A consecução das funções da Administração Pública depende de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEE-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo |
Q2289068
Direito Administrativo
A consecução das funções da Administração Pública depende de
um processo regular que garanta, dentre outros pontos, a
proteção dos direitos e o estabelecimento de deveres dos
administrados, ou seja, da população em geral.
Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 9784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo da Administração Pública Federal, o administrado
Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 9784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo da Administração Pública Federal, o administrado