Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 58

Q3150259

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150259 Direito Administrativo

De acordo com a lei de processo administrativo, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

B

tenha interesse direto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau; e esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau; e esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D

tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e esteja litigando judicial com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q3148525

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148525 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, a formação dos processos administrativos é essencial para garantir a legalidade e a transparência das decisões. Qual dos elementos a seguir NÃO faz parte da formação de um processo administrativo?
Fonte: Lei nº9.784/1999.

A

Instrução processual, que inclui a coleta de informações, documentos e depoimentos necessários para a tomada de decisão.

B

Apreciar recursos apresentados pelas partes envolvidas, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

Publicação do ato administrativo, garantindo a publicidade e a transparência das decisões, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D

Definição prévia de penalidades, independentemente da instrução e análise das provas apresentadas.

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Q3147902

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147902 Direito Administrativo

A respeito das disposições relacionadas ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

B

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, com prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

C

A Administração tem a discricionariedade de emitir decisão nos processos administrativos e acerca das solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

D

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de até dois setores, órgãos ou entidades deverão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria.

E

Os atos administrativos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensarem ou declararem a inexigibilidade de processo licitatório.

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Q3145107

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145107 Direito Administrativo

Em um processo administrativo, o acompanhamento de prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a "convalidação" refere-se:

A

à renovação periódica de documentos que já venceram.

B

à correção de atos administrativos com vícios, tornando-os válidos.

C

à prática de arquivar processos obsoletos.

D

ao registro de novos processos com base em documentos anteriores.

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Q3133508

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133508 Direito Administrativo

O contribuinte João foi notificado sobre uma nova cobrança, mas deseja contestá-la. Um dos direitos garantidos aos contribuintes no processo administrativo é o:

A

Direito ao sigilo fiscal.

B

Direito à ampla defesa e ao contraditório.

C

Direito à imunidade tributária.

D

Direito ao silêncio.

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Q3131677

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131677 Direito Administrativo

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado. Sobre os requisitos que devem constar no requisito apresentado inicial pelo interessado, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I.O requisito inicial deverá ser feito por escrito, exceto nos casos em que seja admitida uma solicitação oral.
II.O pedido deve ser dirigido ao órgão ou à autoridade administrativa competente.
III.A identificação do interessado ou de seu representante não é obrigatória, desde que o pedido seja fundamentado.
IV.É necessário que o requisito contenha o domicílio do requerente ou local para obtenção de comunicações.
V.Os dados e a assinatura do requerente ou do seu representante são dispensáveis quando o pedido for feito eletronicamente.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

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Q3131676

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131676 Direito Administrativo

No contexto dos processos administrativos, devem ser observados diversos critérios fundamentais para garantir a legalidade e a eficácia das ações administrativas. Com base nos critérios apresentados, assinale a alternativa que indica a afirmação correta:

A

É permitido renunciar total ou parcialmente aos poderes ou competências, desde que haja conveniência para administração.

B

Os assuntos específicos não têm direito à comunicação e à apresentação de questões finais nos processos administrativos.

C

Os atos administrativos podem ser realizados sem a observância das formalidades essenciais, desde que o resultado atenda ao interesse público.

D

É vedada a imposição de obrigações e avaliações em medida superior ao necessário para atender o interesse público, garantindo a adequação entre meios e fins.

E

A atuação dos agentes administrativos pode priorizar a promoção pessoal, desde que não haja violação de normas específicas.

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Q3129487

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129487 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, sobre a temática do recurso administrativo e da revisão, interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações no prazo de

A

5 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

30 dias úteis.

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Q3129382

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Agente Administrativo |

Q3129382 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, e com base nas disposições sobre recurso administrativo e revisão, quais devem ser os prazos e procedimentos a serem considerados?

A

O prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da decisão recorrida.

B

O prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da decisão recorrida.

C

O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, quando a lei não estipular prazo definido, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

D

O não conhecimento do recurso administrativo impede a Administração de rever o ato ilegal, mesmo que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

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Q3129177

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129177 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 9.784/99.

A

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

C

A autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente em até quarenta e oito horas, abstendo-se de atuar.

D

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

E

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

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Q3128965

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128965 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.

A

A competência para processar e julgar é irrenunciável e inderrogável, exercendo-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, vedada a delegação ou avocação.

B

Estão legitimados para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos.

C

Os atos administrativos dependem de forma determinada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.

D

Pelo princípio da supremacia do interesse público, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros.

E

Deverá o órgão de instrução que formular relatório opinativo e com proposta de decisão à autoridade competente, intimar à parte interessada do conteúdo do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

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Q3127996

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Controlador Interno |

Q3127996 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº. 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observam-se os princípios que a Administração Pública deverá obedecer em sua essência. Esses critérios são, dentre outros (destaque da referida Lei):

A

Igualdade, Planejamento, Julgamento Objetivo, Segregação de Funções, Razoabilidade, Senso de Crítica, Desfazimento, Celeridade, Economicidade, Segurança Jurídica, Segurança de Atos Administrativos.

B

Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Interesse Público, Segurança Jurídica, Igualdade, Planejamento, Julgamento Objetivo, Segregação de Funções.

D

Impessoalidade, Interesse Público, Segurança Jurídica, Igualdade, Planejamento, Julgamento Objetivo, Segregação de Funções, Proporcionalidade, Celeridade, Economicidade, Competitividade.

E

Moralidade, Eficiência, Interesse Público, Ampla Defesa, Contraditório, Julgamento Objetivo, Remanejamento Interno, Compliance, Economicidade, Vinculação do Ato Administrativo, Segurança Jurídica.

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Q3127316

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127316 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.

A

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, todavia, em se tratando de direito indisponível, haverá inversão do ônus da prova, cabendo à Administração o dever de afastar a presunção de veracidade dos fatos.

B

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

C

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão público deverá confirmar e reproduzir as informações por certidão no processo.

D

O interessado poderá, na fase instrutória e antes do trânsito em julgado da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências, salvo perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

E

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá seguimento sem a respectiva apresentação, mas haverá responsabilização de quem deu causa à omissão.

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Q3124648

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124648 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.

(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.

(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − V − V − F.

C

V − V − V − F.

D

V − F − F − F

E

F − F − V − V.

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Q3123887

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123887 Direito Administrativo

Sobre o conceito, atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos, julgue as seguintes assertivas:

I.A decisão coordenada é uma modalidade peculiar de ato administrativo complexo, pois é uma decisão administrativa que envolve a competência de três ou mais setores, órgãos ou entidades.

II.Ato administrativo simples é aquele em que a vontade da Administração Pública é produzida pela atuação de uma única pessoa física.

III.Todo ato administrativo existente, ou seja, todo ato administrativo que preenche os requisitos mínimos previstos num modelo normativo, é um ato administrativo válido.

IV.Um dos atributos mais importantes do ato administrativo é a sua exigibilidade (imperatividade). Contudo, por depender sempre do Poder Judiciário para efetivar suas determinações, não é correto afirmar que um ato administrativo pode ser autoexecutável, pois a Administração Pública não tem autorização legal para exigência compulsória do cumprimento de condutas, valendo-se do uso da força física para tanto.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Q3121701

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121701 Direito Administrativo

Sobre a motivação do ato administrativo, e considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

( ) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

( ) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

Assinale a sequência correta.

A

F V V V

B

V V F F

C

F F F V

D

V V V F

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Q3120920

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Fiscal de Tributos |

Q3120920 Direito Administrativo

Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o restabelecimento de tal serviço. Ao chegarem, um funcionário os recepciona e percebe que a demanda de ambos é a mesma entanto, recusa-se a receber o requerimento verbal sobre o assunto, instruindo os munícipes a retornarem com requerimentos por escrito contendo: o órgão a que se dirige, a identificação do interessado, o domicílio do requerente, o pedido e seus fundamentos, com data e assinatura. Ambos os solicitantes retornam com apenas um requerimento devidamente identificado, datado e assinado, porém, novamente se recusa a receber a solicitação, e, dessa vez, motivou a recusa no fato de os solicitantes serem pessoas físicas, devendo individualizar seus requerimentos.

Com base nessa situação hipotética e nos preceitos da Lei nº 9.784/1999 que trata do Processo Administrativo correto afirmar que

A

o funcionário não agiu corretamente ao solicitar requerimento por escrito, já que poderia ser feito verbalmente, mas agiu corretamente ao motivar a segunda recusa, conforme recomenda a Lei nº 9.784/1999.

B

o funcionário agiu corretamente ao solicitar o requerimento por escrito e ao motivar a segunda recusa, mas o motivo da segunda recusa não se justifica, se não houver legislação municipal impeditiva, conforme a Lei nº 9.784/1999.

C

o funcionário não agiu corretamente ao solicitar que, no requerimento por escrito, contivesse o domicílio do requerente, visto que isso já poderia ser deduzido do pedido e de seus fundamentos, e não é requisito presente na Lei nº 9.784/1999.

D

o funcionário não agiu corretamente ao solicitar requerimento por escrito, e tampouco agiu corretamente ao recusar o requerimento único de duas pessoas, já que a Lei nº 9.784/1999 possibilita que seja dessa forma, desde que não haja vedação legal específica.

E

o funcionário agiu corretamente em todos os seus procedimentos, visto que a Lei nº 9.784/1999, como referência no âmbito municipal sem legislação específica, impede que uma pluralidade de interessados faça pedidos idênticos em um único requerimento.

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Q3119810

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Agente Administrativo |

Q3119810 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre processo administrativo e procedimento administrativo.

A

O processo administrativo é apenas um registro de atos, sem relação com os procedimentos administrativos.

B

O procedimento administrativo é mais amplo que o processo administrativo e pode existir independentemente deste.

C

O processo administrativo e o procedimento administrativo são sinônimos, referindo-se ao mesmo conjunto de atos da Administração Pública.

D

O processo administrativo é um conjunto de formalidades, enquanto o procedimento administrativo é a documentação necessária para a prática de atos administrativos.

E

O procedimento administrativo é o conjunto de formalidades a serem observadas para a prática de atos administrativos, que se desenvolve dentro de um processo administrativo.

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Q3115551

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal | Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3115551 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Quando for conveniente para a Administração e por razões de interesse público, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo poderá se valer das provas decorrentes de provas ilícitas.

B

A consulta pública permite a participação de terceiros estranhos ao processo antes da tomada de decisão. Contudo, sua realização não poderá interferir negativamente nos direitos da parte interessada.

C

A Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade proteger o patrimônio público e a moralidade na Administração Pública. Por essa razão, os agentes públicos estão sujeitos ao princípio da presunção de culpabilidade, segundo o qual os atos que realizam são considerados verdadeiros até que se prove o contrário, podendo, assim, ser condenados com base em quaisquer denúncias apresentadas.

D

A ação de improbidade administrativa tem natureza substitutiva e pode ser utilizada como a ação civil, servindo como um instrumento destinado a compelir o agente público a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

E

A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. Dessa forma, a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo interrompe o prazo prescricional.

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Q3115333

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115333 Direito Administrativo

A lei nº 9.784/99 é o instrumento legislativo que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A partir do texto da lei citada acima, considere as afirmativas a seguir.

I → Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e administrativas.
II → É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III → A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
IV → Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção.

Está(ão) correta(s)

A

apenas I.

B

apenas I e III.

C

apenas II e IV.

D

apenas II, III e IV.

E

I, II, III, IV.

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