Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 93

Q3579248

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Médico Veterinário |

Q3579248 Zoologia

A Leishmaniose é uma doença infecciosa, causada por um protozoário do gênero Leishmania. Todavia, a transmissão ocorre principalmente pela picada de insetos de qual gênero?

A

Culiseta.

B

Lutzomyia.

C

Anopheles.

D

Aedes.

E

Haemagogus.

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Q3575480

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575480 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante a matéria de delegação prevista na Lei Federal n° 9.784/99.

A

O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial.

B

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

D

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

E

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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Q3574912

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574912 Direito Administrativo

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta:

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, independente da identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

O prazo para conclusão da sindicância não excederá sessenta (60) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por mais quinze (15) dias, a critério da autoridade superior.

E

Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal fica facultado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

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Q3572955

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Topógrafo |

Q3572955 Ciência e Tecnologia

O apoio geodésico planimétrico é o conjunto de pontos materializados no terreno, que proporciona o controle de posição dos levantamentos topográficos em relação à superfície terrestre, em coordenadas geodésicas ou planas, referenciando-as ao datum planimétrico:

A

secundário.

B

perfeito.

C

referenciado.

D

oficial.

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Q3572149

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572149 Direito Administrativo

No Processo Administrativo Processual (PAD), existe um princípio que também chamado de princípio da verdade material. Ele indica que a comissão disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, não se contentando apenas com aquela versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos. Não se admite, deste modo, a “história sabida” no processo administrativo disciplinar. Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração. Ainda que aquele que figura como acusado não tenha pedido a produção de determinada diligência que poderia lhe beneficiar, afastando, por exemplo, sua autoria, cabe à comissão buscar a produção de tal prova. Como é denominado esse princípio?

A

Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.

B

Princípio do Informalismo Moderado.

C

Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade.

D

Princípio da Verdade Real.

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Q3567131

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3567131 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, analise as afirmações a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(__)O requerimento inicial do interessado, se for por escrito, deve conter, dentre alguns dados, a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
(__)Dentre outros, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade.
(__)O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado.
Fonte: Lei nº 9.784/1999
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − F − F.

B

F − V − V − V.

C

V − F − F − F.

D

F − F − V − V.

E

V − V − V − V.

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Q3563295

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563295 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

A

cinquenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

dez dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q3563294

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563294 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos deveres do administrado perante a Administração.

A

O administrado deve expor os fatos, conforme a verdade.

B

O administrado deve agir de modo temerário.

C

O administrado deve proceder com lealdade e urbanidade.

D

O administrado deve proceder com boa-fé.

E

O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3560800

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560800 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém somente espécies de processos administrativos.

A

expediente • outorga • gestão • sancionatório

B

gerais do processo • de direito administrativo • específicos do processo administrativo

C

sindicância • iniciativa • instrução • decisão

D

restritivo de direitos • de controle • gerais do processo

E

instauração • instrução • expediente • outorga

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Q3556879

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556879 Direito Administrativo

O processo administrativo desempenha um papel fundamental na tomada de decisões e na gestão de assuntos no âmbito da administração pública. Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo é um procedimento exclusivo da esfera judicial e não se aplica à administração pública.

B

Um dos objetivos do processo administrativo é garantir o sigilo absoluto das informações envolvidas, impedindo qualquer acesso externo.

C

As fases do processo administrativo são: definição do problema, análise da legislação e encerramento do caso.

D

O processo administrativo é regido apenas pelo princípio da eficiência, não sendo aplicáveis outros princípios.

E

O contraditório e a ampla defesa são princípios essenciais do processo administrativo, assegurando que as partes envolvidas tenham oportunidade de se manifestar e apresentar provas

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Q3556526

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Proteção e Bem - Estar Animal |

Q3556526 Direito Administrativo

Se um estabelecimento no estado de São Paulo, é autuado pela autoridade sanitária competente, poderá apresentar defesa frente ao auto de infração no prazo máximo de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q3554389

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554389 Direito Administrativo

A demissão do servidor, em casos como esse, só acontece depois da realização de um:

A

Processo Judicial Disciplinar.

B

Procedimento Administrativo Disciplinar.

C

Procedimento Administrativo Ético.

D

Procedimento Judicial Ético.

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Q3497869

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497869 Direito Administrativo

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

Atuação que independe de padrões éticos de probidade, decoro ou boa-fé;

B

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

C

Inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

D

Permissão de cobrança de despesas processuais, em regra;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q3496935

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Oficial de Controle Animal |

Q3496935 Zoologia

A Esporotricose é uma zoonose causada pelo fungo Sporothrix spp. que pode afetar tanto animais quanto humanos. Essa doença é mais comum em gatos, mas também pode afetar outros animais, como cães e cavalos. A infecção ocorre quando o fungo entra no corpo do animal ou do humano através de um ferimento ou arranhão na pele. A Esporotricose pode se apresentar de diferentes formas, desde lesões cutâneas isoladas até infecções disseminadas, dependendo do sistema imunológico do hospedeiro e da cepa do fungo. Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a Esporotricose?

A

A Esporotricose é uma doença que afeta apenas gatos.

B

A Esporotricose é uma doença que só pode ser diagnosticada através de exames laboratoriais.

C

A Esporotricose pode ser transmitida de animais para humanos através de mordidas ou arranhões.

D

O tratamento da Esporotricose em animais e humanos é feito apenas com antifúngicos tópicos.

E

A Esporotricose é uma doença viral transmitida por carrapatos.

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Q3495132

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Consultor Engenheiro |

Q3495132 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisa ser efetuada por meio de publicação oficial.

B

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

C

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

D

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

E

As intimações serão válidas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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Q3483898

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Arquivista |

Q3483898 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008 de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

A prescrição dos atos processuais será declarada de acordo com a legislação específica em vigor.

C

Pode ser objeto de delegação de competência a decisão relativa ao julgamento de processos de infração, inclusive nos casos de revelia.

D

Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito.

E

Os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração ao Código de Ética Profissional são regulamentados em resolução específica.

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Q3477224

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-BA Prova: IDCAP - 2023 - CREA-BA - Assistente Administrativo |

Q3477224 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9784/99 (Processo Administrativo), assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

C

O processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

E

Não poderão ser recusadas, mesmo mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

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Q3477158

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Administrador |

Q3477158 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação a comunicação dos atos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

B

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisará ser efetuada.

C

A intimação não pode ser efetuada por telegrama.

D

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

E

As intimações serão facultativamente válidas quando feitas sem observância das prescrições legais.

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Q3477076

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal Engenheiro |

Q3477076 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

B

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

C

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

D

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

E

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

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Q3476375

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Contador |

Q3476375 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008 de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, analise as assertivas e identifique as corretas. Os procedimentos para instauração do processo têm início no CREA em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos:

I. Denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas, exclusivamente de direito privado.
II. Denúncia apresentada por entidade de classe ou por instituição de ensino.
III. Relatório de fiscalização.
IV. Iniciativa do CREA, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III, apenas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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