as sanções terão natureza pecuniária ou consistirão na obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
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