A garantia de duplo grau de jurisdição administrativa no âmb...

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Q3656365
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |
Q3656365 Direito Administrativo

A garantia de duplo grau de jurisdição administrativa no âmbito do processo administrativo tributário significa que:

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