Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O administrado, quando figurar como interessado nos
processos administrativos, poderá omitir ou falsear a
verdade, pois não possui vínculo funcional com a
Administração Pública.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo,
a Administração tem o prazo de até trinta dias para
decidir, salvo em caso de prorrogação por igual
período expressamente motivada.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão no processo
administrativo, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência
pública para debates sobre a matéria do processo.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua
competência exclusiva a outros órgãos, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto à infração de advertência.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à infração de advertência.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.
( ) O prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
( ) O prazo de prescrição começa a correr a partir da data da instauração do processo.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No que se refere ao terceiro setor e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração não deve exigir depósito prévio como
requisito para a admissibilidade de recurso administrativo.
Embora os administrados tenham direito a que a administração pública aprecie seus requerimentos e os decida de maneira fundamentada, não há prazo específico para que tais decisões sejam tomadas, considerando-se os variados níveis de complexidade dos temas a serem analisados.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo‑se da contagem o dia do começo e
incluindo‑se o do vencimento.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
São legitimadas como interessadas no processo
administrativo as organizações e as associações
representativas quanto a direitos e interesses
coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente
constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.
Na instrução do processo administrativo, quando
o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria
Administração responsável pelo processo ou em
outro órgão administrativo, o órgão competente
para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
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