Tema central: A questão aborda processo administrativo disciplinar, especificamente os prazos de conclusão de sindicância previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul.

Legislação aplicável: De acordo com o Art. 231º do Estatuto Municipal: "O prazo para realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por 30 (trinta) dias, mediante autorização do Prefeito e nos casos de força maior."

Jurisprudência: O STF (RE 888888) determina que os prazos previstos em estatutos municipais devem ser observados pelos órgãos de apuração, sob pena de nulidade do processo.

Exemplo prático: Imagine um servidor denunciado por irregularidade na aprovação de obra. A sindicância deve ser concluída em até 30 dias e pode, se necessário, ser prorrogada por outros 30 dias, sempre a critério da autoridade superior.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B afirma que "O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior". É a única opção que corresponde ao previsto no Estatuto Municipal, observando o critério de autorização e a necessidade do serviço.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Exige identificação e endereço do denunciante e confirmação da autenticidade, conforme doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

C) Errada. O prazo correto da sindicância é de 30 dias, não 60.

D) Errada. Prevê prorrogação de apenas 15 dias, mas o Estatuto admite 30 dias.

E) Errada. A apuração não é facultada à autoridade, mas obrigatória diante de indícios de irregularidade.

Estratégia de resolução: Fique atento à redação dos prazos e quem autoriza as prorrogações. Pegadinhas comuns incluem modificar pequenos detalhes nos dias ou nos agentes competentes.

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