Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda os princípios do processo administrativo na Administração Pública Federal, regulamentados pela Lei nº 9.784/1999. Os princípios de eficiência e celeridade asseguram que os processos sejam resolvidos de modo ágil e produtivo, sempre respeitando o interesse público e os direitos dos administrados.

Citação Legal

Art. 2º da Lei nº 9.784/1999: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” A celeridade é decorrência direta da eficiência.

Explicação Central e Exemplo Prático

A Lei visa resguardar o direito dos administrados e garantir o cumprimento dos fins da Administração (Art. 1º). Exemplo: Um cidadão solicita alvará à prefeitura. O processo deve ser célere, observando o princípio da eficiência, sem burocracias desnecessárias, protegendo seu direito sem prejuízo ao interesse público.

Análise das Alternativas

A) Correta. Ambas as assertivas estão corretas. A II justifica I porque a observância dos princípios busca exatamente assegurar direitos dos administrados e o interesse público, conforme a finalidade expressa no Art. 1º da lei.

B) Incorreta. A II justifica sim a I, pois explica por que esses princípios devem ser seguidos.

C) Incorreta. A II está correta e fundamenta o processo.

D) Incorreta. A I está em conformidade com a lei.

E) Incorreta. Ambas estão corretas, conforme exposto.

Pontos de Atenção e Estratégia

Fique atento à relação entre fundamentos e consequências em assertivas: se um item explica o fundamento do outro, geralmente a alternativa correta será a que reconhece essa justificativa. Evite confundir “celeridade” como norma isolada – ela é aspecto da eficiência.

Doutrina

Hely Lopes Meirelles reforça que todo processo administrativo deve ser eficiente e atender ao interesse público, conforme a lei expressamente determina.

Gabarito: A

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haha as duas se relacionam? ai olhei o nome da banca e entendi, corruptx

Em lugar nenhum fala em princípio de celeridade. Só aparece uma única vez fora de contexto (Art.49A II).

Em lugar nenhum fala em princípio de celeridade. Só aparece uma única vez fora de contexto (Art.49A II).

Descordo do gabarito!

Quanto à proposição I, onde é que fala em celeridade?

"Art. 2 - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Quanto à proposição II, está correta!

"Art. 1 - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração."

Não sei onde a banca viu essa relação