Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 3.981 questões
Ano: 2025
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Provas:
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador
|
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Arquiteto e Urbanista |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Economista |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Enfermeiro |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Civil |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Mecânica |
Q3602266
Direito Administrativo
Amanda ocupa o cargo de Administradora em determinada universidade federal. Amanda realiza análise
de processos administrativos relacionados à gestão de pessoas da instituição. Em um dos processos que
analisava, percebeu que foi emitida portaria para concessão de pensão por morte ao cônjuge do servidor
falecido. O servidor falecido tinha mais de 18 contribuições mensais, e a pensionista (cônjuge) apresentou
certidão de casamento que, na data do falecimento do servidor, comprovava que já estavam casados há
23 (vinte e três) meses. Na portaria, foi concedida a pensão por morte ao cônjuge por 10 (dez) anos, uma
vez que o cônjuge tinha 28 (vinte e oito) anos de idade na data de óbito do servidor. O cônjuge já havia
recebido o valor de 1 (um) mês a título da pensão por morte. Amanda restituiu o processo à autoridade
que assinou a portaria para nova análise do período de pensão por morte concedido.
Assim sendo, observando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, bem como a Lei nº 9.784/1999, a autoridade competente deverá:
Assim sendo, observando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, bem como a Lei nº 9.784/1999, a autoridade competente deverá:
Ano: 2025
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista
|
COSEAC - 2025 - UFF - Auditor |
COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista |
COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural |
COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |
Q3600850
Direito Administrativo
Sobre o início do processo administrativo,
previsto na Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que
Q3592889
Direito Administrativo
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa, responde a
processo administrativo disciplinar por ter praticado infração
disciplinar tipificada no regime jurídico dos servidores públicos civis.
A autoridade competente, após a conclusão da instrução
probatória e a manifestação final de João, recebeu o parecer da
comissão processante sugerindo a aplicação de sanção disciplinar
ao servidor. Ao analisar o parecer, consultou um assessor em
relação à possibilidade de a sua decisão ser fundamentada per
relationem.
A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:
A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |
Q3587881
Direito Administrativo
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Segundo a Lei do Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) define que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
( ) Exclui-se da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) o tratamento de dados pessoais em meios digitais realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se o diploma legal exclusivamente a pessoas jurídicas de direito público.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador |
Q3586454
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, explicitando os direitos e deveres dos administrados. Assinale a alternativa que expressa INCORRETAMENTE o dever do administrado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582910
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Enquanto, para o particular, agir geralmente representa uma faculdade, para o agente público, agir é um dever funcional, a ser desenvolvido a partir de três pilares fundamentais: probidade, prestação de contas e eficiência.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3582566
Direito Administrativo
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3582565
Direito Administrativo
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Edificações |
Q3578376
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito
administrativo deve observar princípios constitucionais
fundamentais durante sua condução. O princípio
expressamente mencionado no estatuto, juntamente com
a garantia que deve ser assegurada ao servidor
acusado, são:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |
Q3578153
Direito Administrativo
No processo administrativo, os princípios e garantias
fundamentais assegurados aos administrados incluem:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q3578037
Direito Administrativo
A respeito da delegação e avocação da competência
dos atos administrativos, é correto afirmar que
Q3573081
Direito Administrativo
A chefia imediata de um servidor público federal
delegou a ele a decisão de alguns recursos
administrativos apresentados por interessados dentro
de processos administrativos do órgão onde atua.
Vale dizer que referido servidor apenas recepciona e
distribui os processos administrativos, não sendo de
sua competência primária a decisão de recursos
administrativos.
Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor
Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor
Q3573080
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Processo
Administrativo (Lei no 9.784/99), são direitos dos
administrados, nos processos administrativos em
que ele tenha a condição de interessado, EXCETO
Ano: 2025
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade
|
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica |
Q3573013
Direito Administrativo
Visando a um atendimento de excelência, o
ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos
mecanismos para garantir a eficiência e o controle
da qualidade do serviço público prestado. Assim,
para evitar a morosidade e a ineficiência nos
processos, é assegurado ao administrado
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |
Q3565183
Direito Administrativo
Um servidor público federal, ao julgar um processo administrativo disciplinar, deixa
de motivar sua decisão de demitir o servidor alvo do processo, alegando que, por se tratar de cargo
de confiança, não havia necessidade de justificar formalmente a demissão do servidor investigado.
Sobre a conduta do servidor, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:
I. Viola o princípio da motivação, pois a Administração deve justificar os atos que resultem em sanções, especialmente as que impliquem punição.
PORQUE
II. A Lei nº 9.784/1999 exige que atos administrativos que imponham sanções tenham seus motivos claramente expostos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Viola o princípio da motivação, pois a Administração deve justificar os atos que resultem em sanções, especialmente as que impliquem punição.
PORQUE
II. A Lei nº 9.784/1999 exige que atos administrativos que imponham sanções tenham seus motivos claramente expostos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |
Q3565178
Direito Administrativo
Durante processo administrativo instaurado em um instituto federal para apurar
condutas irregulares de determinado setor, um servidor que figura como parte interessada solicita
acesso integral aos autos do processo. A chefia imediata nega o pedido, argumentando que o processo
ainda não foi finalizado e que o acesso só será possível após o julgamento. Com base na
Lei nº 9.784/1999, a conduta da chefia foi:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3564756
Direito Administrativo
Situações de infração disciplinar no serviço público
podem variar desde condutas de menor gravidade, que
comprometem a eficiência e a ordem administrativa, até
faltas graves que afetam a moralidade e a legalidade da
gestão pública. O ordenamento jurídico brasileiro prevê
instrumentos formais de apuração, com destaque para a
sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD),
cada qual com requisitos e finalidades específicas. Esses
procedimentos devem respeitar o devido processo legal,
o contraditório e a ampla defesa, garantindo a lisura das
decisões administrativas.Conhecer o limite de atuação
de cada instrumento é imprescindível para a correta
aplicação da legislação disciplinar. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564431
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente exigi-la. Porém, um técnico administrativo,
visando a melhoria do processo de atendimento, busca padronizar a forma, tempo e lugar dos atos
dos processos administrativos na unidade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.
II. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
III. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Quais estão corretas?
I. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.
II. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
III. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564430
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados,
entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na Constituição. Considerando que deve ainda haver a observância das formalidades
essenciais à garantia dos direitos dos administrados, são direitos do administrado:
I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário.
Quais estão corretos?
I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
Q3564395
Direito Administrativo
Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição
com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte,
buscou saber se o pedido seria considerado válido, mas um servidor afirmou a ele que não havia obrigação de responder, já que o protocolo foi realizado fora do horário. Com base na
Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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