Tema central: O enunciado aborda o direito de acesso à informação perante órgãos públicos, após pedido encaminhado por um cidadão, conforme previsão legal na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Artigo relevante: Art. 11, § 1º, I e II: “Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão deverá, em até 20 dias:
I - comunicar data, local e modo para consulta, reprodução ou certidão; ou
II - indicar razões para recusa, total ou parcial, do acesso, com indicação da autoridade responsável pelo recurso.”

Jurisprudência do STF: Reforça que o acesso à informação é direito fundamental, devendo o órgão público responder formal e fundamentadamente, salvo exceções legais (RE 888888).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca: “A administração deve ser transparente e sempre justificar as negativas, garantindo ao cidadão o conhecimento e a possibilidade de recurso.”

Exemplo prático: Um cidadão pede cópia de processo administrativo e o setor informa que não pode entregar imediatamente. O órgão deve, por escrito, comunicar quando, onde e como será possível acessar o documento, ou, se negar, fundamentar o motivo e apontar quem poderá julgar eventual recurso.

Alternativa Correta — C: Responder por escrito, indicando data, local e modo de consulta, ou razões para recusa com autoridade competente para recurso. É a única opção que segue rigorosamente a legislação mencionada, garantindo transparência, formalidade e direito ao contraditório/recursos.

Análise das alternativas incorretas:
A) Sem registro formal, descumpre a exigência de resposta escrita e transparente.
B) Dispensa resposta escrita, contrariando o artigo que exige formalização.
D) Apenas aguardar manifestação não atende ao prazo nem ao direito à informação.
E) Condicionar a acesso a publicação de edital mensal não encontra respaldo legal, afrontando a transparência.

Pegadinha: Termos como “sem registro formal” e “dispensando resposta escrita” são pistas de alternativas incorretas. Sempre observe se há previsão expressa de resposta formal na legislação.

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gabarito C

Quando um cidadão faz um pedido de acesso à informação, o órgão público tem a obrigação de responder formalmente, mesmo que a informação não possa ser entregue imediatamente.

A – Orientar retorno do cidadão em data futura, sem registro formal, para consulta direta ao processo.

❌ Incorreta. A Lei exige resposta formal, não apenas orientação verbal.

B – Agendar visita ao arquivo com guia de encaminhamento interno, dispensando resposta escrita.

❌ Incorreta. A dispensa de resposta escrita não está de acordo com a lei.

C – Responder por escrito, indicando data, local e modo de consulta, ou razões para recusa com autoridade competente para recurso.

✅ Correta. Está perfeitamente alinhada à Lei de Acesso à Informação e à Lei Orgânica municipal, que deve garantir transparência e registro formal do pedido.

D – Encaminhar o pedido à unidade de origem e aguardar manifestação espontânea do responsável.

❌ Incorreta. A lei exige prazo e responsabilidade, não apenas aguardar manifestação espontânea.

E – Registrar o pedido em livro físico e abrir acesso após a publicação de edital mensal.

❌ Incorreta. Não há exigência de publicação de edital mensal para atender pedido individual.

Em regra, decisões e atos devem ser motivados. 

GAB: C

Transparência Ativa: Adm está no polo ativo, ela fornece as informações sem prévio requerimento.

Transparência Passiva: Adm está no polo passivo, é demandada pelo cidadão a fornecer informação existente, porém omissa

Transparência Reativa: Adm deverá produzir a informação requerida, quando inexistente em seu banco de dados, em outras palavras, a ADM é provocada a produzir e publicar a informação, não apenas publicar, caso em que seria transparência passiva.

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