Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 111

Q4169738

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169738 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, sua previsão na Lei nº 9.784/1999 e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais.

B

Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do Art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser observada a regra do Art. 207 do Código Civil.

C

É possível interromper o prazo decadencial com base no Art. 54, §2º, da Lei nº 9.784/1999 desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal, cujo prazo será fixado a partir da cientificação do interessado.

D

O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplica-se exclusivamente aos atos nulos.

E

O prazo previsto no Art. 49 da Lei nº 9.784/1999 é impróprio, visto que ausente qualquer penalidade ante o seu descumprimento.

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Q4157427

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157427 Direito Administrativo

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) dispõe, acerca da instrução dos processos:

A

É vedado à Administração recusar as provas propostas pelos interessados, pois isso ofende o direito de ampla defesa.

B

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se sempre a pedido da parte interessada.

C

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, deve ser fixado prazo razoável para que o próprio interessado diligencie a vinda de tais elementos aos autos.

D

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

E

Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

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Q4135104

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135104 Direito Administrativo

Hermes é titular de um órgão administrativo e, nos termos da Lei n^o 9.784/1999, pretende delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Hermes

A

poderá efetivar a delegação quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, se não houver impedimento legal, desde que os destinatários da delegação lhe sejam hierarquicamente subordinados.

B

goza de autonomia para o ato, ainda que seja presidente de órgão colegiado, limitada a delegação às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, não podendo, todavia, ser objeto de delegação, entre outros, a edição de atos de caráter normativo.

C

não poderá efetivar a delegação de competência para decisão de recursos administrativos, mas, não havendo restrição legal quanto à matéria da delegação, esta deverá ser feita, em regra, por prazo indeterminado.

D

deverá especificar no ato de delegação, entre outras, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

deverá ter o ato de delegação e sua revogação publicados no meio oficial, sendo vedada eventual ressalva de exercício da atribuição delegada.

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Q4106749

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q4106749 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo:

I. O processo administrativo possui a finalidade de direcionar as atividades realizadas pela Administração Pública, pois seu propósito é que realizem o que está previsto na Lei. Este processo orienta e torna as decisões administrativas do Poder Público: determinadas, organizadas e realizadas no contexto ideal para que as competências dos serviços públicos sejam transparentes e eficazes. A Lei que rege o processo administrativo é a Lei nº 9.784/99, conhecida como Lei de Processo Administrativo (LPA).

PORQUE

II. Sem todo o contexto, citado na lei do processo administrativo, as tomadas de decisões administrativas do Governo, que prezam a validação das leis e sua execução, seria desorganizada, facultativa, prepotente, permitindo que os administradores, os cidadãos, a sociedade de modo geral, não soubesse como o Governo age. Mas, diante desta lei, que descreve como devem ser os procedimentos administrativos do Governo, como as instituições públicas devem funcionar com objetivo de alcançar os fins necessários para a organização do Estado, descrevem de quem é cada competência, suas expectativas e dignidade são preservadas.

Fonte: Lei nº 9.784/99. Disponível em: (https://www.planalto .gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)

A partir do julgamento dessas assertivas, é possível afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

I está incorreta e II está correta.

C

I está correta e II está incorreta.

D

I e II estão corretas.

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Q4050290

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050290 Direito Administrativo

Nas relações dos administrados com a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

são direitos dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes de decisão administrativa que lhe diga respeito, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

B

é dever do administrado se fazer representar por advogado, sob pena de invalidade de suas manifestações e petições.

C

é permitido ao administrado, na busca de seus interesses, alegar fatos independentemente da verdade, cabendo exclusivamente ao órgão público as diligências de instrução na busca da decisão justa.

D

o direito de petição dos administrados se restringe às hipóteses de proteção de interesse individual e diretamente envolvido na questão.

E

os atos administrativos restritivos de direitos não se sujeitam, em regra e em virtude de sua natureza investigativa e ainda sujeita à apreciação judicial, à obrigatoriedade do contraditório e ampla defesa ao administrado.

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Q4050289

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050289 Direito Administrativo

Acerca dos critérios legais que informam os processos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

devem obedecer a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B

devem conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

C

devem observância às formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D

devem objetivar o atendimento ao interesse público.

E

têm como regra o permissivo à incidência de despesas processuais, desde que módicas.

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Q3892598

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3892598 Direito Administrativo

Os processos administrativos referem-se às atividades e procedimentos realizados por órgãos e entidades da administração pública para a consecução de seus objetivos. Os processos administrativos são pautados em leis e critérios específicos, avalie:
I.Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II.Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
III.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que está descrito na alternativa:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

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Q3892585

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3892585 Direito Administrativo

A intimação em um processo administrativo é uma comunicação oficial pela qual as partes envolvidas ou interessadas no processo são notificadas de atos, decisões ou eventos relevantes. Para que se faça cumprir a intimação deverá conter:
I.Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa.
II.Finalidade da intimação.
III.Data, hora e local em que deve comparecer.
IV.Se o intimado deve comparecer, ou fazer-se representar.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Diante do exposto é CORRETO:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

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Q3731293

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Assistente em Administração |

Q3731293 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições abaixo, relacionadas à “competência”.

I. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão, obrigatoriamente, os locais das respectivas sedes e da unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

IV. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Assinale a alternativa que apresenta apenas disposições corretas de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

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Q3720883

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3720883 Direito Administrativo

É o ato de colocar um processo junto a outro, sem que forme parte integrante do mesmo, obrigando-os a tramitarem juntos. Será executado mediante solicitação.

A

Termo de apensamento.

B

Termo de abertura de mais um volume.

C

Termo de conclusão parcial de processo.

D

Termo de encerramento do processo.

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Q3713772

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713772 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo expresso na Lei nº 9.784/1999.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado por meio de advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos e decorram de reexame de ofício.

E

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Q3710161

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 3 |

Q3710161 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, bem como as relações entre o Estado e os cidadãos. Abrange uma ampla variedade de temas e questões relacionadas à gestão pública e à regulamentação das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

São modalidades de licitação, da Administração Pública, apenas pregão, concurso e leilão.

B

Administração Pública indireta é aquela formada pelos seus respectivos órgãos.

C

Os princípios que regem a atuação da Administração Pública são apenas impessoalidade, publicidade e eficiência. Esses princípios são fundamentais para a tomada de decisões e ações administrativas.

D

O processo administrativo pode se iniciar por ofício ou a pedido de interessado.

E

O servidor público, pelo exercício irregular de suas atribuições, responde unicamente administrativamente.

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Q3710154

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 3 |

Q3710154 Direito Administrativo

O processo administrativo é o conjunto de ações, atividades e operações que uma entidade pública ou organização governamental realiza para alcançar seus objetivos e cumprir suas funções. A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
I- Atuação conforme a Lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
IV- Interpretação da Norma Administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitido aplicação retroativa de nova interpretação.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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Q3702900

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702900 Direito Administrativo

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, inexistindo má-fé, decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados?

A

Trinta dias.

B

Doze meses.

C

Cinco anos.

D

Dez anos.

E

Doze anos.

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Q3702899

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702899 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir relativas aos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

II. Os prazos começam a correr a partir do dia seguinte ao da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

III. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3702885

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702885 Direito Administrativo

Os cidadãos brasileiros, visando à garantia de seus direitos, podem apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca dos serviços prestados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta. Em relação a tais manifestações, é correto afirmar que:

A

A identificação do requerente, se houver, é informação pessoal protegida pela Administração, entretanto não goza da restrição de acesso de que trata a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

B

A identificação do requerente na manifestação é facultativa, tendo prioridade de atendimento as que contiverem identificação.

C

A manifestação deve ser encaminhada ao dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço.

D

A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

E

Poderá ser recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos da Lei nº 13.460/2017, caso o requerente não esteja em dia com a Justiça Eleitoral ou inscrito em Dívida Ativa.

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Q3694414

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: CIDIR de Pinhalzinho - SC Prova: AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |

Q3694414 Direito Administrativo

De acordo com os processos administrativos, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I.Expor os fatos conforme a verdade. II.Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III.Agir de modo temerário. IV.Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Fonte Lei nº 9.784/1999.

Marque a alternativa contendo apenas os itens corretos:

A

Os itens III e IV.

B

Os itens I, II e IV.

C

Os itens I, II, III e IV.

D

Os itens I e II.

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Q3694411

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: CIDIR de Pinhalzinho - SC Prova: AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |

Q3694411 Direito Administrativo

O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em Lei. Para isso são observados alguns critérios, avalie:

I.Atuação conforme a Lei e o Direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Fonte Lei nº9.784/1999.

Dentre os critérios citados, qual alternativa está CORRETA?

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II.

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Q3692572

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Biólogo |

Q3692572 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as disposições abaixo.
I. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, ficando cada órgão ou entidade participante dispensado da elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência.
II. O eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, podendo ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação.
III. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
IV. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Assinale a alternativa composta apenas por disposições INCORRETAS, de acordo com a referida norma.

A

II e III

B

III e IV

C

I e II

D

I e IV

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Q3687328

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687328 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

A

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

D

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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