Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, q...

Para resolver a questão proposta, primeiro é essencial compreender o tema abordado: a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Esta lei estabelece princípios importantes a serem seguidos durante os processos administrativos, como a celeridade e eficiência, visando assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público.

Análise das assertivas:

I: A afirmação de que a Lei nº 9.784/1999 prevê que os processos administrativos devem observar os princípios da celeridade e eficiência está correta. Esses princípios são fundamentais para garantir que os processos sejam conduzidos de maneira rápida e eficaz, evitando atrasos que possam prejudicar os interesses dos administrados.

II: A segunda afirmação diz que isso ocorre porque a lei objetiva assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público. Esta assertiva também está correta, pois esses são precisamente os objetivos da lei ao estabelecer tais princípios. A eficiência e celeridade nos processos administrativos são mecanismos para garantir que os interesses públicos e privados sejam respeitados e atendidos de forma justa e oportuna.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa A está correta: "I e II estão corretas, e II justifica I." Isso porque a afirmação II explica o motivo pelo qual a assertiva I é verdadeira. A proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público são as razões principais para a exigência de celeridade e eficiência nos processos administrativos.

Análise das alternativas incorretas:

B: Incorreta. Embora I e II estejam corretas, a justificativa da assertiva II para a I é adequada, tornando a alternativa B errada.

C: Incorreta. A assertiva II está correta, portanto, esta alternativa falha ao afirmar que ela está incorreta.

D: Incorreta. A assertiva I está correta, então esta alternativa está errada ao afirmar o contrário.

E: Incorreta. Ambas as assertivas estão corretas, tornando esta alternativa completamente errada.

Com estas explicações, é possível entender por que a alternativa A é a resposta correta. Ao estudar a Lei nº 9.784/1999, é importante focar nos princípios que regem os processos administrativos e como eles se inter-relacionam para proteger os direitos dos administrados e atender ao interesse público.

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haha as duas se relacionam? ai olhei o nome da banca e entendi, corruptx

Em lugar nenhum fala em princípio de celeridade. Só aparece uma única vez fora de contexto (Art.49A II).

Em lugar nenhum fala em princípio de celeridade. Só aparece uma única vez fora de contexto (Art.49A II).